{"id":672029,"date":"2026-04-24T11:52:28","date_gmt":"2026-04-24T09:52:28","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/"},"modified":"2026-04-24T11:52:28","modified_gmt":"2026-04-24T09:52:28","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB.L1.S1-A \u2013 2022-03-10"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: CID GERALDO. I. Relativamente ao requisito da oposi??o entre solu??es de direito, o STJ consolidou jurisprud?ncia no sentido de que essa oposi??o tem de definir-se a partir de uma identidade de facto, de uma homologia encontrada nas situa??es de facto apreciadas nos dois ac?rd?os. II. Pese embora estejamos, nos dois ac?rd?os em causa, perante a an?lise de saber se ? admiss?vel recurso, para o STJ, de decis?o proferida pelo tribunal da Rela??o quando o respectivo fundamento for a ofensa ou viola??o do caso julgado, por aplica??o subsidi?ria das regras do processo civil (art. 629.?, n.? 2, al. a) do CPC, ex vi art. 4.? do CPP), as situa??es de facto n?o possuem identidade, ou seja, n?o s?o id?nticas ou equivalentes, a solu??o jur?dica seguida em um e outro ac?rd?o n?o ? oposta. III. No caso vertente, no ac?rd?o fundamento, a decis?o que, alegadamente, violou o caso julgado foi a proferida pelo tribunal da Rela??o. Na verdade, o tribunal da Rela??o, no ?mbito do mesmo processo e em rela??o ? mesma quest?o ? especial complexidade do inqu?rito ?, proferiu duas decis?es d?spares e incompat?veis, embora os pressupostos de facto e de direito fossem os mesmos. Com efeito, proferiu uma decis?o que estabelecia que, em rela??o a um dos arguidos, o processo mantinha a excepcional complexidade; e posteriormente, uma outra, de acordo com a qual, em rela??o a outro dos arguidos do mesmo processo, se n?o mantinha a excepcional complexidade. Ora, foi com base em tais factos, a alegada viola??o pelo ac?rd?o do tribunal da Rela??o, do princ?pio do caso julgado, que o ac?rd?o fundamento entendeu que era admiss?vel recurso do ac?rd?o da Rela??o para o STJ, com fundamento em ofensa do caso julgado, nos termos do art. 629.? n.? 2, al. a) do CPC, ex vi do art. 4.? do CPP, uma vez que a decis?o de que se recorria e que, alegadamente, violava o princ?pio do caso julgado era a decis?o proferida por um tribunal da Rela??o (em 1.? m?o). Entendeu o ac?rd?o fundamento que s? desta forma se assegurava o direito ao recurso. IV. No Ac?rd?o recorrido, o duplo grau de jurisdi??o j? se mostrava garantido. O ac?rd?o recorrido entendeu que n?o era recorr?vel o ac?rd?o da Rela??o com o fundamento em viola??o de caso julgado, nos termos do disposto no art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC, ex vi do art. 4.? do CPP, uma vez que a quest?o da viola??o do princ?pio do caso julgado j? tinha sido suscitada e apreciada ? de forma exaustiva, ali?s ? em 1.? inst?ncia e, novamente, em sede de recurso no tribunal da Rela??o; ou seja, esta quest?o ? viola??o do princ?pio do caso julgado ? j? tinha sido apreciada por dois tribunais, encontrando-se assim plenamente assegurado o direito ao recurso. Assim, a admitir-se ainda um novo recurso, agora para o STJ, com tal fundamento, o arguido acabaria por ser a mesma quest?o apreciada por 3 tribunais distintos. V. Verifica-se, pois, uma substancial diversidade de enquadramento f?tico-jur?dico em que o STJ proferiu decis?es divergentes, pelo que as decis?es apresentadas pelo recorrente n?o s?o conflituantes, pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jur?dicos operados em cada uma delas.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CID GERALDO. I. Relativamente ao requisito da oposi??o entre solu??es de direito, o STJ consolidou jurisprud?ncia no sentido de que essa oposi??o tem de definir-se a partir de uma identidade de facto, de uma homologia encontrada nas situa??es de facto apreciadas nos dois ac?rd?os. II. Pese embora estejamos, nos dois ac?rd?os em causa, perante a an?lise de saber se ? admiss?vel recurso, para o STJ, de decis?o proferida pelo tribunal da Rela??o quando o respectivo fundamento for a ofensa ou viola??o do caso julgado, por aplica??o subsidi?ria das regras do processo civil (art. 629.?, n.? 2, al. a) do CPC, ex vi art. 4.? do CPP), as situa??es de facto n?o possuem identidade, ou seja, n?o s?o id?nticas ou equivalentes, a solu??o jur?dica seguida em um e outro ac?rd?o n?o ? oposta. III. No caso vertente, no ac?rd?o fundamento, a decis?o que, alegadamente, violou o caso julgado foi a proferida pelo tribunal da Rela??o. Na verdade, o tribunal da Rela??o, no ?mbito do mesmo processo e em rela??o ? mesma quest?o ? especial complexidade do inqu?rito ?, proferiu duas decis?es d?spares e incompat?veis, embora os pressupostos de facto e de direito fossem os mesmos. Com efeito, proferiu uma decis?o que estabelecia que, em rela??o a um dos arguidos, o processo mantinha a excepcional complexidade; e posteriormente, uma outra, de acordo com a qual, em rela??o a outro dos arguidos do mesmo processo, se n?o mantinha a excepcional