{"id":677858,"date":"2026-04-25T04:29:39","date_gmt":"2026-04-25T02:29:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/"},"modified":"2026-04-25T04:29:39","modified_gmt":"2026-04-25T02:29:39","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 846\/12.7PBLRA-A.C1-A.S1 \u2013 2021-11-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I – O thema decidendum no presente recurso ? a verifica??o da exist?ncia ou n?o de oposi??o de julgados, com vista a eventual fixa??o de jurisprud?ncia (no caso de se concluir pela exist?ncia da oposi??o), entre a? decis?o proferida pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, em 24-03-2021, transitada em julgado em 15-04-2021, no Proc. n.? 846\/12.7PBLRA-A.C1, e a decis?o proferida igualmente pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, em 06-02-2019, no Proc. n? 221\/14.9SBGRD-A.C1, tamb?m j? transitada em julgado. II – No ac?rd?o de 24 -03-2021, proferido pelo tribunal da Rela??o de Coimbra no processo Proc. n.? 846\/12.7PBLRA.-A.C1, decidiu-se que n?o ? necess?ria a audi??o pessoal e presencial do arguido no caso concreto em que o arguido foi condenado num crime cometido durante o per?odo de suspens?o, dado que o tribunal n?o precisaria de ouvir presencialmente o arguido, uma vez que tem em seu poder os elementos de prova bastantes, designadamente a certid?o das condena??es ulteriores relevantes, e assim pode avaliar da ilicitude e da culpa do agente e das circunst?ncias que deponham contra ele ou o beneficiem. J? no ac?rd?o fundamento, de 06-02-2019, proferido no Proc. n.? 221\/14.9SBGRD-A.C1, tamb?m pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, entendeu-se que o arguido tem de ser ouvido na presen?a do Juiz quando est? em causa a revoga??o da suspens?o da pena de pris?o e n?o por meio de alega??o escrita, como forma de acautelar devidamente o contradit?rio, mesmo para os casos em que o arguido foi condenado por um crime cometido durante o per?odo de suspens?o. III – Primeiro, h? que aquilatar dos factos, e depois do direito. Frequentemente o que sensibiliza ? a solu??o de direito diversa, mas nem sempre se afere com malha fina a tangibilidade e a natureza, ou simplesmente a concretiza??o dos factos, e o que parece ser uma oposi??o de julgados n?o o ?, porque assente em substrato factual na realidade diverso. Ex facto jus oritur. O direito tem de provir dos e fundamentar-se em factos. N?o se pode ficar em nenhum caso ofuscado pela, por vezes flagrante, diverg?ncia das solu??es de direito, que na sua impressividade pode at? obnubilar a base factual. IV – As decis?es diferentes num e noutro dos ac?rd?os encontram a sua ratio (tanto de fundamenta??o, como de simples determina??o como resposta a situa??es diversas) desde logo no n?mero e na natureza dos crimes cometidos no decurso da suspens?o das respetivas penas, na forma como foi condicionada a suspens?o da execu??o da pena em ambos os ac?rd?os, nas dilig?ncias feitas no sentido de se proceder ? notifica??o da promo??o do MP de revoga??o da suspens?o da execu??o das penas. S?o muitos elementos diferentes, que naturalmente pesam sobre a decis?o dos distintos julgadores. V – O pr?prio ac?rd?o recorrido parece ter tido presente a possibilidade de decidir diferentemente, s? que na ocorr?ncia de situa??o diversa, e precisamente a que teve lugar no ac?rd?o fundamento. Pois entende ser ?(?) inquestion?vel e inquestionado que tal imperativo de audi??o pessoal e presencial ? obrigat?rio, sob pena de nulidade, nos casos enunciados no art. 495.? do CPP, ou quando a suspens?o foi sujeita a regime de prova, imposi??o de deveres e\/ou regras de conduta (?)