{"id":715558,"date":"2026-04-28T01:07:26","date_gmt":"2026-04-27T23:07:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1044-18-1pvlsb-l1-s1-2021-01-07\/"},"modified":"2026-04-28T01:07:26","modified_gmt":"2026-04-27T23:07:26","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1044-18-1pvlsb-l1-s1-2021-01-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1044-18-1pvlsb-l1-s1-2021-01-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1044\/18.1PVLSB.L1.S1 \u2013 2021-01-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I – Os poderes de cogni??o do STJ, tal como demarcados pelo disposto nos arts. 434.? e 432.?, n.? 1, al. b) e 400.?, n.? 1, als. e) e f), do CPP, n?o consentem o conhecimento, no STJ, das penas parcelares aplicadas em 1.? inst?ncia e confirmadas ou mitigadas pelo Tribunal da Rela??o, do passo em que as penas parcelares e a pena ?nica n?o s?o superiores a 8 anos de pris?o, conquanto, por via da jurisprud?ncia firmada, com for?a obrigat?ria pelo ac?rd?o, do Tribunal Constitucional n.? 595\/2018, de 13 de Novembro de 2018 (Di?rio da Rep?blica n.? 238, 1.? s?rie, de 11 de Dezembro de 2018), seja de conceder o conhecimento das penas parcelares aplicadas, inovatoriamente, no Tribunal da Rela??o, aos arguidos. II – Revelando os autos que, em grupo, durante nove dias, os recorrentes, de 25 e 20 anos de idade, subtra?ram rodas de diversos ve?culos autom?veis, que destinavam ? venda, com obten??o de proventos econ?micos, bens que foram parcialmente recuperados, n?o se verificando uma situa??o de continua??o criminosa, e em vistas das condi??es pessoais, designadamente de inser??o familiar e laboral, de cada um dos arguidos, figurando-se de aplicar a atenua??o especial decorrente do regime penal especial para jovens a uma das penas parcelares, as penas ?nicas de 7 anos de pris?o, de 6 anos e 6 meses de pris?o e de 7 anos e 6 meses de pris?o, concretizadas no Tribunal da Rela??o, devem ver-se reduzidas, respectivamente, ?s penas de 5 anos de pris?o, de 4 anos e 6 meses de pris?o e de 5 anos de pris?o, todas suspensas na sua execu??o, com regime de prova.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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II – Revelando os autos que, em grupo, durante nove dias, os recorrentes, de 25 e 20 anos de idade, subtra?ram rodas de diversos ve?culos autom?veis, que destinavam ? venda, com obten??o de proventos econ?micos, bens que foram parcialmente recuperados, n?o se verificando uma situa??o de continua??o criminosa, e em vistas das condi??es pessoais, designadamente de inser??o familiar e laboral, de cada um dos arguidos, figurando-se de aplicar a atenua??o especial decorrente do regime penal especial para jovens a uma das penas parcelares, as penas ?nicas de 7 anos de pris?o, de 6 anos e 6 meses de pris?o e de 7 anos e 6 meses de pris?o, concretizadas no Tribunal da Rela??o, devem ver-se reduzidas, respectivamente, ?s penas de 5 anos de pris?o, de 4 anos e 6 meses de pris?o e de 5 anos de pris?o, todas suspensas na sua execu??o, com regime de prova.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,7771,24519,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-715558","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-36297","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-processo","kji_keyword-pvlsb","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1044\/18.1PVLSB.L1.S1 \u2013 2021-01-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1044-18-1pvlsb-l1-s1-2021-01-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1044\/18.1PVLSB.L1.S1 \u2013 2021-01-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. 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