{"id":677853,"date":"2026-04-25T04:29:23","date_gmt":"2026-04-25T02:29:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1206-15-3jabrg-p1-s1-2021-11-17\/"},"modified":"2026-04-25T04:29:23","modified_gmt":"2026-04-25T02:29:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1206-15-3jabrg-p1-s1-2021-11-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1206-15-3jabrg-p1-s1-2021-11-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1206\/15.3JABRG.P1.S1 \u2013 2021-11-17"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ANA BARATA BRITO. I &#8211; O art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, estatui que n?o ? admiss?vel recurso de ?ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es, que apliquem pena n?o privativa da liberdade ou pena de pris?o n?o superior a 5 anos? e a al. b), do n.? 1, do art. 432.?, do mesmo c?digo, disp?e que se recorre para o STJ de ?decis?es que n?o sejam irrecorr?veis proferidas pelas rela??es, em recurso, nos termos do art. 400.??. II &#8211; ? luz destas normas, o STJ tem vindo a entender que n?o ? admiss?vel recurso do ac?rd?o da Rela??o que, em recurso, modifica o julgamento da mat?ria de facto e reverte a absolvi??o decidia pela 1.? inst?ncia em condena??o em pena n?o privativa da liberdade. III &#8211; O afastamento da norma legal expressa que estatui a irrecorribilidade da decis?o num caso como o presente (afastamento da norma que veda o acesso ao STJ ao arguido condenado pela primeira vez em 2.? inst?ncia em pena n?o privativa da liberdade) teria de justificar-se ou ? luz de norma de direito internacional que o impusesse (e que obrigasse o Estado Portugu?s) ou ? luz da Constitui??o. III &#8211; E cumprindo sempre proferir decis?o dentro do sistema, justificando-a ? luz da lei, da CRP e da CEDH, na interpreta??o destes diplomas n?o pode deixar de relevar a jurisprud?ncia do Tribunal Constitucional e a jurisprud?ncia do TEDH. IV &#8211; Em tr?s ac?rd?os do Pleno do TC, todos de 13-07-2021, este tribunal acaba de pronunciar-se, por tr?s vezes, no sentido da conformidade constitucional da tese da irrecorribilidade, seguida na jurisprud?ncia do STJ. V &#8211; Assim, reconhecendo-se a restri??o do direito ao recurso do arguido na situa??o sub judice, considera-se que no est?dio actual da lei e da jurisprud?ncia h? que aceitar tal restri??o como ainda razo?vel e proporcional, n?o se vislumbrando fundamento bastante para contrariar a jurisprud?ncia constante do STJ.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/a3e124ad3b7f0acd802587920042b23f?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: ANA BARATA BRITO. 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