{"id":676337,"date":"2026-04-24T23:39:13","date_gmt":"2026-04-24T21:39:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3446-17-1t8vfx-l1-s1-2021-12-16\/"},"modified":"2026-04-24T23:39:13","modified_gmt":"2026-04-24T21:39:13","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3446-17-1t8vfx-l1-s1-2021-12-16","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3446-17-1t8vfx-l1-s1-2021-12-16\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3446\/17.1T8VFX.L1.S1 \u2013 2021-12-16"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O acidente de via??o sofrido, no dia 05 de janeiro de 2017, pelo autor \/sinistrado de cidadania romena, ocorrido na Alemanha, quando seguia como ocupante numa viatura pesada de transporte de mercadorias ao servi?o da sua entidade empregadora portuguesa, trata-se, simultaneamente, de um acidente de trabalho. II- O acidente em causa tem conex?o com ordenamentos jur?dicos distintos, uma vez que o autor ? trabalhador de cidadania romena ao servi?o de um empresa portuguesa, com a qual celebrou, em Portugal, um contrato de trabalho, reside em Espanha e o acidente correu na Alemanha, imp?e-se, por isso, de forma a determinar qual a lei material aplic?vel ao caso, que se recorra ao Regulamento (CE) n.? 593\/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a Lei aplic?vel ?s obriga??es contratuais (Roma I), III- A obriga??o da celebra??o do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente do acidente de trabalho decorre diretamente do contrato de trabalho, sendo este um dever principal do empregador no ?mbito da rela??o laboral, pois uma das obriga??es que para o empregador emerge do contrato de trabalho ? a de preven??o dos riscos e doen?as profissionais e de indemniza??o dos preju?zos emergentes de acidente de trabalho, cf. artigo 127.?, n.? 1, al. g), do C?digo do Trabalho, sendo obrigado a transferir a responsabilidade pela repara??o dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, nos termos do artigo 283.?, n.? 5, do C?digo do Trabalho. IV- Face ao disposto no artigo 8.? do referido Regulamento, a lei material a aplicar na resolu??o do acidente a que se reportam os autos, sendo a portuguesa, ser? a que regula a mat?ria dos acidentes de trabalho, ou seja, a Lei n.? 98\/2009, de 4 de setembro, LAT. V- N?o residindo o sinistrado de cidadania romena, em Portugal, mas tratando-se de um cidad?o de Estado-membro da Uni?o Europeia, n?o configura um entendimento compat?vel com a Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, a interpreta??o do artigo 6.?, n.? 1 da LAT, segundo a qual um trabalhador estrangeiro n?o residente em Portugal sinistrado no estrangeiro ao servi?o de empresa portuguesa n?o se encontra abrangido por aquela lei e, consequentemente, n?o tem direito ?s presta??es nela previstas.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/4a51112c234484b1802587b20033a1fe?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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