{"id":679142,"date":"2026-04-25T08:34:33","date_gmt":"2026-04-25T06:34:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-319-21-7krmts-a-s1-2021-10-06\/"},"modified":"2026-04-25T08:34:33","modified_gmt":"2026-04-25T06:34:33","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-319-21-7krmts-a-s1-2021-10-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-319-21-7krmts-a-s1-2021-10-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 319\/21.7KRMTS-A.S1 \u2013 2021-10-06"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: HABEAS CORPUS. I &#8211; O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da CRP como direito fundamental, constitui uma provid?ncia expedita contra a pris?o ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito ? liberdade garantido nos artigos 27.? e 28.?. II &#8211; Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.? 2 do art. 222.? do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a pris?o resulta de uma decis?o judicial exequ?vel, (b) se a priva??o da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se est?o respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decis?o judicial. III &#8211; O crime de viol?ncia dom?stica indiciado nos autos, p. e p. no art. 152.?, n.? 1, al. a), n.? 2, al. a), e n.os 2, 4 a 6, do CP, pun?vel com pena de 2 a 5 anos de pris?o, compreende-se no conceito de ?criminalidade violenta?, nos termos da al. j) do art. 1.? do CPP. IV &#8211; Nos termos do art. 202.?, n.? 1, al. b), do CPP, se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a pris?o preventiva quando houver fortes ind?cios de pr?tica de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta. V &#8211; A pris?o preventiva est? sujeita aos prazos de dura??o m?xima previstos no art. 215.? do CPP, findos os quais se extingue. VI &#8211; N?o tendo sido deduzida acusa??o, a pris?o preventiva extingue-se quando, desde o seu in?cio, tiverem decorrido quatro meses, nos termos da al. a) do n.? 1 deste preceito; por?m, como disp?e o n.? 2 do mesmo art. 215.?, este prazo ? elevado para seis meses em caso de criminalidade violenta. VII &#8211; A priva??o da liberdade, por aplica??o da medida de pris?o preventiva em 25 de maio de 2021, foi ordenada por um juiz, que ? a entidade competente (art. 202.?, n.? 1, al. b), do CPP), e n?o se mostra ultrapassado o prazo m?ximo da sua dura??o previsto no art. 215.?, n.os 1, al. a) e 2, do CPP. VIII &#8211; N?o se mostra presente qualquer dos motivos de ilegalidade da pris?o previstos nas al?neas do n.? 2 do art. 222.? do CPP. IX &#8211; Pelo que o pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido [art. 223.?, n.? 4, al. a), do CPP].<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/6f8f4c74d0cdc4d780258768003c2a9d?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: HABEAS CORPUS. 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IV - Nos termos do art. 202.?, n.? 1, al. b), do CPP, se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a pris?o preventiva quando houver fortes ind?cios de pr?tica de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta. V - A pris?o preventiva est? sujeita aos prazos de dura??o m?xima previstos no art. 215.? do CPP, findos os quais se extingue. VI - N?o tendo sido deduzida acusa??o, a pris?o preventiva extingue-se quando, desde o seu in?cio, tiverem decorrido quatro meses, nos termos da al. a) do n.? 1 deste preceito; por?m, como disp?e o n.? 2 do mesmo art. 215.?, este prazo ? elevado para seis meses em caso de criminalidade violenta. 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