{"id":676558,"date":"2026-04-25T00:13:51","date_gmt":"2026-04-24T22:13:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-711-10-2tvprt-p1-s1-2021-12-14\/"},"modified":"2026-04-25T00:13:51","modified_gmt":"2026-04-24T22:13:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-711-10-2tvprt-p1-s1-2021-12-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-711-10-2tvprt-p1-s1-2021-12-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 711\/10.2TVPRT.P1.S1 \u2013 2021-12-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: ISA?AS P?DUA. I – A a??o de responsabilidade civil por atos m?dicos pode fundar-se no erro m?dico e\/ou na viola??o do consentimento informado. II – Na 1?. situa??o visa-se, essencialmente, tutelar a sa?de e a vida do paciente, enquanto que na 2?. situa??o de causa de pedir o bem jur?dico tutelado ? o direito do paciente ? autodetermina??o na escolha dos cuidados de sa?de. III – Tanto o dever de informa??o (a que est? vinculado o m?dico, e que constitui um dos requisitos da licitude sua atividade) como o consentimento do paciente para pr?tica do ato m?dico (que deve se livre e esclarecido, tendo por base essa informa??o que lhe ? transmitida, sob pena da sua invalidade, salvo naquelas situa??es excecionais de urg?ncia, em que estando perigosamente em causa a sua vida\/sa?de, o mesmo n?o possa ser obtido em tempo ?til e se dever? ent?o presumir) s?o de conte?do el?stico, devendo ser aferidos ? luz das especificidades de cada caso concreto. IV – Funcionando o consentimento como causa de exclus?o da ilicitude da sua atua??o, ? sobre o m?dico que impende o ?nus de prova do consentimento (livre e esclarecido) prestado pelo paciente. V – Em regra, a obriga??o do m?dico ? uma obriga??o de meios, embora em casos muito particulares ou espec?ficos possa transformar-se numa obriga??o de resultado. VI – Em a??o de responsabilidade civil m?dica em que a causa de pedir radica na viola??o do consentimento informado, o c?lculo do montante indemnizat?rio por danos n?o patrimoniais dever? ser feito com base em crit?rios de equidade, atendendo, nomeadamente, ao grau de culpabilidade\/censurabilidade do respons?vel m?dico e bem como do pr?prio lesado na situa??o geradora desses danos, ? gravidade e dimens?o desses mesmos danos e ? pr?pria situa??o econ?mica quer do lesante, quer do lesado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ISA?AS P?DUA. I – A a??o de responsabilidade civil por atos m?dicos pode fundar-se no erro m?dico e\/ou na viola??o do consentimento informado. II – Na 1?. situa??o visa-se, essencialmente, tutelar a sa?de e a vida do paciente, enquanto que na 2?. situa??o de causa de pedir o bem jur?dico tutelado ? o direito do paciente ? autodetermina??o na escolha dos cuidados de sa?de. III – Tanto o dever de informa??o (a que est? vinculado o m?dico, e que constitui um dos requisitos da licitude sua atividade) como o consentimento do paciente para pr?tica do ato m?dico (que deve se livre e esclarecido, tendo por base essa informa??o que lhe ? transmitida, sob pena da sua invalidade, salvo naquelas situa??es excecionais de urg?ncia, em que estando perigosamente em causa a sua vida\/sa?de, o mesmo n?o possa ser obtido em tempo ?til e se dever? ent?o presumir) s?o de conte?do el?stico, devendo ser aferidos ? luz das especificidades de cada caso concreto. IV – Funcionando o consentimento como causa de exclus?o da ilicitude da sua atua??o, ? sobre o m?dico que impende o ?nus de prova do consentimento (livre e esclarecido) prestado pelo paciente. V – Em regra, a obriga??o do m?dico ? uma obriga??o de meios, embora em casos muito particulares ou espec?ficos possa transformar-se numa obriga??o de resultado. VI – Em a??o de responsabilidade civil m?dica em que a causa de pedir radica na viola??o do consentimento informado, o c?lculo do montante indemnizat?rio por danos n?o patrimoniais dever? ser feito com base em crit?rios de equidade, atendendo, nomeadamente, ao grau de culpabilidade\/censurabilidade do respons?vel m?dico e bem como do pr?prio lesado na situa??o geradora desses danos, ? gravidade e dimens?o desses mesmos danos e ? pr?pria situa??o econ?mica quer do lesante, quer do lesado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-676558","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-36297","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 711\/10.2TVPRT.P1.S1 \u2013 2021-12-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-711-10-2tvprt-p1-s1-2021-12-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 711\/10.2TVPRT.P1.S1 \u2013 2021-12-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ISA?AS P?DUA. 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