{"id":714448,"date":"2026-04-28T00:13:32","date_gmt":"2026-04-27T22:13:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-109-19-7t8mai-p1-s1-2021-01-21\/"},"modified":"2026-04-28T00:13:32","modified_gmt":"2026-04-27T22:13:32","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-109-19-7t8mai-p1-s1-2021-01-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-109-19-7t8mai-p1-s1-2021-01-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 109\/19.7T8MAI.P1.S1 \u2013 2021-01-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Se num contrato-promessa de compra e venda n?o foi convencionado prazo para o efeito, o cumprimento pode ser exigido a todo o tempo, pela forma convencionada; cumprida esse forma, torna-se exig?vel a outorga da compra e venda e o contraente faltoso fica constitu?do em mora. II. A mora converte-se em incumprimento definitivo se o contraente faltoso n?o se presta a cumprir, n?o obstante ter-lhe sido fixado um prazo adicional para o efeito, resultando da interpela??o que o desrespeito desse prazo o faz entrar em incumprimento, e ainda se o outro contraente perder objectivamente o interesse na celebra??o do contrato definitivo. III. Importa ainda incumprimento definitivo a atitude do contraente da qual resulta, expressa ou tacitamente, a inten??o de n?o cumprir o contrato-promessa. IV. O incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor confere ? parte contr?ria o direito a resolver o contrato, bem como a fazer sua a quantia entregue a t?tulo de sinal. V. A falta da interpela??o admonit?ria ou da prova de factos que revelem a inten??o de n?o cumprir impede que se d? como verificada a convers?o da mora em incumprimento definitivo. VI. A venda a terceiros torna objectivamente imposs?vel o cumprimento do contrato-promessa; mas vindo definitivamente decidido que n?o pode ser considerada no presente processo, n?o pode constituir motivo de reconhecimento do direito de resolu??o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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O incumprimento definitivo por parte do promitente vendedor confere ? parte contr?ria o direito a resolver o contrato, bem como a fazer sua a quantia entregue a t?tulo de sinal. V. A falta da interpela??o admonit?ria ou da prova de factos que revelem a inten??o de n?o cumprir impede que se d? como verificada a convers?o da mora em incumprimento definitivo. VI. 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