?. VI – No ac?rd?o fundamento, o a? recorrente foi condenado na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de pris?o, suspensa pelo igual per?odo, mas precisamente sujeito a regime de prova, e mediante um plano de reinser??o social com especial ?nfase no desenvolvimento de compet?ncias ao n?vel dos relacionamentos sociais e da inser??o do arguido no mundo laboral, com acompanhamento pela DGRSP. J? nestes autos, o agora recorrente foi condenado numa pena de 13 (treze) meses de pris?o, suspensa na sua execu??o pelo mesmo per?odo, sem qualquer sujei??o a regime de prova. VII – Esta diferen?a essencial na factualidade exime de ulterior an?lise neste dom?nio, permitindo-nos concluir que nos n?o encontramos perante um substrato que permita considerar haver ?solu??es opostas?, para efeitos do n.? 1, do art. 437.? do CPP. ? essencial, para haver oposi??o de julgados, que ocorra identidade de situa??es de facto ou pelo menos uma identidade substancial, que ?, ela mesma, de teor f?ctico – cf., v.g., Ac. STJ de 27-06-2019, Proc. n.? 4\/18.7GBSBG.C1-A, Sum?rio, IV; Ac. STJ de 30-10-2019, proferido no Proc. n.? 324\/14.0TELSB-N.L1-D.S1, Sum?rio XIII, XV e XVI. VIII – Acorda-se assim em rejeitar o recurso, nos termos dos arts. 440.?, n.os 3 e 4 e 441.?, n.? 1, do CPP, por n?o estarem preenchidos os pressupostos previstos no art. 437.? do CPP.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I – O thema decidendum no presente recurso ? a verifica??o da exist?ncia ou n?o de oposi??o de julgados, com vista a eventual fixa??o de jurisprud?ncia (no caso de se concluir pela exist?ncia da oposi??o), entre a? decis?o proferida pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, em 24-03-2021, transitada em julgado em 15-04-2021, no Proc. n.? 846\/12.7PBLRA-A.C1, e a decis?o proferida igualmente pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, em 06-02-2019, no Proc. n? 221\/14.9SBGRD-A.C1, tamb?m j? transitada em julgado. II – No ac?rd?o de 24 -03-2021, proferido pelo tribunal da Rela??o de Coimbra no processo Proc. n.? 846\/12.7PBLRA.-A.C1, decidiu-se que n?o ? necess?ria a audi??o pessoal e presencial do arguido no caso concreto em que o arguido foi condenado num crime cometido durante o per?odo de suspens?o, dado que o tribunal n?o precisaria de ouvir presencialmente o arguido, uma vez que tem em seu poder os elementos de prova bastantes, designadamente a certid?o das condena??es ulteriores relevantes, e assim pode avaliar da ilicitude e da culpa do agente e das circunst?ncias que deponham contra ele ou o beneficiem. J? no ac?rd?o fundamento, de 06-02-2019, proferido no Proc. n.? 221\/14.9SBGRD-A.C1, tamb?m pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, entendeu-se que o arguido tem de ser ouvido na presen?a do Juiz quando est? em causa a revoga??o da suspens?o da pena de pris?o e n?o por meio de alega??o escrita, como forma de acautelar devidamente o contradit?rio, mesmo para os casos em que o arguido foi condenado por um crime cometido durante o per?odo de suspens?o. III – Primeiro, h? que aquilatar dos factos, e depois do direito. Frequentemente o que sensibiliza ? a solu??o de direito diversa, mas nem sempre se afere com malha fina a tangibilidade e a natureza, ou simplesmente a concretiza??o dos factos, e o que parece ser uma oposi??o de julgados n?o o ?, porque assente em substrato factual na realidade diverso. Ex facto jus oritur. O direito tem de provir dos e fundamentar-se em factos. N?o se pode ficar em nenhum caso ofuscado pela, por vezes flagrante, diverg?ncia das solu??es de direito, que na sua impressividade pode at? obnubilar a base factual. IV – As decis?es diferentes num e noutro dos ac?rd?os encontram a sua ratio (tanto de fundamenta??o, como de simples determina??o como resposta a situa??es diversas) desde logo no n?mero e na natureza dos crimes cometidos no decurso da suspens?o das respetivas penas, na forma como foi condicionada a suspens?o da execu??o da pena em ambos os ac?rd?os, nas dilig?ncias feitas no sentido de se proceder ? notifica??o da promo??o do MP de revoga??o da suspens?o da execu??o das penas. S?o muitos elementos diferentes, que naturalmente pesam sobre a decis?o dos distintos julgadores. V – O pr?prio ac?rd?o recorrido parece ter tido presente a possibilidade de decidir diferentemente, s? que na ocorr?ncia de situa??o diversa, e precisamente a que teve lugar no ac?rd?o fundamento. Pois entende ser ?