{"id":677866,"date":"2026-04-25T04:32:35","date_gmt":"2026-04-25T02:32:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17\/"},"modified":"2026-04-25T04:32:35","modified_gmt":"2026-04-25T02:32:35","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1920\/18.1T8LRA-H.C1.S1 \u2013 2021-11-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I – A figura do abuso de direito prevista no art. 334.? do CC, revestindo cariz amplo e multifacetado, abrange o exerc?cio do direito que ? feito de molde a extrapolar a sua finalidade pr?pria e t?pica, afastando-se do fundamento axiol?gico para o qual foi concedido pelo sistema jur?dico ao seu titular, prosseguindo o escopo da obten??o de um benef?cio que lhe seria vedado se tivesse agido de acordo com os ditames da boa f?, segundo o imperativo do art. 762.?, n.? 2, do CC, e com preju?zo sens?vel para os interesses de outrem. II – ? o que sucede quando o agente actua com o prop?sito de se aproveitar dos efeitos t?picos associados ? natureza e estrutura formal do direito, mas instrumentaliza-o de modo a alcan?ar uma finalidade contr?ria ao seu fundamento axiol?gico e ? boa f?, tendo plena consci?ncia de estar, por essa via, a beneficiar-se ilegitimamente com a produ??o de um correspectivo preju?zo para terceiro, agindo em venire contra factum proprium. ? III – Havendo a autora senhoria ocultado do administrador da insolv?ncia os elementos essenciais do contrato de arrendamento que celebrara com a sociedade declarada insolvente, n?o comprovando documentalmente a sua exist?ncia, nem discriminando os efectivos valores parcelares em d?vida, impedindo-o assim de poder dar como certa tal rela??o locat?cia e o cr?dito dela emergente, e evitando, ao mesmo tempo e desse modo, a sua den?ncia, a realizar nos termos do art. 108.?, n.? 1, do CIRE, que transformaria as retribui??es previstas no seu n.? 3 em cr?ditos sobre a insolv?ncia, ? censur?vel o exerc?cio desse direito na medida em que visa conseguir a acumula??o, m?s a m?s, do valor das rendas a ser debitado e imputado ? massa insolvente, por incumprimento contratual culposo, como se tratasse de uma normal situa??o de anu?ncia do administrador ? continuidade da rela??o locat?cia, o que bem sabia n?o ser verdade. IV – Acresce ainda que, in casu, a pessoa f?sica que assumiu a posi??o de gerente da autora senhoria e administrador ?nico da r? inquilina era a mesma, sendo totalmente incompreens?vel, segundo os ditames de boa f?, que nessa segunda qualidade n?o tivesse informado o administrador da insolv?ncia da exist?ncia do contrato de arrendamento, sua formaliza??o (com entrega do documento que o consubstanciava ou c?pia) e valores parcelares concretamente em d?vida. V – A circunst?ncia de ter sido ocultada pela senhoria a fonte da obriga??o do cr?dito respeitante ?s rendas em d?vida, n?o havendo sido objecto de reclama??o no processo de insolv?ncia qualquer renda em falta, pretendendo agora v?-las reconhecidas como cr?ditos sobre a massa insolvente, nos termos do art. 51.?, n.? 1, al. f), do CIRE, por pretenso incumprimento culposo do respectivo administrador da insolv?ncia que sabia n?o existir, justificando assim a prioridade no seu pagamento, em conformidade com o disposto nos arts. 46.?, n.? 1, e 172.?, n.? 1, do mesmo diploma legal, tudo em preju?zo da massa insolvente e reflexamente dos seus credores, torna imperioso o funcionamento da ?v?lvula de seguran?a? que constitui o art. 334.? do CC, n?o reconhecendo ? autora o direito a receber da massa insolvente da inquilina o montante correspondente ?s rendas em d?vida no per?odo temporal que medeia entre a declara??o de insolv?ncia e a data da cita??o da r? nos presentes autos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I – A figura do abuso de direito prevista no art. 334.? do CC, revestindo cariz amplo e multifacetado, abrange o exerc?cio do direito que ? feito de molde a extrapolar a sua finalidade pr?pria e t?pica, afastando-se do fundamento axiol?gico para o qual foi concedido pelo sistema jur?dico ao seu titular, prosseguindo o escopo da obten??o de um benef?cio que lhe seria vedado se tivesse agido de acordo com os ditames da boa f?, segundo o imperativo do art. 762.?, n.? 2, do CC, e com preju?zo sens?vel para os interesses de outrem. II – ? o que sucede quando o agente actua com o prop?sito de se aproveitar dos efeitos t?picos associados ? natureza e estrutura formal do direito, mas instrumentaliza-o de modo a alcan?ar uma finalidade contr?ria ao seu fundamento axiol?gico e ? boa f?, tendo plena consci?ncia de estar, por essa via, a beneficiar-se ilegitimamente com a produ??o de um correspectivo preju?zo para terceiro, agindo em venire contra factum proprium. ? III – Havendo a autora senhoria ocultado do administrador da insolv?ncia os elementos essenciais do contrato de arrendamento que celebrara com a sociedade declarada insolvente, n?o comprovando documentalmente a sua exist?ncia, nem discriminando os efectivos valores parcelares em d?vida, impedindo-o assim de poder dar como certa tal rela??o locat?cia e o cr?dito dela emergente, e evitando, ao mesmo tempo e desse modo, a sua den?ncia, a realizar nos termos do art. 108.?, n.? 1, do CIRE, que transformaria as retribui??es previstas no seu n.? 3 em cr?ditos sobre a insolv?ncia, ? censur?vel o exerc?cio desse direito na medida em que visa conseguir a acumula??o, m?s a m?s, do valor das rendas a ser debitado e imputado ? massa insolvente, por incumprimento