{"id":691154,"date":"2026-04-26T09:48:37","date_gmt":"2026-04-26T07:48:37","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-322-13-0tvlsb-e1-s1-2021-05-25\/"},"modified":"2026-04-26T09:48:37","modified_gmt":"2026-04-26T07:48:37","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-322-13-0tvlsb-e1-s1-2021-05-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-322-13-0tvlsb-e1-s1-2021-05-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 322\/13.0TVLSB.E1.S1 \u2013 2021-05-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. N?o h? fundamenta??o essencialmente diversa para efeitos de excluir a dupla conformidade decis?ria (art.? 671.?, n.? 1 e 3, do CPC) quando o Tribunal de 1? inst?ncia e o Tribunal da Rela??o decidiram que n?o se mostrava violado o disposto no artigo 1730.? do C?digo Civil, reiterando que os ex-c?njuges podem atribuir valor aos bens,? e que a partilha pode ser anulada quando invocados falta ou v?cios da vontade, ainda que o ?Tribunal da Rela??o tenha acrescentado que, adicionalmente, a partilha tamb?m poderia ser anulada por fraude ? lei, indicando que esta tamb?m n?o ocorreu no caso em aprecia??o. II. N?o ? aplic?vel o regime do art.? 629.?, n.? 2, al. d), previs?o se circunscreve aos casos em que se pretenda recorrer de ac?rd?o proferido em a??o com valor superior ? al?ada da Rela??o mas relativamente ? qual esteja legalmente prevista a exclus?o do recurso de revista por outro motivo (v.g. procedimentos cautelares, cf. artigo 370.? do C?digo de Processo Civil; expropria??es, cf. artigo 66.?, n.? 5, do C?digo das Expropria??es). III. Ocorrendo o obst?culo dupla conforme e tendo sido solicitada a admiss?o da revista pela via excecional, nos termos do disposto no n.? 3 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, a decis?o sobre a verifica??o dos pressupostos referidos no n.? 1 compete ao Supremo Tribunal de Justi?a, devendo ser objeto de aprecia??o preliminar sum?ria, a cargo de uma forma??o constitu?da por tr?s ju?zes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das sec??es c?veis.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. N?o h? fundamenta??o essencialmente diversa para efeitos de excluir a dupla conformidade decis?ria (art.? 671.?, n.? 1 e 3, do CPC) quando o Tribunal de 1? inst?ncia e o Tribunal da Rela??o decidiram que n?o se mostrava violado o disposto no artigo 1730.? do C?digo Civil, reiterando que os ex-c?njuges podem atribuir valor aos bens,? e que a partilha pode ser anulada quando invocados falta ou v?cios da vontade, ainda que o ?Tribunal da Rela??o tenha acrescentado que, adicionalmente, a partilha tamb?m poderia ser anulada por fraude ? lei, indicando que esta tamb?m n?o ocorreu no caso em aprecia??o. II. N?o ? aplic?vel o regime do art.? 629.?, n.? 2, al. d), previs?o se circunscreve aos casos em que se pretenda recorrer de ac?rd?o proferido em a??o com valor superior ? al?ada da Rela??o mas relativamente ? qual esteja legalmente prevista a exclus?o do recurso de revista por outro motivo (v.g. procedimentos cautelares, cf. artigo 370.? do C?digo de Processo Civil; expropria??es, cf. artigo 66.?, n.? 5, do C?digo das Expropria??es). III. Ocorrendo o obst?culo dupla conforme e tendo sido solicitada a admiss?o da revista pela via excecional, nos termos do disposto no n.? 3 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, a decis?o sobre a verifica??o dos pressupostos referidos no n.? 1 compete ao Supremo Tribunal de Justi?a, devendo ser objeto de aprecia??o preliminar sum?ria, a cargo de uma forma??o constitu?da por tr?s ju?zes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das sec??es c?veis.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[9174],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-691154","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco","kji_year-36297","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 322\/13.0TVLSB.E1.S1 \u2013 2021-05-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-322-13-0tvlsb-e1-s1-2021-05-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 322\/13.0TVLSB.E1.S1 \u2013 2021-05-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. 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