{"id":677863,"date":"2026-04-25T04:32:18","date_gmt":"2026-04-25T02:32:18","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-191-19-7t8srp-b-e1-s1-2021-11-17\/"},"modified":"2026-04-25T04:32:18","modified_gmt":"2026-04-25T02:32:18","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-191-19-7t8srp-b-e1-s1-2021-11-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-191-19-7t8srp-b-e1-s1-2021-11-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 191\/19.7T8SRP-B.E1.S1 \u2013 2021-11-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: JOS? RAINHO. I – O recurso previsto na al. d) do n.? 2 do art. 629.? visa garantir que n?o fiquem sem possibilidade de pron?ncia por parte do Supremo, solu??es conflituantes na jurisprud?ncia das Rela??es em mat?rias que de outra forma nunca poderiam vir a ser apreciadas, porque, independentemente do valor das causas a que respeitem, o recurso para o Supremo est? ? partida legalmente afastado. II – Daqui que n?o ? simplesmente porque se regista uma contradi??o de julgados a n?vel das Rela??es quanto ? mesma quest?o fundamental de direito que o recurso de revista se torna sempre admiss?vel ? luz da al. d) do n.? 2 do art. 629.?. III – Nesta base, n?o ? admiss?vel recurso para o Supremo no quadro de tal norma se o que est? em causa ? uma revista no ?mbito do processo de qualifica??o da insolv?ncia, relativamente ao qual o recurso para o Supremo n?o est? ? partida legalmente afastado. IV – A revista excecional n?o ? um recurso distinto da revista ordin?ria, mas apenas uma admiss?o excecional da revista destinada a superar o obst?culo da irrecorribilidade ditado pela dupla conforme, e daqui que s? ? admiss?vel quando a revista ordin?ria o pudesse ser. E esta s? ? admiss?vel quando estejam cumpridos os requisitos gerais dos recursos, entre estes o de o valor da causa exceder a al?ada do tribunal de que se recorre. V – Tendo a causa o valor de ? 2 000,00 n?o cumpre esta o requisito do valor da causa exceder a al?ada do tribunal da Rela??o recorrido, pelo que a revista excecional n?o ? admiss?vel.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JOS? RAINHO. I – O recurso previsto na al. d) do n.? 2 do art. 629.? visa garantir que n?o fiquem sem possibilidade de pron?ncia por parte do Supremo, solu??es conflituantes na jurisprud?ncia das Rela??es em mat?rias que de outra forma nunca poderiam vir a ser apreciadas, porque, independentemente do valor das causas a que respeitem, o recurso para o Supremo est? ? partida legalmente afastado. II – Daqui que n?o ? simplesmente porque se regista uma contradi??o de julgados a n?vel das Rela??es quanto ? mesma quest?o fundamental de direito que o recurso de revista se torna sempre admiss?vel ? luz da al. d) do n.? 2 do art. 629.?. III – Nesta base, n?o ? admiss?vel recurso para o Supremo no quadro de tal norma se o que est? em causa ? uma revista no ?mbito do processo de qualifica??o da insolv?ncia, relativamente ao qual o recurso para o Supremo n?o est? ? partida legalmente afastado. IV – A revista excecional n?o ? um recurso distinto da revista ordin?ria, mas apenas uma admiss?o excecional da revista destinada a superar o obst?culo da irrecorribilidade ditado pela dupla conforme, e daqui que s? ? admiss?vel quando a revista ordin?ria o pudesse ser. E esta s? ? admiss?vel quando estejam cumpridos os requisitos gerais dos recursos, entre estes o de o valor da causa exceder a al?ada do tribunal de que se recorre. V – Tendo a causa o valor de ? 2 000,00 n?o cumpre esta o requisito do valor da causa exceder a al?ada do tribunal da Rela??o recorrido, pelo que a revista excecional n?o ? admiss?vel.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7771,36984,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-677863","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-36297","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-srp-b","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 191\/19.7T8SRP-B.E1.S1 \u2013 2021-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-191-19-7t8srp-b-e1-s1-2021-11-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 191\/19.7T8SRP-B.E1.S1 \u2013 2021-11-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JOS? 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