(?) inquestion?vel e inquestionado que tal imperativo de audi??o pessoal e presencial ? obrigat?rio, sob pena de nulidade, nos casos enunciados no art. 495.? do CPP, ou quando a suspens?o foi sujeita a regime de prova, imposi??o de deveres e\/ou regras de conduta (?)?. VI – No ac?rd?o fundamento, o a? recorrente foi condenado na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de pris?o, suspensa pelo igual per?odo, mas precisamente sujeito a regime de prova, e mediante um plano de reinser??o social com especial ?nfase no desenvolvimento de compet?ncias ao n?vel dos relacionamentos sociais e da inser??o do arguido no mundo laboral, com acompanhamento pela DGRSP. J? nestes autos, o agora recorrente foi condenado numa pena de 13 (treze) meses de pris?o, suspensa na sua execu??o pelo mesmo per?odo, sem qualquer sujei??o a regime de prova. VII – Esta diferen?a essencial na factualidade exime de ulterior an?lise neste dom?nio, permitindo-nos concluir que nos n?o encontramos perante um substrato que permita considerar haver ?solu??es opostas?, para efeitos do n.? 1, do art. 437.? do CPP. ? essencial, para haver oposi??o de julgados, que ocorra identidade de situa??es de facto ou pelo menos uma identidade substancial, que ?, ela mesma, de teor f?ctico – cf., v.g., Ac. STJ de 27-06-2019, Proc. n.? 4\/18.7GBSBG.C1-A, Sum?rio, IV; Ac. STJ de 30-10-2019, proferido no Proc. n.? 324\/14.0TELSB-N.L1-D.S1, Sum?rio XIII, XV e XVI. VIII – Acorda-se assim em rejeitar o recurso, nos termos dos arts. 440.?, n.os 3 e 4 e 441.?, n.? 1, do CPP, por n?o estarem preenchidos os pressupostos previstos no art. 437.? do CPP.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-677858","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-36297","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 846\/12.7PBLRA-A.C1-A.S1 \u2013 2021-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 846\/12.7PBLRA-A.C1-A.S1 \u2013 2021-11-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. 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II - No ac?rd?o de 24 -03-2021, proferido pelo tribunal da Rela??o de Coimbra no processo Proc. n.? 846\/12.7PBLRA.-A.C1, decidiu-se que n?o ? necess?ria a audi??o pessoal e presencial do arguido no caso concreto em que o arguido foi condenado num crime cometido durante o per?odo de suspens?o, dado que o tribunal n?o precisaria de ouvir presencialmente o arguido, uma vez que tem em seu poder os elementos de prova bastantes, designadamente a certid?o das condena??es ulteriores relevantes, e assim pode avaliar da ilicitude e da culpa do agente e das circunst?ncias que deponham contra ele ou o beneficiem. J? no ac?rd?o fundamento, de 06-02-2019, proferido no Proc. n.? 221\/14.9SBGRD-A.C1, tamb?m pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, entendeu-se que o arguido tem de ser ouvido na presen?a do Juiz quando est? em causa a revoga??o da suspens?o da pena de pris?o e n?o por meio de alega??o escrita, como forma de acautelar devidamente o contradit?rio, mesmo para os casos em que o arguido foi condenado por um crime cometido durante o per?odo de suspens?o. III - Primeiro, h? que aquilatar dos factos, e depois do direito. Frequentemente o que sensibiliza ? a solu??o de direito diversa, mas nem sempre se afere com malha