{"id":676199,"date":"2026-04-24T23:22:41","date_gmt":"2026-04-24T21:22:41","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/"},"modified":"2026-04-24T23:22:41","modified_gmt":"2026-04-24T21:22:41","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2104\/12.8TBALM.L1.S1 \u2013 2021-12-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: ABRANTES GERALDES. I. Prevendo o n? 7 do art. 6? do RCP, na reda??o introduzida pela Lei n? 7\/12, de 13-2, a dispensa de pagamento da parcela correspondente ? taxa de justi?a remanescente devida nas a??es cujo valor ultrapasse ? 275.000,00, tal permite que o tribunal opte pela redu??o dessa taxa de justi?a quando tal se justifique em fun??o do princ?pio da proporcionalidade. II. A regulamenta??o dos aspetos relacionados com a dispensa ou com a redu??o da taxa de justi?a remanescente prevista no n? 7 do art. 6? do RCP apresenta diversas insufici?ncias, uma das quais est? relacionada com a oportunidade da suscita??o ou da aprecia??o dessa quest?o, quest?o cuja resposta foi uniformizada pelo AUJ de 16-11-2021, no ?mbito do RUJ n? 1118\/16.3T8VRL-B.G1.S1-A, j? transitado em julgado e ainda n?o publicado. Assim, a referida quest?o pode ser suscitada enquanto n?o transitar em julgado a decis?o. III. Nos termos do n? 9 do art. 14? do RCP, introduzido pela Lei n? 27\/19, de 28-3, a parte totalmente vencedora fica automaticamente dispensada do pagamento da taxa de justi?a remanescente. Por outro lado, segundo o disposto nos arts. 29?, n? 1, e 30?, n? 1, a conta ? elaborada ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o final, relativamente a cada sujeito processual, de acordo com o julgado em ?ltima inst?ncia. IV. A condena??o em custas por decis?o de que seja interposto recurso de apela??o ou de revista assume sempre natureza provis?ria, na medida em que a sua efetiva??o fica condicionada pelo resultado que vier a ser declarado pela Rela??o ou pelo Supremo que, podendo consistir na confirma??o da decis?o recorrida, pode tamb?m traduzir-se na sua anula??o, revoga??o ou altera??o, com efeitos que se projetam na determina??o ou na amplitude da responsabilidade tribut?ria e ainda na exigibilidade ou n?o da taxa de justi?a remanescente. V. Numa situa??o em que a dispensa da taxa de justi?a remanescente foi suscitada num instrumento de transa??o apresentado na pend?ncia de um recurso de revista no Supremo Tribunal de Justi?a, uma vez homologada a transa??o, cabe ao Supremo analisar a quest?o suscitada, n?o apenas relativamente ?s taxas de justi?a remanescentes a cargo de cada uma das partes no recurso de revista como ainda ?s respeitantes ao precedente recurso de apela??o e ? tramita??o da a??o na 1? inst?ncia, repercutindo em cada uma dessas fases processuais e relativamente a cada uma das partes os fatores previstos no n? 7 do art. 6? do RCP. VI. A complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que devem ser atendidos, mas outros podem ser relevantes para o efeito em fun??o do princ?pio da proporcionalidade, designadamente a natureza e a atividade exercida pelos sujeitos processuais, o valor dos interesses econ?micos em discuss?o ou os resultados obtidos. VII. Numa a??o com valor superior a ? 3.000.000,00, cuja complexidade deriva n?o apenas da natureza das quest?es de direito material e adjetivo que foram suscitadas como ainda da forte litig?ncia promovida por cada uma das partes, com m?tuas acusa??es de litig?ncia de m? f?, da variedade de meios de prova que foram produzidos ou do n?mero de sess?es de julgamento realizadas, n?o se justifica nem a dispensa nem a redu??o da taxa de justi?a remanescente na 1? inst?ncia. VIII. J? por outro lado, relativamente ao recurso de apela??o em que praticamente nada h? a assinalar, para al?m da complexidade das quest?es de direito adjetivo e material, a aplica??o dos referidos fatores justifica a redu??o da taxa de justi?a em 40%, redu??o que igualmente se justifica nos recursos de revista (50% e 75% respetivamente), tendo em aten??o, al?m do mais, o facto de ter sido apresentada transa??o que foi homologada, com distribui??o da responsabilidade pelas custas por ambas as partes.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ABRANTES GERALDES. I. Prevendo o n? 7 do art. 6? do RCP, na reda??o introduzida pela Lei n? 7\/12, de 13-2, a dispensa de pagamento da parcela correspondente ? taxa de justi?a remanescente devida nas a??es cujo valor ultrapasse ? 