complexidade. Ora, foi com base em tais factos, a alegada viola??o pelo ac?rd?o do tribunal da Rela??o, do princ?pio do caso julgado, que o ac?rd?o fundamento entendeu que era admiss?vel recurso do ac?rd?o da Rela??o para o STJ, com fundamento em ofensa do caso julgado, nos termos do art. 629.? n.? 2, al. a) do CPC, ex vi do art. 4.? do CPP, uma vez que a decis?o de que se recorria e que, alegadamente, violava o princ?pio do caso julgado era a decis?o proferida por um tribunal da Rela??o (em 1.? m?o). Entendeu o ac?rd?o fundamento que s? desta forma se assegurava o direito ao recurso. IV. No Ac?rd?o recorrido, o duplo grau de jurisdi??o j? se mostrava garantido. O ac?rd?o recorrido entendeu que n?o era recorr?vel o ac?rd?o da Rela??o com o fundamento em viola??o de caso julgado, nos termos do disposto no art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC, ex vi do art. 4.? do CPP, uma vez que a quest?o da viola??o do princ?pio do caso julgado j? tinha sido suscitada e apreciada ? de forma exaustiva, ali?s ? em 1.? inst?ncia e, novamente, em sede de recurso no tribunal da Rela??o; ou seja, esta quest?o ? viola??o do princ?pio do caso julgado ? j? tinha sido apreciada por dois tribunais, encontrando-se assim plenamente assegurado o direito ao recurso. Assim, a admitir-se ainda um novo recurso, agora para o STJ, com tal fundamento, o arguido acabaria por ser a mesma quest?o apreciada por 3 tribunais distintos. V. Verifica-se, pois, uma substancial diversidade de enquadramento f?tico-jur?dico em que o STJ proferiu decis?es divergentes, pelo que as decis?es apresentadas pelo recorrente n?o s?o conflituantes, pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jur?dicos operados em cada uma delas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7771,7773,23543,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-672029","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tdlsb","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB.L1.S1-A \u2013 2022-03-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB.L1.S1-A \u2013 2022-03-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CID GERALDO. I. Relativamente ao requisito da oposi??o entre solu??es de direito, o STJ consolidou jurisprud?ncia no sentido de que essa oposi??o tem de definir-se a partir de uma identidade de facto, de uma homologia encontrada nas situa??es de facto apreciadas nos dois ac?rd?os. II. Pese embora estejamos, nos dois ac?rd?os em causa, perante a an?lise de saber se ? admiss?vel recurso, para o STJ, de decis?o proferida pelo tribunal da Rela??o quando o respectivo fundamento for a ofensa ou viola??o do caso julgado, por aplica??o subsidi?ria das regras do processo civil (art. 629.?, n.? 2, al. a) do CPC, ex vi art. 4.? do CPP), as situa??es de facto n?o possuem identidade, ou seja, n?o s?o id?nticas ou equivalentes, a solu??o jur?dica seguida em um e outro ac?rd?o n?o ? oposta. III. No caso vertente, no ac?rd?o fundamento, a decis?o que, alegadamente, violou o caso julgado foi a proferida pelo tribunal da Rela??o. Na verdade, o tribunal da Rela??o, no ?mbito do mesmo processo e em rela??o ? mesma quest?o ? especial complexidade do inqu?rito ?, proferiu duas decis?es d?spares e incompat?veis, embora os pressupostos de facto e de direito fossem os mesmos. Com efeito, proferiu uma decis?o que estabelecia que, em rela??o a um dos arguidos, o processo mantinha a excepcional complexidade; e posteriormente, uma outra, de acordo com a qual, em rela??o a outro dos arguidos do mesmo processo, se n?o mantinha a excepcional complexidade. Ora, foi com base em tais factos, a alegada viola??o pelo ac?rd?o do tribunal da Rela??o, do princ?pio do caso julgado, que o ac?rd?o fundamento entendeu que era admiss?vel recurso do ac?rd?o da Rela??o para o STJ, com fundamento em ofensa do caso julgado, nos termos do art. 629.? n.? 2, al. a) do CPC, ex vi do art. 4.? do CPP, uma vez que a decis?o de que se recorria e que, alegadamente, violava o princ?pio do caso julgado era a decis?o proferida por um tribunal da Rela??o (em 1.? m?o). Entendeu o ac?rd?o fundamento que s? desta forma se assegurava o direito ao recurso. IV. No Ac?rd?o recorrido, o duplo grau de jurisdi??o j? se mostrava garantido. O ac?rd?o recorrido entendeu que n?o era recorr?vel o ac?rd?o da Rela??o com o fundamento em viola??o de caso julgado, nos termos do disposto no art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC, ex vi do art. 4.? do CPP, uma vez que a quest?o da viola??o do princ?pio do caso julgado j? tinha sido suscitada e apreciada ? de forma exaustiva, ali?s ? em 1.? inst?ncia e, novamente, em sede de recurso no tribunal da Rela??o; ou seja, esta quest?o ? viola??o do princ?pio do caso julgado ? j? tinha sido apreciada por dois tribunais, encontrando-se assim plenamente assegurado o direito ao recurso. Assim, a admitir-se ainda um novo recurso, agora para o STJ, com tal fundamento, o arguido acabaria por ser a mesma quest?o apreciada por 3 tribunais