fina a tangibilidade e a natureza, ou simplesmente a concretiza??o dos factos, e o que parece ser uma oposi??o de julgados n?o o ?, porque assente em substrato factual na realidade diverso. Ex facto jus oritur. O direito tem de provir dos e fundamentar-se em factos. N?o se pode ficar em nenhum caso ofuscado pela, por vezes flagrante, diverg?ncia das solu??es de direito, que na sua impressividade pode at? obnubilar a base factual. IV - As decis?es diferentes num e noutro dos ac?rd?os encontram a sua ratio (tanto de fundamenta??o, como de simples determina??o como resposta a situa??es diversas) desde logo no n?mero e na natureza dos crimes cometidos no decurso da suspens?o das respetivas penas, na forma como foi condicionada a suspens?o da execu??o da pena em ambos os ac?rd?os, nas dilig?ncias feitas no sentido de se proceder ? notifica??o da promo??o do MP de revoga??o da suspens?o da execu??o das penas. S?o muitos elementos diferentes, que naturalmente pesam sobre a decis?o dos distintos julgadores. V - O pr?prio ac?rd?o recorrido parece ter tido presente a possibilidade de decidir diferentemente, s? que na ocorr?ncia de situa??o diversa, e precisamente a que teve lugar no ac?rd?o fundamento. Pois entende ser ?(?) inquestion?vel e inquestionado que tal imperativo de audi??o pessoal e presencial ? obrigat?rio, sob pena de nulidade, nos casos enunciados no art. 495.? do CPP, ou quando a suspens?o foi sujeita a regime de prova, imposi??o de deveres e\/ou regras de conduta (?)?. VI - No ac?rd?o fundamento, o a? recorrente foi condenado na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de pris?o, suspensa pelo igual per?odo, mas precisamente sujeito a regime de prova, e mediante um plano de reinser??o social com especial ?nfase no desenvolvimento de compet?ncias ao n?vel dos relacionamentos sociais e da inser??o do arguido no mundo laboral, com acompanhamento pela DGRSP. J? nestes autos, o agora recorrente foi condenado numa pena de 13 (treze) meses de pris?o, suspensa na sua execu??o pelo mesmo per?odo, sem qualquer sujei??o a regime de prova. VII - Esta diferen?a essencial na factualidade exime de ulterior an?lise neste dom?nio, permitindo-nos concluir que nos n?o encontramos perante um substrato que permita considerar haver ?solu??es opostas?, para efeitos do n.? 1, do art. 437.? do CPP. ? essencial, para haver oposi??o de julgados, que ocorra identidade de situa??es de facto ou pelo menos uma identidade substancial, que ?, ela mesma, de teor f?ctico - cf., v.g., Ac. STJ de 27-06-2019, Proc. n.? 4\/18.7GBSBG.C1-A, Sum?rio, IV; Ac. STJ de 30-10-2019, proferido no Proc. n.? 324\/14.0TELSB-N.L1-D.S1, Sum?rio XIII, XV e XVI. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 846\/12.7PBLRA-A.C1-A.S1 \u2013 2021-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 846\/12.7PBLRA-A.C1-A.S1 \u2013 2021-11-17","og_description":"Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. 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II - No ac?rd?o de 24 -03-2021, proferido pelo tribunal da Rela??o de Coimbra no processo Proc. n.? 846\/12.7PBLRA.-A.C1, decidiu-se que n?o ? necess?ria a audi??o pessoal e presencial do arguido no caso concreto em que o arguido foi condenado num crime cometido durante o per?odo de suspens?o, dado que o tribunal n?o precisaria de ouvir presencialmente o arguido, uma vez que tem em seu poder os elementos de prova bastantes, designadamente a certid?o das condena??es ulteriores relevantes, e assim pode avaliar da ilicitude e da culpa do agente e das circunst?ncias que deponham contra ele ou o beneficiem. J? no ac?rd?o fundamento, de 06-02-2019, proferido no Proc. n.? 221\/14.9SBGRD-A.C1, tamb?m pelo tribunal da Rela??o de Coimbra, entendeu-se que o arguido tem de ser ouvido na presen?a do