275.000,00, tal permite que o tribunal opte pela redu??o dessa taxa de justi?a quando tal se justifique em fun??o do princ?pio da proporcionalidade. II. A regulamenta??o dos aspetos relacionados com a dispensa ou com a redu??o da taxa de justi?a remanescente prevista no n? 7 do art. 6? do RCP apresenta diversas insufici?ncias, uma das quais est? relacionada com a oportunidade da suscita??o ou da aprecia??o dessa quest?o, quest?o cuja resposta foi uniformizada pelo AUJ de 16-11-2021, no ?mbito do RUJ n? 1118\/16.3T8VRL-B.G1.S1-A, j? transitado em julgado e ainda n?o publicado. Assim, a referida quest?o pode ser suscitada enquanto n?o transitar em julgado a decis?o. III. Nos termos do n? 9 do art. 14? do RCP, introduzido pela Lei n? 27\/19, de 28-3, a parte totalmente vencedora fica automaticamente dispensada do pagamento da taxa de justi?a remanescente. Por outro lado, segundo o disposto nos arts. 29?, n? 1, e 30?, n? 1, a conta ? elaborada ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o final, relativamente a cada sujeito processual, de acordo com o julgado em ?ltima inst?ncia. IV. A condena??o em custas por decis?o de que seja interposto recurso de apela??o ou de revista assume sempre natureza provis?ria, na medida em que a sua efetiva??o fica condicionada pelo resultado que vier a ser declarado pela Rela??o ou pelo Supremo que, podendo consistir na confirma??o da decis?o recorrida, pode tamb?m traduzir-se na sua anula??o, revoga??o ou altera??o, com efeitos que se projetam na determina??o ou na amplitude da responsabilidade tribut?ria e ainda na exigibilidade ou n?o da taxa de justi?a remanescente. V. Numa situa??o em que a dispensa da taxa de justi?a remanescente foi suscitada num instrumento de transa??o apresentado na pend?ncia de um recurso de revista no Supremo Tribunal de Justi?a, uma vez homologada a transa??o, cabe ao Supremo analisar a quest?o suscitada, n?o apenas relativamente ?s taxas de justi?a remanescentes a cargo de cada uma das partes no recurso de revista como ainda ?s respeitantes ao precedente recurso de apela??o e ? tramita??o da a??o na 1? inst?ncia, repercutindo em cada uma dessas fases processuais e relativamente a cada uma das partes os fatores previstos no n? 7 do art. 6? do RCP. VI. A complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que devem ser atendidos, mas outros podem ser relevantes para o efeito em fun??o do princ?pio da proporcionalidade, designadamente a natureza e a atividade exercida pelos sujeitos processuais, o valor dos interesses econ?micos em discuss?o ou os resultados obtidos. VII. 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Nos termos do n? 9 do art. 14? do RCP, introduzido pela Lei n? 27\/19, de 28-3, a parte totalmente vencedora fica automaticamente dispensada do pagamento da taxa de justi?a remanescente. Por outro lado, segundo o disposto nos arts. 29?, n? 1, e 30?, n? 1, a conta ? elaborada ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o final, relativamente a cada sujeito processual, de acordo com o julgado em ?ltima inst?ncia. IV. A condena??o em custas por decis?o de que seja interposto recurso de apela??o ou de revista assume sempre natureza provis?ria, na medida em que a sua efetiva??o fica condicionada pelo resultado que vier a ser declarado pela Rela??o ou pelo Supremo que, podendo consistir na confirma??o da decis?o recorrida, pode tamb?m traduzir-se na sua anula??o, revoga??o ou altera??o, com efeitos que se projetam na determina??o ou na amplitude da responsabilidade tribut?ria e ainda na exigibilidade ou n?o da taxa de justi?a remanescente. V. Numa situa??o em que a dispensa da taxa de justi?a remanescente foi suscitada num instrumento de transa??o apresentado na pend?ncia de um recurso de revista no Supremo Tribunal de Justi?a, uma vez homologada a transa??o, cabe ao Supremo analisar a quest?o suscitada, n?o apenas relativamente ?s taxas de justi?a remanescentes a cargo de cada uma das partes no recurso de revista como ainda ?s respeitantes ao precedente recurso de apela??o e ? tramita??o da a??o na 1? inst?ncia, repercutindo em cada uma dessas fases processuais e relativamente a cada uma das partes os fatores previstos no n? 7 do art. 6? do RCP. VI. A complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que devem ser atendidos, mas outros podem ser relevantes para o efeito em fun??o do princ?pio da proporcionalidade, designadamente a natureza e a atividade exercida pelos sujeitos processuais, o valor dos interesses econ?micos em discuss?o ou os resultados obtidos. VII. Numa a??o com valor superior a ? 