{"id":676335,"date":"2026-04-24T23:39:07","date_gmt":"2026-04-24T21:39:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3195-19-6t8vnf-g1-s1-2021-12-16\/"},"modified":"2026-04-24T23:39:07","modified_gmt":"2026-04-24T21:39:07","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3195-19-6t8vnf-g1-s1-2021-12-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3195-19-6t8vnf-g1-s1-2021-12-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3195\/19.6T8VNF.G1.S1 \u2013 2021-12-16"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- No ?mbito do CT\/2009, do elenco gradativo das san??es disciplinares a? previstas, o despedimento sem qualquer indemniza??o ou compensa??o surge como a &quot;ultima ratio&quot;, reservada ?s situa??es de crise irrepar?vel da rela??o jur?dica de trabalho. Estes s?o os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela no??o\/cl?usula geral estabelecida no art? 351?, n?1, preenchida por um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da rela??o, que, pela sua gravidade e consequ?ncias, torne imediata e praticamente imposs?vel a subsist?ncia do v?nculo juslaboral, impossibilidade perspectivada enquanto inexigibilidade da sua manuten??o. II- Na aprecia??o da inexigibilidade da manuten??o do v?nculo laboral, para al?m das circunst?ncias que se mostrem particularmente relevantes no caso, ponderam-se, com objectividade e razoabilidade, os factores a que alude o n? 3 do art? 351?, aferindo-se a final a gravidade do comportamento em fun??o do grau de culpa e da ilicitude, como ? regra do direito sancionat?rio, nela inclu?do necessariamente o princ?pio da proporcionalidade, convocado aquando da op??o pela adequada san??o disciplinar ? art? 330?. III- O despedimento-san??o ? a solu??o postulada sempre que, na an?lise diferencial concreta dos interesses em presen?a, se conclua &#8211; num ju?zo de probabilidade\/prognose sobre a viabilidade do v?nculo, basicamente dirigido ao suporte psicol?gico e fiduci?rio que a interac??o relacional pressup?e &#8211; que a perman?ncia do contrato constitui objectivamente uma insuport?vel e injusta imposi??o ao empregador, ferindo, desmesurada e violentamente, a sensibilidade e liberdade psicol?gica de uma pessoa normal colocada na posi??o do real empregador. IV- Apesar de censur?vel e de assumir relev?ncia disciplinar a conduta de um trabalhador, com fun??es de chefia e cargo na estrutura hier?rquica do empregador, que, violando o dever de lealdade, inscreveu na folha de ponto que praticou um hor?rio de 9,50 horas, quando na realidade nesse dia tinha feito menos cerca de duas horas, e instado pelo seu superior hier?rquico afirmou repetidamente que tinha efectuado o hor?rio inscrito, aspecto que foi o essencial e determinante da decis?o de despedimento, contando o trabalhador com cerca de sete anos de antiguidade e n?o tendo antecedentes disciplinares, seria suficiente a aplica??o de uma san??o disciplinar de ?ndole conservat?ria, n?o se verificando justa causa para o despedimento.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/c21c2ce2dcf403a2802587b20033db38?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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