{"id":755508,"date":"2026-04-29T15:10:21","date_gmt":"2026-04-29T13:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1808-03-0tblle-e1-s1-2019-12-10-2\/"},"modified":"2026-04-29T15:10:21","modified_gmt":"2026-04-29T13:10:21","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1808-03-0tblle-e1-s1-2019-12-10-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1808-03-0tblle-e1-s1-2019-12-10-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1808\/03.0TBLLE.E1.S1 \u2013 2019-12-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: GRA?A AMARAL. I – Integra nulidade processual (omiss?o de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decis?o da causa) e n?o nulidade de senten?a, a falta de pron?ncia pelo tribunal a quo sobre a jun??o de documentos requerida pela parte com a apela??o. II – A constitui??o de servid?o de passagem por usucapi?o depende da pr?tica de actos materiais consistentes na passagem por um determinado bem im?vel para aceder a um outro, na convic??o de que quem exerce essa passagem por coisa alheia, com o aproveitamento das vantagens a ela inerentes, em benef?cio de um pr?dio pr?prio, o faz como se fosse titular desse direito. III – A estes requisitos, objectivos e subjectivos ? a preencher factualmente ? acresce a exig?ncia de que a servid?o se revele por sinais vis?veis e permanentes, uma vez que a lei exclui a possibilidade de se constitu?rem por usucapi?o servid?es n?o aparentes, visando com isso afastar a ambiguidade que pode resultar das rela??es de vizinhan?a e da toler?ncia que geralmente as caracteriza. IV – S?o raz?es de certeza, seguran?a e clareza que se encontram subjacentes ? exig?ncia legal de fazer depender a aquisi??o das servid?es prediais por usucapi?o da exist?ncia de sinais vis?veis e permanentes, que tornem inequ?voca a natureza, juridicamente relevante, dos actos ou factos praticados. V – O valor probat?rio pleno dos documentos aut?nticos n?o respeita a tudo o que neles se refere ou cont?m, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial p?blico respectivo e, quanto a estes, os com base nas percep??es da entidade documentadora. VI – As inscri??es matriciais n?o fazem prova plena da localiza??o, da ?rea, da composi??o, dos limites e das confronta??es dos pr?dios a que se referem, pois que nenhum desses elementos concernentes ? identifica??o f?sica destes ? atestado pela autoridade ou funcion?rios competentes com base nas suas percep??es. VII ? Os levantamentos topogr?ficos, as declara??es dos munic?pios e as cartas e plantas cadastrais apenas provam que foram feitas as declara??es a? documentadas ou que constam das cartas o que nelas est? assinalado, mas j? n?o que corresponda ? verdade o seu conte?do, constituindo documentos sujeitos, nessa parte, ? livre aprecia??o do julgador. VIII ? S? ocorre a prola??o de decis?o surpresa se o julgador, de forma absolutamente imprevista e sem alicerce na mat?ria factual ou jur?dica, enveredar por uma solu??o que os sujeitos processuais n?o tinham a obriga??o de prever.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: GRA?A AMARAL. I – Integra nulidade processual (omiss?o de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decis?o da causa) e n?o nulidade de senten?a, a falta de pron?ncia pelo tribunal a quo sobre a jun??o de documentos requerida pela parte com a apela??o. II – A constitui??o de servid?o de passagem por usucapi?o depende da pr?tica de actos materiais consistentes na passagem por um determinado bem im?vel para aceder a um outro, na convic??o de que quem exerce essa passagem por coisa alheia, com o aproveitamento das vantagens a ela inerentes, em benef?cio de um pr?dio pr?prio, o faz como se fosse titular desse direito. III – A estes requisitos, objectivos e subjectivos ? a preencher factualmente ? acresce a exig?ncia de que a servid?o se revele por sinais vis?veis e permanentes, uma vez que a lei exclui a possibilidade de se constitu?rem por usucapi?o servid?es n?o aparentes, visando com isso afastar a ambiguidade que pode resultar das rela??es de vizinhan?a e da toler?ncia que geralmente as caracteriza. IV – S?o raz?es de certeza, seguran?a e clareza que se encontram subjacentes ? exig?ncia legal de fazer depender a aquisi??o das servid?es prediais por usucapi?o da exist?ncia de sinais vis?veis e permanentes, que tornem inequ?voca a natureza, juridicamente relevante, dos actos ou factos praticados. V – O valor probat?rio pleno dos documentos aut?nticos n?o respeita a tudo o que neles se refere ou cont?m, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial p?blico respectivo e, quanto a estes, os com base nas percep??es da entidade documentadora. VI – As inscri??es matriciais n?o fazem prova plena da localiza??o, da ?rea, da composi??o, dos limites e das confronta??es dos pr?dios a que se referem, pois que nenhum desses elementos concernentes ? identifica??o f?sica destes ? atestado pela autoridade ou funcion?rios competentes com base nas suas percep??es. VII ? Os levantamentos topogr?ficos, as declara??es dos munic?pios e as cartas e plantas cadastrais apenas provam que foram feitas as declara??es a? documentadas ou que constam das cartas o que nelas est? assinalado, mas j? n?o que corresponda ? verdade o seu conte?do, constituindo documentos sujeitos, nessa parte, ? livre aprecia??o do julgador. VIII ? S? ocorre a prola??o de decis?o surpresa se o julgador, de forma absolutamente imprevista e sem alicerce na mat?ria factual ou jur?dica, enveredar por uma solu??o que os sujeitos processuais n?o tinham a obriga??o de prever.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[45029],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-755508","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-45029","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1808\/03.0TBLLE.E1.S1 \u2013 2019-12-10 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1808-03-0tblle-e1-s1-2019-12-10-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1808\/03.0TBLLE.E1.S1 \u2013 2019-12-10\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: GRA?A AMARAL. 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