{"id":670432,"date":"2026-04-24T07:49:52","date_gmt":"2026-04-24T05:49:52","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-549-19-1t8pvz-p1-s1-2022-04-20\/"},"modified":"2026-04-24T07:49:52","modified_gmt":"2026-04-24T05:49:52","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-549-19-1t8pvz-p1-s1-2022-04-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-549-19-1t8pvz-p1-s1-2022-04-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 549\/19.1T8PVZ.P1.S1 \u2013 2022-04-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No que respeita ?s declara??es proferidas pelas partes perante o oficial p?blico, o documento prova plenamente que a apresentante disse perante o Tesoureiro da Fazenda P?blica que os aludidos pr?dios foram inscritos na matriz anteriormente ao ano de 1951, mas n?o prova, nem pode provar, que tal facto corresponde ? realidade, isto ?. que o conte?do da declara??o ? verdadeiro, sendo que, do teor do documento, de natureza meramente narrativa, nada permite concluir no sentido propugnado pelo recorrente, de que tal facto foi atestado ou percecionado diretamente pelo oficial p?blico. II. Assim, contrariamente ao que defende o Recorrente, o referido documento n?o tem idoneidade para fazer prova plena da data da inscri??o dos pr?dios na respetiva matriz predial (artigo 371.?, n.? 1, do C?digo Civil). III. O documento invocado pelo Recorrente n?o constitui meio de prova vinculado no que tange concretamente ao facto relativo ? data da inscri??o dos pr?dios na respetiva matriz predial. IV. Ora, o erro na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objeto do recurso de revista por escapar aos poderes de sindic?ncia do STJ (cf. artigo 662.?, n.? 4, do C?digo de Processo Civil), a n?o ser nas duas hip?teses previstas no n.? 3 do artigo 674.? do C?digo de Processo Civil, isto ?: quando haja ofensa de uma disposi??o expressa de lei que exija certa esp?cie de prova para a exist?ncia do facto ou haja viola??o de norma legal que fixe a for?a probat?ria de determinado meio de prova, situa??es que, como vimos, n?o est?o minimamente em causa no caso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No que respeita ?s declara??es proferidas pelas partes perante o oficial p?blico, o documento prova plenamente que a apresentante disse perante o Tesoureiro da Fazenda P?blica que os aludidos pr?dios foram inscritos na matriz anteriormente ao ano de 1951, mas n?o prova, nem pode provar, que tal facto corresponde ? realidade, isto ?. que o conte?do da declara??o ? verdadeiro, sendo que, do teor do documento, de natureza meramente narrativa, nada permite concluir no sentido propugnado pelo recorrente, de que tal facto foi atestado ou percecionado diretamente pelo oficial p?blico. II. Assim, contrariamente ao que defende o Recorrente, o referido documento n?o tem idoneidade para fazer prova plena da data da inscri??o dos pr?dios na respetiva matriz predial (artigo 371.?, n.? 1, do C?digo Civil). III. 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