{"id":751938,"date":"2026-04-29T12:23:35","date_gmt":"2026-04-29T10:23:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3242-15-0t8slv-a-e1-s1-2020-02-11\/"},"modified":"2026-04-29T12:23:35","modified_gmt":"2026-04-29T10:23:35","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3242-15-0t8slv-a-e1-s1-2020-02-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3242-15-0t8slv-a-e1-s1-2020-02-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3242\/15.0T8SLV-A.E1.S1 \u2013 2020-02-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. I – Dando a 1? inst?ncia como verificados os condicionalismos do PERSI para a viabilidade da execu??o e tendo o Tribunal da Rela??o entendido que o executado\/recorrente agiu com abuso de direito, excedendo os limites da boa f?, considerando ileg?timo o recurso aos presentes embargos, a diversidade do percurso seguido, ainda que com um resultado id?ntico, concede ? presente revista a condi??o essencial para que a dupla conforme seja afastada, justificando a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a, como ?rg?o jurisdicional, que tem a primazia na identifica??o, interpreta??o e aplica??o do regime jur?dico ajustado aos casos. II – Se quando o DL.227\/2012, de 25 de outubro, entrou em vigor, estava o recorrente e pleno ?gozo? de um quadro de propostas negociadas com a entidade banc?ria que, em concreto, iriam possibilitar ao recorrente a regulariza??o do incumprimento dos contrato de mutuo que se arrastavam desde 2007, a integra??o do recorrente no PERSI, na situa??o apontada, e logo que aquele entrou em vigor, mostrava-se totalmente despicienda, pois a boa f? que deve acompanhar os contraentes na execu??o dos contratos, s? poderia apontar para um desfecho igual ? situa??o aludida na al. a), do n?1, do art. 17? do DL227\/2012 de 25 de outubro, ou seja para a ?extin??o daquele procedimento?. III – Vir agora invocar este diploma para concluir que o exequente estava impedido de intentar a??o judicial para satisfa??o do seu cr?dito no per?odo compreendido entre a integra??o no PERSI e a extin??o deste, configura um claro abuso de direito por parte dos recorrentes, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa f? e pelo fim econ?mico que o direito arrogado preconiza – artigo 334.? do C?digo Civil.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. I – Dando a 1? inst?ncia como verificados os condicionalismos do PERSI para a viabilidade da execu??o e tendo o Tribunal da Rela??o entendido que o executado\/recorrente agiu com abuso de direito, excedendo os limites da boa f?, considerando ileg?timo o recurso aos presentes embargos, a diversidade do percurso seguido, ainda que com um resultado id?ntico, concede ? presente revista a condi??o essencial para que a dupla conforme seja afastada, justificando a interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a, como ?rg?o jurisdicional, que tem a primazia na identifica??o, interpreta??o e aplica??o do regime jur?dico ajustado aos casos. II – Se quando o DL.227\/2012, de 25 de outubro, entrou em vigor, estava o recorrente e pleno ?gozo? de um quadro de propostas negociadas com a entidade banc?ria que, em concreto, iriam possibilitar ao recorrente a regulariza??o do incumprimento dos contrato de mutuo que se arrastavam desde 2007, a integra??o do recorrente no PERSI, na situa??o apontada, e logo que aquele entrou em vigor, mostrava-se totalmente despicienda, pois a boa f? que deve acompanhar os contraentes na execu??o dos contratos, s? poderia apontar para um desfecho igual ? situa??o aludida na al. a), do n?1, do art. 17? do DL227\/2012 de 25 de outubro, ou seja para a ?extin??o daquele procedimento?. III – Vir agora invocar este diploma para concluir que o exequente estava impedido de intentar a??o judicial para satisfa??o do seu cr?dito no per?odo compreendido entre a integra??o no PERSI e a extin??o deste, configura um claro abuso de direito por parte dos recorrentes, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa f? e pelo fim econ?mico que o direito arrogado preconiza – artigo 334.? do C?digo Civil.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[41198],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,37925,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-751938","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-41198","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-slv-a","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3242\/15.0T8SLV-A.E1.S1 \u2013 2020-02-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-3242-15-0t8slv-a-e1-s1-2020-02-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 3242\/15.0T8SLV-A.E1.S1 \u2013 2020-02-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ASSUN??O RAIMUNDO. 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