3.000.000,00, cuja complexidade deriva n?o apenas da natureza das quest?es de direito material e adjetivo que foram suscitadas como ainda da forte litig?ncia promovida por cada uma das partes, com m?tuas acusa??es de litig?ncia de m? f?, da variedade de meios de prova que foram produzidos ou do n?mero de sess?es de julgamento realizadas, n?o se justifica nem a dispensa nem a redu??o da taxa de justi?a remanescente na 1? inst?ncia. VIII. J? por outro lado, relativamente ao recurso de apela??o em que praticamente nada h? a assinalar, para al?m da complexidade das quest?es de direito adjetivo e material, a aplica??o dos referidos fatores justifica a redu??o da taxa de justi?a em 40%, redu??o que igualmente se justifica nos recursos de revista (50% e 75% respetivamente), tendo em aten??o, al?m do mais, o facto de ter sido apresentada transa??o que foi homologada, com distribui??o da responsabilidade pelas custas por ambas as partes.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2104\\\/12.8TBALM.L1.S1 \u2013 2021-12-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-24T21:22:41+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2104\\\/12.8TBALM.L1.S1 \u2013 2021-12-20\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2104\/12.8TBALM.L1.S1 \u2013 2021-12-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2104\/12.8TBALM.L1.S1 \u2013 2021-12-20","og_description":"Relator: ABRANTES GERALDES. 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Nos termos do n? 9 do art. 14? do RCP, introduzido pela Lei n? 27\/19, de 28-3, a parte totalmente vencedora fica automaticamente dispensada do pagamento da taxa de justi?a remanescente. Por outro lado, segundo o disposto nos arts. 29?, n? 1, e 30?, n? 1, a conta ? elaborada ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o final, relativamente a cada sujeito processual, de acordo com o julgado em ?ltima inst?ncia. IV. A condena??o em custas por decis?o de que seja interposto recurso de apela??o ou de revista assume sempre natureza provis?ria, na medida em que a sua efetiva??o fica condicionada pelo resultado que vier a ser declarado pela Rela??o ou pelo Supremo que, podendo consistir na confirma??o da decis?o recorrida, pode tamb?m traduzir-se na sua anula??o, revoga??o ou altera??o, com efeitos que se projetam na determina??o ou na amplitude da responsabilidade tribut?ria e ainda na exigibilidade ou n?o da taxa de justi?a remanescente. V. Numa situa??o em que a dispensa da taxa de justi?a remanescente foi suscitada num instrumento de transa??o apresentado na pend?ncia de um recurso de revista no Supremo Tribunal de Justi?a, uma vez homologada a transa??o, cabe ao Supremo analisar a quest?o suscitada, n?o apenas relativamente ?s taxas de justi?a remanescentes a cargo de cada uma das partes no recurso de revista como ainda ?s respeitantes ao precedente recurso de apela??o e ? tramita??o da a??o na 1? inst?ncia, repercutindo em cada uma dessas fases processuais e relativamente a cada uma das partes os fatores previstos no n? 7 do art. 6? do RCP. VI. A complexidade da causa ou a conduta das partes constituem fatores que devem ser atendidos, mas outros podem ser relevantes para o efeito em fun??o do princ?pio da proporcionalidade, designadamente a natureza e a atividade exercida pelos sujeitos processuais, o valor dos interesses econ?micos em discuss?o ou os resultados obtidos. VII. Numa a??o com valor superior a ? 3.000.000,00, cuja complexidade deriva n?o apenas da natureza das quest?es de direito material e adjetivo que foram suscitadas como ainda da forte litig?ncia promovida por cada uma das partes, com m?tuas acusa??es de litig?ncia de m? f?, da variedade de meios de prova que foram produzidos ou do n?mero de sess?es de julgamento realizadas, n?o se justifica nem a dispensa nem a redu??o da taxa de justi?a remanescente na 1? inst?ncia. VIII. J? por outro lado, relativamente ao recurso de apela??o em que praticamente nada h? a assinalar, para al?m da complexidade das quest?es de direito adjetivo e material, a aplica??o dos referidos fatores justifica a redu??o da taxa de justi?a em 40%, redu??o que igualmente se justifica nos recursos de revista (50% e 75% respetivamente), tendo em aten??o, al?m do mais, o facto de ter sido apresentada transa??o que foi homologada, com distribui??o da responsabilidade pelas custas por ambas as partes.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"4 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2104\/12.8TBALM.L1.S1 \u2013 2021-12-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-24T21:22:41+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2104-12-8tbalm-l1-s1-2021-12-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2104\/12.8TBALM.L1.S1 \u2013 2021-12-20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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