Juiz quando est? em causa a revoga??o da suspens?o da pena de pris?o e n?o por meio de alega??o escrita, como forma de acautelar devidamente o contradit?rio, mesmo para os casos em que o arguido foi condenado por um crime cometido durante o per?odo de suspens?o. III - Primeiro, h? que aquilatar dos factos, e depois do direito. Frequentemente o que sensibiliza ? a solu??o de direito diversa, mas nem sempre se afere com malha fina a tangibilidade e a natureza, ou simplesmente a concretiza??o dos factos, e o que parece ser uma oposi??o de julgados n?o o ?, porque assente em substrato factual na realidade diverso. Ex facto jus oritur. O direito tem de provir dos e fundamentar-se em factos. N?o se pode ficar em nenhum caso ofuscado pela, por vezes flagrante, diverg?ncia das solu??es de direito, que na sua impressividade pode at? obnubilar a base factual. IV - As decis?es diferentes num e noutro dos ac?rd?os encontram a sua ratio (tanto de fundamenta??o, como de simples determina??o como resposta a situa??es diversas) desde logo no n?mero e na natureza dos crimes cometidos no decurso da suspens?o das respetivas penas, na forma como foi condicionada a suspens?o da execu??o da pena em ambos os ac?rd?os, nas dilig?ncias feitas no sentido de se proceder ? notifica??o da promo??o do MP de revoga??o da suspens?o da execu??o das penas. S?o muitos elementos diferentes, que naturalmente pesam sobre a decis?o dos distintos julgadores. V - O pr?prio ac?rd?o recorrido parece ter tido presente a possibilidade de decidir diferentemente, s? que na ocorr?ncia de situa??o diversa, e precisamente a que teve lugar no ac?rd?o fundamento. Pois entende ser ?(?) inquestion?vel e inquestionado que tal imperativo de audi??o pessoal e presencial ? obrigat?rio, sob pena de nulidade, nos casos enunciados no art. 495.? do CPP, ou quando a suspens?o foi sujeita a regime de prova, imposi??o de deveres e\/ou regras de conduta (?)?. VI - No ac?rd?o fundamento, o a? recorrente foi condenado na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de pris?o, suspensa pelo igual per?odo, mas precisamente sujeito a regime de prova, e mediante um plano de reinser??o social com especial ?nfase no desenvolvimento de compet?ncias ao n?vel dos relacionamentos sociais e da inser??o do arguido no mundo laboral, com acompanhamento pela DGRSP. J? nestes autos, o agora recorrente foi condenado numa pena de 13 (treze) meses de pris?o, suspensa na sua execu??o pelo mesmo per?odo, sem qualquer sujei??o a regime de prova. VII - Esta diferen?a essencial na factualidade exime de ulterior an?lise neste dom?nio, permitindo-nos concluir que nos n?o encontramos perante um substrato que permita considerar haver ?solu??es opostas?, para efeitos do n.? 1, do art. 437.? do CPP. ? essencial, para haver oposi??o de julgados, que ocorra identidade de situa??es de facto ou pelo menos uma identidade substancial, que ?, ela mesma, de teor f?ctico - cf., v.g., Ac. STJ de 27-06-2019, Proc. n.? 4\/18.7GBSBG.C1-A, Sum?rio, IV; Ac. STJ de 30-10-2019, proferido no Proc. n.? 324\/14.0TELSB-N.L1-D.S1, Sum?rio XIII, XV e XVI. VIII - Acorda-se assim em rejeitar o recurso, nos termos dos arts. 440.?, n.os 3 e 4 e 441.?, n.? 1, do CPP, por n?o estarem preenchidos os pressupostos previstos no art. 437.? do CPP.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"4 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 846\/12.7PBLRA-A.C1-A.S1 \u2013 2021-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T02:29:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-846-12-7pblra-a-c1-a-s1-2021-11-17\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 846\/12.7PBLRA-A.C1-A.S1 \u2013 2021-11-17"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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