{"id":747176,"date":"2026-04-29T07:39:47","date_gmt":"2026-04-29T05:39:47","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-207-16-9yrlsb-a-2020-05-27\/"},"modified":"2026-04-29T07:39:47","modified_gmt":"2026-04-29T05:39:47","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-207-16-9yrlsb-a-2020-05-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-207-16-9yrlsb-a-2020-05-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 207\/16.9YRLSB-A \u2013 2020-05-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: NUNO GON?ALVES. I – Como o STJ vem sistematicamente decidindo, a provid?ncia de habeas corpus est? processualmente configurada como uma provid?ncia excepcional, n?o constituindo um recurso sobre actos do processo, designadamente sobre actos atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o de liberdade do arguido, nem sendo um suced?neo dos recursos admiss?veis, estes sim, os meios adequados de impugna??o das decis?es judiciais. II – Estando vedado ao STJ substituir-se ao tribunal que ordenou a pris?o em termos de sindicar os fundamentos que a ela subjazem, ou seja, de conhecer da bondade da decis?o, j? que, se o fizesse, estaria a criar um novo grau de jurisdi??o. III – A proced?ncia do pedido de habeas corpus pressup?e ainda uma actualidade da ilegalidade da pris?o reportada ao momento em que ? apreciado o pedido. Trata-se de asser??o que consubstancia jurisprud?ncia sedimentada no STJ. IV – O requerente interp?s provid?ncia de habeas corpus a favor de recluso sustentando, em suma, que foi proferida decis?o pelo Diretor Geral de Reinser??o e Servi?os Prisionais, no dia 13-04-2020, concedendo ao dito recluso licen?a de sa?da administrativa pelo per?odo de 45 dias, mas que ainda n?o foi executada, continuando o mesmo no EP, decis?o foi impugnada pelo MP do TEP, impugna??o essa que ainda n?o foi decidida pelo respectivo juiz, estando em curso prazo de resposta. V – Extravasa o ?mbito do pedido de habeas corpus todas as quest?es relacionadas com a legalidade ou m?rito da decis?o do Diretor Geral e a bondade da interpreta??o que fez da lei, formalismo da impugna??o do MP, corre??o da argumenta??o aduzida, situa??o processual do recluso ou quest?es relacionadas com a n?o concess?o da liberdade condicional ou n?o concess?o de perd?o ?extraordin?rio?, quest?es processuais que devem ser objecto de aprecia??o e de decis?o atrav?s dos adequados instrumentos processuais e nos lugares pr?prios. VI – As quest?es que respeitam ? concess?o ou n?o concess?o das medidas adoptadas pelos ?rg?os da administra??o penitenci?ria no exerc?cio das respectivas compet?ncias, nomeadamente as que se prendem com a concess?o de licen?as administrativas a reclusos constituem vicissitudes ou incidentes no ?mbito da execu??o das respectivas penas em cumprimento; reveladora desta perspectiva, est? a circunst?ncia de o regime de licen?a administrativa de reclusos condenados se inserir, como o expressamente se reconhece na Lei n.? 9\/2020, no regime de flexibiliza??o da execu??o das penas; VII – Por outro lado, as quest?es emergentes de procedimentos de impugna??o de actos administrativos de tais entidades e do conhecimento judicial dos mesmos extravasam a compet?ncia deste STJ e, claramente, n?o se inserem em nenhuma das situa??es taxativamente previstas no art. 222.?, n.? 2, do CPP. VIII – Tendo a pris?o sido ordenada por entidade competente, (a autoridade judici?ria que condenou o arguido), por facto pelo qual a lei permite (cumprimento da pena de pris?o aplicada por il?citos criminais cometidos pelo condenado) e mantendo-se a pris?o dentro do prazo m?ximo da dura??o da pena, n?o se encontra o condenado em situa??o de pris?o ilegal, n?o se prefigurando a exist?ncia dos pressupostos de concess?o da provid?ncia extraordin?ria de habeas corpus.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: NUNO GON?ALVES. I – Como o STJ vem sistematicamente decidindo, a provid?ncia de habeas corpus est? processualmente configurada como uma provid?ncia excepcional, n?o constituindo um recurso sobre actos do processo, designadamente sobre actos atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o de liberdade do arguido, nem sendo um suced?neo dos recursos admiss?veis, estes sim, os meios adequados de impugna??o das decis?es judiciais. II – Estando vedado ao STJ substituir-se ao tribunal que ordenou a pris?o em termos de sindicar os fundamentos que a ela subjazem, ou seja, de conhecer da bondade da decis?o, j? que, se o fizesse, estaria a criar um novo grau de jurisdi??o. III – A proced?ncia do pedido de habeas corpus pressup?e ainda uma actualidade da ilegalidade da pris?o reportada ao momento em que ? apreciado o pedido. Trata-se de asser??o que consubstancia jurisprud?ncia sedimentada no STJ. IV – O requerente interp?s provid?ncia de habeas corpus a favor de recluso sustentando, em suma, que foi proferida decis?o pelo Diretor Geral de Reinser??o e Servi?os Prisionais, no dia 13-04-2020, concedendo ao dito recluso licen?a de sa?da administrativa pelo per?odo de 45 dias, mas que ainda n?o foi executada, continuando o mesmo no EP, decis?o foi impugnada pelo MP do TEP, impugna??o essa que ainda n?o foi decidida pelo respectivo