distintos. V. Verifica-se, pois, uma substancial diversidade de enquadramento f?tico-jur?dico em que o STJ proferiu decis?es divergentes, pelo que as decis?es apresentadas pelo recorrente n?o s?o conflituantes, pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jur?dicos operados em cada uma delas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\\\/08.2TDLSB.L1.S1-A \u2013 2022-03-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T09:52:28+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\\\/08.2TDLSB.L1.S1-A \u2013 2022-03-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB.L1.S1-A \u2013 2022-03-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB.L1.S1-A \u2013 2022-03-10","og_description":"Relator: CID GERALDO. I. Relativamente ao requisito da oposi??o entre solu??es de direito, o STJ consolidou jurisprud?ncia no sentido de que essa oposi??o tem de definir-se a partir de uma identidade de facto, de uma homologia encontrada nas situa??es de facto apreciadas nos dois ac?rd?os. II. Pese embora estejamos, nos dois ac?rd?os em causa, perante a an?lise de saber se ? admiss?vel recurso, para o STJ, de decis?o proferida pelo tribunal da Rela??o quando o respectivo fundamento for a ofensa ou viola??o do caso julgado, por aplica??o subsidi?ria das regras do processo civil (art. 629.?, n.? 2, al. a) do CPC, ex vi art. 4.? do CPP), as situa??es de facto n?o possuem identidade, ou seja, n?o s?o id?nticas ou equivalentes, a solu??o jur?dica seguida em um e outro ac?rd?o n?o ? oposta. III. No caso vertente, no ac?rd?o fundamento, a decis?o que, alegadamente, violou o caso julgado foi a proferida pelo tribunal da Rela??o. Na verdade, o tribunal da Rela??o, no ?mbito do mesmo processo e em rela??o ? mesma quest?o ? especial complexidade do inqu?rito ?, proferiu duas decis?es d?spares e incompat?veis, embora os pressupostos de facto e de direito fossem os mesmos. Com efeito, proferiu uma decis?o que estabelecia que, em rela??o a um dos arguidos, o processo mantinha a excepcional complexidade; e posteriormente, uma outra, de acordo com a qual, em rela??o a outro dos arguidos do mesmo processo, se n?o mantinha a excepcional complexidade. Ora, foi com base em tais factos, a alegada viola??o pelo ac?rd?o do tribunal da Rela??o, do princ?pio do caso julgado, que o ac?rd?o fundamento entendeu que era admiss?vel recurso do ac?rd?o da Rela??o para o STJ, com fundamento em ofensa do caso julgado, nos termos do art. 629.? n.? 2, al. a) do CPC, ex vi do art. 4.? do CPP, uma vez que a decis?o de que se recorria e que, alegadamente, violava o princ?pio do caso julgado era a decis?o proferida por um tribunal da Rela??o (em 1.? m?o). Entendeu o ac?rd?o fundamento que s? desta forma se assegurava o direito ao recurso. IV. No Ac?rd?o recorrido, o duplo grau de jurisdi??o j? se mostrava garantido. O ac?rd?o recorrido entendeu que n?o era recorr?vel o ac?rd?o da Rela??o com o fundamento em viola??o de caso julgado, nos termos do disposto no art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC, ex vi do art. 4.? do CPP, uma vez que a quest?o da viola??o do princ?pio do caso julgado j? tinha sido suscitada e apreciada ? de forma exaustiva, ali?s ? em 1.? inst?ncia e, novamente, em sede de recurso no tribunal da Rela??o; ou seja, esta quest?o ? viola??o do princ?pio do caso julgado ? j? tinha sido apreciada por dois tribunais, encontrando-se assim plenamente assegurado o direito ao recurso. Assim, a admitir-se ainda um novo recurso, agora para o STJ, com tal fundamento, o arguido acabaria por ser a mesma quest?o apreciada por 3 tribunais distintos. V. Verifica-se, pois, uma substancial diversidade de enquadramento f?tico-jur?dico em que o STJ proferiu decis?es divergentes, pelo que as decis?es apresentadas pelo recorrente n?o s?o conflituantes, pois as bases factuais em que assentam, por serem distintas, inviabilizam a similitude dos enquadramentos jur?dicos operados em cada uma delas.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB.L1.S1-A \u2013 2022-03-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T09:52:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7447-08-2tdlsb-l1-s1-a-2022-03-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7447\/08.2TDLSB.L1.S1-A \u2013 2022-03-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"zh-Hans"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"zh-Hans","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/672029","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=672029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=672029"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=672029"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=672029"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=672029"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=672029"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=672029"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=672029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}