{"id":715447,"date":"2026-04-28T01:02:29","date_gmt":"2026-04-27T23:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2030-11-8tbflg-c-p1-s1-2021-01-12\/"},"modified":"2026-04-28T01:02:29","modified_gmt":"2026-04-27T23:02:29","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2030-11-8tbflg-c-p1-s1-2021-01-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2030-11-8tbflg-c-p1-s1-2021-01-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2030\/11.8TBFLG-C.P1.S1 \u2013 2021-01-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A fun??o positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a exist?ncia de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos pr?prios termos da decis?o, como se depreende dos art.?s 619.? e 621.?, ambos do CPC, e implica o acatamento da decis?o proferida em ac??o anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscut?vel, no objecto de uma ac??o posterior, obstando a que a rela??o jur?dica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II. A autoridade do caso julgado n?o requer a tr?plice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, podendo estender-se a outros casos, designadamente quanto a quest?es que sejam o antecedente l?gico necess?rio da parte dispositiva do julgado. III. Relativamente ? efic?cia subjectiva do caso julgado, embora a regra geral seja a de que ele s? produz efeitos em rela??o ?s partes, tamb?m se estende ?queles? que, n?o sendo partes, se encontrem legalmente abrangidos por via da sua efic?cia directa ou reflexa, beneficiando do efeito favor?vel, como sucede, designadamente, nas situa??es de solidariedade entre devedores, de solidariedade entre credores e de pluralidade de credores de presta??o indivis?vel, respetivamente nos termos dos artigos 522.?, 2.? parte, 531.?, 2.? parte, e 538.?, n.? 2, do CC. IV. O caso julgado material formado com o tr?nsito em julgado de decis?o anteriormente proferida numa ac??o tem efic?cia relativamente ? embargante que n?o teve nela interven??o quando se discute nos embargos de executado as mesmas quest?es j? discutidas entre a exequente e o executado, por alegadas d?vidas comuns e solid?rias dos executados e embargantes, casados entre si.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A fun??o positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a exist?ncia de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos pr?prios termos da decis?o, como se depreende dos art.?s 619.? e 621.?, ambos do CPC, e implica o acatamento da decis?o proferida em ac??o anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscut?vel, no objecto de uma ac??o posterior, obstando a que a rela??o jur?dica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa. II. A autoridade do caso julgado n?o requer a tr?plice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, podendo estender-se a outros casos, designadamente quanto a quest?es que sejam o antecedente l?gico necess?rio da parte dispositiva do julgado. III. Relativamente ? efic?cia subjectiva do caso julgado, embora a regra geral seja a de que ele s? produz efeitos em rela??o ?s partes, tamb?m se estende ?queles? que, n?o sendo partes, se encontrem legalmente abrangidos por via da sua efic?cia directa ou reflexa, beneficiando do efeito favor?vel, como sucede, designadamente, nas situa??es de solidariedade entre devedores, de solidariedade entre credores e de pluralidade de credores de presta??o indivis?vel, respetivamente nos termos dos artigos 522.?, 2.? parte, 531.?, 2.? parte, e 538.?, n.? 2, do CC. IV. O caso julgado material formado com o tr?nsito em julgado de decis?o anteriormente proferida numa ac??o tem efic?cia relativamente ? embargante que n?o teve nela interven??o quando se discute nos embargos de executado as mesmas quest?es j? discutidas entre a exequente e o executado, por alegadas d?vidas comuns e solid?rias dos executados e embargantes, casados entre si.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[41147],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-715447","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-1-seco-cvel","kji_year-36297","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2030\/11.8TBFLG-C.P1.S1 \u2013 2021-01-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2030-11-8tbflg-c-p1-s1-2021-01-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2030\/11.8TBFLG-C.P1.S1 \u2013 2021-01-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FERNANDO SAM?ES. 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