juiz, estando em curso prazo de resposta. V – Extravasa o ?mbito do pedido de habeas corpus todas as quest?es relacionadas com a legalidade ou m?rito da decis?o do Diretor Geral e a bondade da interpreta??o que fez da lei, formalismo da impugna??o do MP, corre??o da argumenta??o aduzida, situa??o processual do recluso ou quest?es relacionadas com a n?o concess?o da liberdade condicional ou n?o concess?o de perd?o ?extraordin?rio?, quest?es processuais que devem ser objecto de aprecia??o e de decis?o atrav?s dos adequados instrumentos processuais e nos lugares pr?prios. VI – As quest?es que respeitam ? concess?o ou n?o concess?o das medidas adoptadas pelos ?rg?os da administra??o penitenci?ria no exerc?cio das respectivas compet?ncias, nomeadamente as que se prendem com a concess?o de licen?as administrativas a reclusos constituem vicissitudes ou incidentes no ?mbito da execu??o das respectivas penas em cumprimento; reveladora desta perspectiva, est? a circunst?ncia de o regime de licen?a administrativa de reclusos condenados se inserir, como o expressamente se reconhece na Lei n.? 9\/2020, no regime de flexibiliza??o da execu??o das penas; VII – Por outro lado, as quest?es emergentes de procedimentos de impugna??o de actos administrativos de tais entidades e do conhecimento judicial dos mesmos extravasam a compet?ncia deste STJ e, claramente, n?o se inserem em nenhuma das situa??es taxativamente previstas no art. 222.?, n.? 2, do CPP. VIII – Tendo a pris?o sido ordenada por entidade competente, (a autoridade judici?ria que condenou o arguido), por facto pelo qual a lei permite (cumprimento da pena de pris?o aplicada por il?citos criminais cometidos pelo condenado) e mantendo-se a pris?o dentro do prazo m?ximo da dura??o da pena, n?o se encontra o condenado em situa??o de pris?o ilegal, n?o se prefigurando a exist?ncia dos pressupostos de concess?o da provid?ncia extraordin?ria de habeas corpus.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[40816],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-747176","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco-criminal","kji_year-41198","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 207\/16.9YRLSB-A \u2013 2020-05-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-207-16-9yrlsb-a-2020-05-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 207\/16.9YRLSB-A \u2013 2020-05-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: NUNO GON?ALVES. 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IV - O requerente interp?s provid?ncia de habeas corpus a favor de recluso sustentando, em suma, que foi proferida decis?o pelo Diretor Geral de Reinser??o e Servi?os Prisionais, no dia 13-04-2020, concedendo ao dito recluso licen?a de sa?da administrativa pelo per?odo de 45 dias, mas que ainda n?o foi executada, continuando o mesmo no EP, decis?o foi impugnada pelo MP do TEP, impugna??o essa que ainda n?o foi decidida pelo respectivo juiz, estando em curso prazo de resposta. 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VI - As quest?es que respeitam ? concess?o ou n?o concess?o das medidas adoptadas pelos ?rg?os da administra??o penitenci?ria no exerc?cio das respectivas compet?ncias, nomeadamente as que se prendem com a concess?o de licen?as administrativas a reclusos constituem vicissitudes ou incidentes no ?mbito da execu??o das respectivas penas em cumprimento; reveladora desta perspectiva, est? a circunst?ncia de o regime de licen?a administrativa de reclusos condenados se inserir, como o expressamente se reconhece na Lei n.? 9\/2020, no regime de flexibiliza??o da execu??o das penas; VII - Por outro lado, as quest?es emergentes de procedimentos de impugna??o de actos administrativos de tais entidades e do conhecimento judicial dos mesmos extravasam a compet?ncia deste STJ e, claramente, n?o se inserem em nenhuma das situa??es taxativamente previstas no art. 222.?, n.? 2, do CPP. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 207\/16.9YRLSB-A \u2013 2020-05-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-207-16-9yrlsb-a-2020-05-27\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 207\/16.9YRLSB-A \u2013 2020-05-27","og_description":"Relator: NUNO GON?ALVES. 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VI - As quest?es que respeitam ? concess?o ou n?o concess?o das medidas adoptadas pelos ?rg?os da administra??o penitenci?ria no exerc?cio das respectivas compet?ncias, nomeadamente as que se prendem com a concess?o de licen?as administrativas a reclusos constituem vicissitudes ou incidentes no ?mbito da execu??o das respectivas penas em cumprimento; reveladora desta perspectiva, est? a circunst?ncia de o regime de licen?a administrativa de reclusos condenados se inserir, como o expressamente se reconhece na Lei n.? 9\/2020, no regime de flexibiliza??o da execu??o das penas; VII - Por outro lado, as quest?es emergentes de procedimentos de impugna??o de actos administrativos de tais entidades e do conhecimento judicial dos mesmos extravasam a compet?ncia deste STJ e, claramente, n?o se inserem em nenhuma das situa??es taxativamente previstas no art. 222.?, n.? 2, do CPP. 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