{"id":680762,"date":"2026-04-25T13:24:25","date_gmt":"2026-04-25T11:24:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12868-19-2t8lsb-l1-s1-2021-09-07\/"},"modified":"2026-04-25T13:24:25","modified_gmt":"2026-04-25T11:24:25","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12868-19-2t8lsb-l1-s1-2021-09-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-12868-19-2t8lsb-l1-s1-2021-09-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 12868\/19.2T8LSB.L1.S1 \u2013 2021-09-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: F?TIMA GOMES. I. Deve ser interpretada como consagrando uma condi??o resolutiva o n.? 3 da cl?usula 5? de contrato-promessa de compra e venda onde se diz: ?1. A Escritura P?blica de Compra e Venda (ou documento particular autenticado) objecto do presente contrato est? condicionada a financiamento banc?rio para a aquisi??o do im?vel referido na cl?usula primeira, cuja resposta dever? ocorrer no prazo m?ximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do presente contrato.2. Caso o financiamento banc?rio venha a ser aprovado, a Escritura P?blica (ou documento particular autenticado) ser? outorgada, no prazo m?ximo de 30 (trinta) dias, devendo a Promitente Compradora notificar a Promitente Vendedora, via e-mail, atrav?s da Mediadora Imobili?ria, expedido com a anteced?ncia m?nima de 10 (dez) dias, da hora e local, para a realiza??o da Escritura P?blica (ou documento particular autenticado).3. Caso o financiamento n?o seja concedido, tal implicar? a resolu??o do presente contrato promessa, devendo a Promitente Compradora comunicar tal circunst?ncia ? Promitente Vendedora, no prazo m?ximo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do presente contrato. 4. Nesse caso, dever? a Promitente Vendedora devolver as quantias entregues ? Promitente Compradora, sem direito a qualquer tipo de indemniza??o por parte da mesma.? II. A n?o aprova??o do empr?stimo no prazo de 30 dias fez operar a condi??o resolutiva do neg?cio, extinguindo os respectivos efeitos, sem penaliza??o para o promitente-comprador. III. Tendo operado a condi??o resolutiva n?o pode o promitente-vendedor, em momento posterior, invocar a mora do promitente-comprador e fixar prazo para cumprimento do contrato definitivo com a comina??o de ficar desonerado das suas obriga??es contratuais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: F?TIMA GOMES. I. Deve ser interpretada como consagrando uma condi??o resolutiva o n.? 3 da cl?usula 5? de contrato-promessa de compra e venda onde se diz: ?1. A Escritura P?blica de Compra e Venda (ou documento particular autenticado) objecto do presente contrato est? condicionada a financiamento banc?rio para a aquisi??o do im?vel referido na cl?usula primeira, cuja resposta dever? ocorrer no prazo m?ximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do presente contrato.2. Caso o financiamento banc?rio venha a ser aprovado, a Escritura P?blica (ou documento particular autenticado) ser? outorgada, no prazo m?ximo de 30 (trinta) dias, devendo a Promitente Compradora notificar a Promitente Vendedora, via e-mail, atrav?s da Mediadora Imobili?ria, expedido com a anteced?ncia m?nima de 10 (dez) dias, da hora e local, para a realiza??o da Escritura P?blica (ou documento particular autenticado).3. 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