contratual culposo, como se tratasse de uma normal situa??o de anu?ncia do administrador ? continuidade da rela??o locat?cia, o que bem sabia n?o ser verdade. IV – Acresce ainda que, in casu, a pessoa f?sica que assumiu a posi??o de gerente da autora senhoria e administrador ?nico da r? inquilina era a mesma, sendo totalmente incompreens?vel, segundo os ditames de boa f?, que nessa segunda qualidade n?o tivesse informado o administrador da insolv?ncia da exist?ncia do contrato de arrendamento, sua formaliza??o (com entrega do documento que o consubstanciava ou c?pia) e valores parcelares concretamente em d?vida. V – A circunst?ncia de ter sido ocultada pela senhoria a fonte da obriga??o do cr?dito respeitante ?s rendas em d?vida, n?o havendo sido objecto de reclama??o no processo de insolv?ncia qualquer renda em falta, pretendendo agora v?-las reconhecidas como cr?ditos sobre a massa insolvente, nos termos do art. 51.?, n.? 1, al. f), do CIRE, por pretenso incumprimento culposo do respectivo administrador da insolv?ncia que sabia n?o existir, justificando assim a prioridade no seu pagamento, em conformidade com o disposto nos arts. 46.?, n.? 1, e 172.?, n.? 1, do mesmo diploma legal, tudo em preju?zo da massa insolvente e reflexamente dos seus credores, torna imperioso o funcionamento da ?v?lvula de seguran?a? que constitui o art. 334.? do CC, n?o reconhecendo ? autora o direito a receber da massa insolvente da inquilina o montante correspondente ?s rendas em d?vida no per?odo temporal que medeia entre a declara??o de insolv?ncia e a data da cita??o da r? nos presentes autos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,36985,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-677866","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-36297","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-lra-h","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1920\/18.1T8LRA-H.C1.S1 \u2013 2021-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1920\/18.1T8LRA-H.C1.S1 \u2013 2021-11-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. 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III - Havendo a autora senhoria ocultado do administrador da insolv?ncia os elementos essenciais do contrato de arrendamento que celebrara com a sociedade declarada insolvente, n?o comprovando documentalmente a sua exist?ncia, nem discriminando os efectivos valores parcelares em d?vida, impedindo-o assim de poder dar como certa tal rela??o locat?cia e o cr?dito dela emergente, e evitando, ao mesmo tempo e desse modo, a sua den?ncia, a realizar nos termos do art. 108.?, n.? 1, do CIRE, que transformaria as retribui??es previstas no seu n.? 3 em cr?ditos sobre a insolv?ncia, ? censur?vel o exerc?cio desse direito na medida em que visa conseguir a acumula??o, m?s a m?s, do valor das rendas a ser debitado e imputado ? massa insolvente, por incumprimento contratual culposo, como se tratasse de uma normal situa??o de anu?ncia do administrador ? continuidade da rela??o locat?cia, o que bem sabia n?o ser verdade. IV - Acresce ainda que, in casu, a pessoa f?sica que assumiu a posi??o de gerente da autora senhoria e administrador ?nico da r? inquilina era a mesma, sendo totalmente incompreens?vel, segundo os ditames de boa f?, que nessa segunda qualidade n?o tivesse informado o administrador da insolv?ncia da exist?ncia do contrato de arrendamento, sua formaliza??o (com entrega do documento que o consubstanciava ou c?pia) e valores parcelares concretamente em d?vida. 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IV - Acresce ainda que, in casu, a pessoa f?sica que assumiu a posi??o de gerente da autora senhoria e administrador ?nico da r? inquilina era a mesma, sendo totalmente incompreens?vel, segundo os ditames de boa f?, que nessa segunda qualidade n?o tivesse informado o administrador da insolv?ncia da exist?ncia do contrato de arrendamento, sua formaliza??o (com entrega do documento que o consubstanciava ou c?pia) e valores parcelares concretamente em d?vida. V - A circunst?ncia de ter sido ocultada pela senhoria a fonte da obriga??o do cr?dito respeitante ?s rendas em d?vida, n?o havendo sido objecto de reclama??o no processo de insolv?ncia qualquer renda em falta, pretendendo agora v?-las reconhecidas como cr?ditos sobre a massa insolvente, nos termos do art. 51.?, n.? 1, al. f), do CIRE, por pretenso incumprimento culposo do respectivo administrador da insolv?ncia que sabia n?o existir, justificando assim a prioridade no seu pagamento, em conformidade com o disposto nos arts. 46.?, n.? 1, e 172.?, n.? 1, do mesmo diploma legal, tudo em preju?zo da massa insolvente e reflexamente dos seus credores, torna imperioso o funcionamento da ?v?lvula de seguran?a? que constitui o art. 334.? do CC, n?o reconhecendo ? autora o direito a receber da massa insolvente da inquilina o montante correspondente ?s rendas em d?vida no per?odo temporal que medeia entre a declara??o de insolv?ncia e a data da cita??o da r? nos presentes autos.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1920\/18.1T8LRA-H.C1.S1 \u2013 2021-11-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-25T02:32:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1920-18-1t8lra-h-c1-s1-2021-11-17\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1920\/18.1T8LRA-H.C1.S1 \u2013 2021-11-17"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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