{"id":678344,"date":"2026-04-25T06:04:23","date_gmt":"2026-04-25T04:04:23","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17431-19-5t8lsb-l1-s1-2021-11-04\/"},"modified":"2026-04-25T06:04:23","modified_gmt":"2026-04-25T04:04:23","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17431-19-5t8lsb-l1-s1-2021-11-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-17431-19-5t8lsb-l1-s1-2021-11-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 17431\/19.5T8LSB.L1.S1 \u2013 2021-11-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: JORGE DIAS. I – O princ?pio da boa-f? exprime a relev?ncia que a ordem jur?dica confere ?s considera??es ?ticas e diretrizes morais presentes numa sociedade, sendo transversal a todas as ?reas do Direito, revela-se essencialmente no ?mbito dos contratos. II – Menezes Cordeiro in https:\/\/portal.oa.pt<\/a>, Revista Ano 2005, vol. II, Set. 2005, define ?Abuso do direito? como uma mera designa??o tradicional, para o que se poderia dizer ?exerc?cio disfuncional de posi??es jur?dicas?. III – Referindo, tamb?m, que a aplica??o do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos ? salva a hip?tese de se tratar de posi??es indispon?veis. IV – O abuso de direito, na modalidade ?suppressio?, exige n?o s? o decurso de um per?odo de tempo razo?vel sem exerc?cio do direito, mas tamb?m a verifica??o de ind?cios objetivos de que esse direito n?o ir? ser exercido. Ind?cios objetivos esses que geram na contraparte (benefici?rio do n?o exerc?cio) a confian?a na ?ina??o do agente?. V – N?o se apurando o modo como o(s) pagamento(s) dos servi?os prestados seria efetuado, n?o se pode concluir que h? abuso de direito ao ser intentada a??o de honor?rios ap?s a conclus?o dos servi?os ou terminus da rela??o contratual, mesmo que decorrido per?odo temporal razo?vel. VI – Dos factos provados nada permitia ?s r?s concluir que, por parte do autor, ?n?o mais haveria exerc?cio? do direito a receber honor?rios, pelo que ? exerc?cio leg?timo de um direito o autor vir exigir o pagamento de honor?rios pelos servi?os que prestou. VII – Tendo alegado as r?s na contesta??o que j? pagaram, resulta o contr?rio da forma??o da confian?a de que nada lhes seria pedido a t?tulo de honor?rios por aqueles servi?os prestados.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JORGE DIAS. I – O princ?pio da boa-f? exprime a relev?ncia que a ordem jur?dica confere ?s considera??es ?ticas e diretrizes morais presentes numa sociedade, sendo transversal a todas as ?reas do Direito, revela-se essencialmente no ?mbito dos contratos. II – Menezes Cordeiro in https:\/\/portal.oa.pt<\/a>, Revista Ano 2005, vol. II, Set. 2005, define ?Abuso do direito? como uma mera designa??o tradicional, para o que se poderia dizer ?exerc?cio disfuncional de posi??es jur?dicas?. III – Referindo, tamb?m, que a aplica??o do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos ? salva a hip?tese de se tratar de posi??es indispon?veis. IV – O abuso de direito, na modalidade ?suppressio?, exige n?o s? o decurso de um per?odo de tempo razo?vel sem exerc?cio do direito, mas tamb?m a verifica??o de ind?cios objetivos de que esse direito n?o ir? ser exercido. 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