{"id":672037,"date":"2026-04-24T11:52:55","date_gmt":"2026-04-24T09:52:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/"},"modified":"2026-04-24T11:52:55","modified_gmt":"2026-04-24T09:52:55","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9425\/21.7T8SNT.S1 \u2013 2022-03-10"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: HELENA MONIZ. I &#8211; A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo 7 anos e 6 meses (correspondente ? pena concreta mais elevada) e como limite m?ximo de 25 anos (nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP). II &#8211; Analisando globalmente os furtos praticados e os roubos, verificamos que a pr?tica criminal foi sendo cada vez mais intensa e grave, passando de uma mera les?o de bens jur?dicos patrimoniais para uma agress?o a tamb?m bens jur?dicos pessoais, como no caso dos roubos perpetrados; acresce a isto um crime de viol?ncia dom?stica, contra a mulher que com ele residia e a sua filha menor fruto de um outro relacionamento, ao longo de cerca de 2 anos. III &#8211; A gravidade e intensidade dos crimes praticados, num total de 9, ao longo de cerca de 6 anos (entre maio de 2012 e julho de 2018) com completa indiferen?a pelas les?es praticadas revelam uma atitude profundamente alheia ?s regras da s? conviv?ncia comunit?ria. IV &#8211; A pr?tica sucessiva de crimes num per?odo de 6 anos come?a por demonstrar j? uma tend?ncia criminosa longe de se poder afirmar estarmos perante uma mera ocasionalidade; e n?o menos relevante, tal como se afirma no ac?rd?o recorrido, ? a ?inquietante tend?ncia criminosa, em crescendo de sofistica??o, arrojo e sobretudo viol?ncia muito extrema?. V ? Mostra-se adequada e proporcional a pena ?nica de 15 anos de pris?o.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/8fe8a3d11b05481680258802004fa3dc?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: HELENA MONIZ. I &#8211; A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo 7 anos e 6 meses (correspondente ? pena concreta mais elevada) e como limite m?ximo de 25 anos (nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP). II &#8211; Analisando globalmente os furtos praticados e os roubos, verificamos que a pr?tica criminal foi sendo cada vez mais intensa e grave, passando de uma mera les?o de bens jur?dicos patrimoniais para uma agress?o a tamb?m bens jur?dicos pessoais, como no caso dos roubos perpetrados; acresce a isto um crime de viol?ncia dom?stica, contra a mulher que com ele residia e a sua filha menor fruto de um outro relacionamento, ao longo de cerca de 2 anos. III &#8211; A gravidade e intensidade dos crimes praticados, num total de 9, ao longo de cerca de 6 anos (entre maio de 2012 e julho de 2018) com completa indiferen?a pelas les?es praticadas revelam uma atitude profundamente alheia ?s regras da s? conviv?ncia comunit?ria. IV &#8211; A pr?tica sucessiva de crimes num per?odo de 6 anos come?a por demonstrar j? uma tend?ncia criminosa longe de se poder afirmar estarmos perante uma mera ocasionalidade; e n?o menos relevante, tal como se afirma no ac?rd?o recorrido, ? a ?inquietante tend?ncia criminosa, em crescendo de sofistica??o, arrojo e sobretudo viol?ncia muito extrema?. V ? Mostra-se adequada e proporcional a pena ?nica de 15 anos de pris?o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[32183],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-672037","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-32183","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9425\/21.7T8SNT.S1 \u2013 2022-03-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9425\/21.7T8SNT.S1 \u2013 2022-03-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: HELENA MONIZ. I - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo 7 anos e 6 meses (correspondente ? pena concreta mais elevada) e como limite m?ximo de 25 anos (nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP). II - Analisando globalmente os furtos praticados e os roubos, verificamos que a pr?tica criminal foi sendo cada vez mais intensa e grave, passando de uma mera les?o de bens jur?dicos patrimoniais para uma agress?o a tamb?m bens jur?dicos pessoais, como no caso dos roubos perpetrados; acresce a isto um crime de viol?ncia dom?stica, contra a mulher que com ele residia e a sua filha menor fruto de um outro relacionamento, ao longo de cerca de 2 anos. III - A gravidade e intensidade dos crimes praticados, num total de 9, ao longo de cerca de 6 anos (entre maio de 2012 e julho de 2018) com completa indiferen?a pelas les?es praticadas revelam uma atitude profundamente alheia ?s regras da s? conviv?ncia comunit?ria. IV - A pr?tica sucessiva de crimes num per?odo de 6 anos come?a por demonstrar j? uma tend?ncia criminosa longe de se poder afirmar estarmos perante uma mera ocasionalidade; e n?o menos relevante, tal como se afirma no ac?rd?o recorrido, ? a ?inquietante tend?ncia criminosa, em crescendo de sofistica??o, arrojo e sobretudo viol?ncia muito extrema?. V ? Mostra-se adequada e proporcional a pena ?nica de 15 anos de pris?o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"1 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9425\\\/21.7T8SNT.S1 \u2013 2022-03-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T09:52:55+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9425\\\/21.7T8SNT.S1 \u2013 2022-03-10\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9425\/21.7T8SNT.S1 \u2013 2022-03-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9425\/21.7T8SNT.S1 \u2013 2022-03-10","og_description":"Relator: HELENA MONIZ. I - A moldura do concurso de crimes a partir da qual deve ser determinada a pena concreta a aplicar ao arguido tem como limite m?nimo 7 anos e 6 meses (correspondente ? pena concreta mais elevada) e como limite m?ximo de 25 anos (nos termos do art. 77.?, n.? 2, do CP). II - Analisando globalmente os furtos praticados e os roubos, verificamos que a pr?tica criminal foi sendo cada vez mais intensa e grave, passando de uma mera les?o de bens jur?dicos patrimoniais para uma agress?o a tamb?m bens jur?dicos pessoais, como no caso dos roubos perpetrados; acresce a isto um crime de viol?ncia dom?stica, contra a mulher que com ele residia e a sua filha menor fruto de um outro relacionamento, ao longo de cerca de 2 anos. III - A gravidade e intensidade dos crimes praticados, num total de 9, ao longo de cerca de 6 anos (entre maio de 2012 e julho de 2018) com completa indiferen?a pelas les?es praticadas revelam uma atitude profundamente alheia ?s regras da s? conviv?ncia comunit?ria. IV - A pr?tica sucessiva de crimes num per?odo de 6 anos come?a por demonstrar j? uma tend?ncia criminosa longe de se poder afirmar estarmos perante uma mera ocasionalidade; e n?o menos relevante, tal como se afirma no ac?rd?o recorrido, ? a ?inquietante tend?ncia criminosa, em crescendo de sofistica??o, arrojo e sobretudo viol?ncia muito extrema?. V ? Mostra-se adequada e proporcional a pena ?nica de 15 anos de pris?o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"1 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9425\/21.7T8SNT.S1 \u2013 2022-03-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T09:52:55+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-9425-21-7t8snt-s1-2022-03-10\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 9425\/21.7T8SNT.S1 \u2013 2022-03-10"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"zh-Hans"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"zh-Hans","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/672037","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=672037"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=672037"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=672037"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=672037"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=672037"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=672037"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=672037"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=672037"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}