{"id":759881,"date":"2026-04-29T18:54:10","date_gmt":"2026-04-29T16:54:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7223-12-8tbsxl-a-l1-s1-2019-10-17-2\/"},"modified":"2026-04-29T18:54:10","modified_gmt":"2026-04-29T16:54:10","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7223-12-8tbsxl-a-l1-s1-2019-10-17-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7223-12-8tbsxl-a-l1-s1-2019-10-17-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7223\/12.8TBSXL-A.L1.S1 \u2013 2019-10-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO. I ? Porque o esp?rito da lei ? o de restringir o acesso ao STJ quando as inst?ncias decidiram no mesmo sentido e sem fundamenta??o essencialmente diferente, ? situa??o de absoluta conformidade das decis?es ? de equiparar aqueloutra em que a parte descontente v? a sua situa??o melhorada com a decis?o da 2? inst?ncia, caso em que igualmente se deve dar como existente a dupla conforme. II ? Tem vindo a entender-se, de modo reiterado, neste STJ, que a ?fundamenta??o essencialmente diferente? que releva para efeito de admissibilidade da revista n?o se basta com uma qualquer dissemelhan?a entre uma e outra das fundamenta??es em confronto, antes se exigindo que essa diferen?a seja essencial, o que n?o ? o caso se a Rela??o aplicou as mesmas regras jur?dicas em que assentou a decis?o emitida na senten?a. III ? Se a grava??o da audi?ncia apresenta algumas defici?ncias, as quais, embora implicando um maior esfor?o e aten??o na apreens?o do conte?do dos respetivos depoimentos, n?o impedem a apreens?o do conte?do dos depoimentos na extens?o necess?ria para a formula??o de um ju?zo probat?rio sem comprometer o essencial para o apuramento da verdade, a correspondente irregularidade da grava??o n?o produz nulidade, na medida em que a mesma, n?o sendo qualificada por lei como nulidade, tamb?m n?o teve influ?ncia no exame ou na decis?o da causa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO. I ? Porque o esp?rito da lei ? o de restringir o acesso ao STJ quando as inst?ncias decidiram no mesmo sentido e sem fundamenta??o essencialmente diferente, ? situa??o de absoluta conformidade das decis?es ? de equiparar aqueloutra em que a parte descontente v? a sua situa??o melhorada com a decis?o da 2? inst?ncia, caso em que igualmente se deve dar como existente a dupla conforme. II ? Tem vindo a entender-se, de modo reiterado, neste STJ, que a ?fundamenta??o essencialmente diferente? que releva para efeito de admissibilidade da revista n?o se basta com uma qualquer dissemelhan?a entre uma e outra das fundamenta??es em confronto, antes se exigindo que essa diferen?a seja essencial, o que n?o ? o caso se a Rela??o aplicou as mesmas regras jur?dicas em que assentou a decis?o emitida na senten?a. III ? 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7223\/12.8TBSXL-A.L1.S1 \u2013 2019-10-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-7223-12-8tbsxl-a-l1-s1-2019-10-17-2\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 7223\/12.8TBSXL-A.L1.S1 \u2013 2019-10-17","og_description":"Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO. 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