{"id":670430,"date":"2026-04-24T07:49:50","date_gmt":"2026-04-24T05:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5241-17-9t8cbr-p1-s1-2022-04-20\/"},"modified":"2026-04-24T07:49:50","modified_gmt":"2026-04-24T05:49:50","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5241-17-9t8cbr-p1-s1-2022-04-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-5241-17-9t8cbr-p1-s1-2022-04-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 5241\/17.9T8CBR.P1.S1 \u2013 2022-04-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE DIAS. I – Era obriga??o estatut?ria do r?u, na qualidade de contabilista certificado, cumprir os deveres funcionais que ao contabilista certificado se imp?em, organizar, planificar, coordenar e executar a contabilidade da autora, com autonomia (t?cnica), idoneidade, integridade e assumindo a responsabilidade por a contabilidade n?o se apresentar de forma regular e com cumprimento defeituoso das normas contabil?sticas e fiscais. II – Um contabilista certificado n?o pode dissociar-se da sua autonomia t?cnica e deixar de orientar a sua atua??o pelos princ?pios da integridade, idoneidade, independ?ncia, responsabilidade, compet?ncia, que no exerc?cio da profiss?o deve respeitar. III – Para que da atua??o negligente n?o resultasse responsabilidade civil para o r?u contabilista certificado deveria, este, provar que agiu de forma integra, id?nea e respons?vel e que foram os autores que n?o quiseram acatar as orienta??es de planifica??o, organiza??o e coordena??o que na execu??o da contabilidade lhes indicava. IV – Tendo o r?u contabilista acompanhado a inscri??o da sociedade autora no servi?o de finan?as para in?cio de atividade, desde esse momento deveria aconselhar o modo de, cumprindo as obriga??es fiscais, a autora obtivesse contas mais favor?veis. V – O Contabilista Certificado na rela??o com a entidade a que presta servi?os tem o dever de desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas fun??es, pois que o cliente ao contrat?-lo espera dele compet?ncia e dilig?ncia no exerc?cio das respetivas fun??es. VI – Cabe ? Rela??o, e n?o ao STJ, conhecer das quest?es cujo julgamento a 2? Inst?ncia considerara prejudicado pela solu??o dada ao lit?gio, mas em rela??o ?s quais, merc? de altera??o introduzida no ac?rd?o recorrido pelo STJ, tenha renascido o interesse e a necessidade de julgamento.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE DIAS. I – Era obriga??o estatut?ria do r?u, na qualidade de contabilista certificado, cumprir os deveres funcionais que ao contabilista certificado se imp?em, organizar, planificar, coordenar e executar a contabilidade da autora, com autonomia (t?cnica), idoneidade, integridade e assumindo a responsabilidade por a contabilidade n?o se apresentar de forma regular e com cumprimento defeituoso das normas contabil?sticas e fiscais. II – Um contabilista certificado n?o pode dissociar-se da sua autonomia t?cnica e deixar de orientar a sua atua??o pelos princ?pios da integridade, idoneidade, independ?ncia, responsabilidade, compet?ncia, que no exerc?cio da profiss?o deve respeitar. III – Para que da atua??o negligente n?o resultasse responsabilidade civil para o r?u contabilista certificado deveria, este, provar que agiu de forma integra, id?nea e respons?vel e que foram os autores que n?o quiseram acatar as orienta??es de planifica??o, organiza??o e coordena??o que na execu??o da contabilidade lhes indicava. IV – Tendo o r?u contabilista acompanhado a inscri??o da sociedade autora no servi?o de finan?as para in?cio de atividade, desde esse momento deveria aconselhar o modo de, cumprindo as obriga??es fiscais, a autora obtivesse contas mais favor?veis. V – O Contabilista Certificado na rela??o com a entidade a que presta servi?os tem o dever de desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas fun??es, pois que o cliente ao contrat?-lo espera dele compet?ncia e dilig?ncia no exerc?cio das respetivas fun??es. VI – Cabe ? Rela??o, e n?o ao STJ, conhecer das quest?es cujo julgamento a 2? 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