{"id":766000,"date":"2026-04-29T23:43:25","date_gmt":"2026-04-29T21:43:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/"},"modified":"2026-04-29T23:43:25","modified_gmt":"2026-04-29T21:43:25","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1476\/19.8YRLSB-A \u2013 2019-06-06"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: J?LIO PEREIRA. I &#8211; O art. 512.? do CPP colombiano ? aplic?vel ?sin perjuicio de lo previsto en tratados p?blicos?, como ? o caso do Regulamento da Interpol, organiza??o de que a Col?mbia ? Estado membro, estando pois vinculada, ativa e passivamente, ao que disp?e o art. 82.?, respeitante ?s notifica??es deste organismo, com vista ? localiza??o de pessoa procurada e sua deten??o para efeitos de extradi??o, entrega ou aplica??o de outras medidas jur?dicas similares. II &#8211; N?o se verifica qualquer incumprimento do disposto no n.? 3 do art. 38.? da Lei 144\/99, de 31-08, porquanto o pedido de deten??o alude, ainda que resumidamente, aos factos imputados ao peticionante, disposi??es legais que os incriminam, datas em que ocorreram (quando tal ? poss?vel) e local da respectiva ocorr?ncia. III &#8211; Acresce que se est? perante uma deten??o n?o directamente solicitada para cuja execu??o simplesmente se requer que as pessoas visadas sejam procuradas por autoridades competentes estrangeiras para efeito de procedimento ou de cumprimento de pena &quot;por factos que notoriamente justifiquem a extradi??o&quot;, como manifestamente ? o caso. IV &#8211; H? que salientar que estamos perante uma deten??o provis?ria que ter? novos desenvolvimentos no processo de extradi??o proprio sensu, fase processual que com maior detalhe avaliar? os fundamentos do pedido, caso o mesmo seja oportunamente apresentado, sendo que, perfunctoriamente, nada de an?malo h? apontar ao procedimento que levou ? deten??o e confirma??o da mesma. V &#8211; Tamb?m se n?o pode invocar viola??o do disposto nos arts. 5.? e 6.? da CEDH, n?o apenas porque a deten??o foi efetuada nas condi??es previstas no seu art. 5.?, n.? 1, al?nea c), mas tamb?m porque as exig?ncias de um processo justo n?o s?o postergadas j? que o detido ter? necessariamente oportunidade de fazer oposi??o ao pedido de extradi??o e de apresentar provas. VI &#8211; A provid?ncia de habeas corpus n?o ? um verdadeiro modo de impugna??o visto que o seu objecto se prende simplesmente com a verifica??o de uma situa??o de objectiva ilegalidade para de imediato lhe p?r termo. O tribunal, constatando que ocorre alguma das situa??es previstas nas diferentes al?neas do art. 222.?, n.? 2 do CPP, declara isso mesmo e ordena a liberta??o do requerente, n?o lhe competindo apreciar e\/ou revogar o despacho que tenha determinado a pris?o, compet?ncia essa que ? exercida pelo tribunal competente em sede de recurso ordin?rio, se o houver. VII &#8211; O ?habeas corpus? n?o ? o meio adequado para apreciar o m?rito de uma decis?o que tenha determinado a pris?o. VIII &#8211; Limitando-se a peticionante a questionar a verifica??o dos requisitos legais da deten??o, n?o pela sua aus?ncia mas pela sua substancia, o que nos remete para o m?rito da decis?o que os convoca, for?oso ? considerar que a peti??o em apre?o constitui uma verdadeira impugna??o da decis?o que manteve a pris?o preventiva da peticionante, cujos fundamentos n?o s?o subsum?veis em qualquer das al?neas do n.? 2 do art. 222.? do CPP, pelo que este requerimento de habeas corpus ter? de considerar-se manifestamente infundado.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/3d4afe1eedb1af1b8025843f003e9e93?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: J?LIO PEREIRA. I &#8211; O art. 512.? do CPP colombiano ? aplic?vel ?sin perjuicio de lo previsto en tratados p?blicos?, como ? o caso do Regulamento da Interpol, organiza??o de que a Col?mbia ? Estado membro, estando pois vinculada, ativa e passivamente, ao que disp?e o art. 82.?, respeitante ?s notifica??es deste organismo, com vista ? localiza??o de pessoa procurada e sua deten??o para efeitos de extradi??o, entrega ou aplica??o de outras medidas jur?dicas similares. II &#8211; N?o se verifica qualquer incumprimento do disposto no n.? 3 do art. 38.? da Lei 144\/99, de 31-08, porquanto o pedido de deten??o alude, ainda que resumidamente, aos factos imputados ao peticionante, disposi??es legais que os incriminam, datas em que ocorreram (quando tal ? poss?vel) e local da respectiva ocorr?ncia. 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VII &#8211; O ?habeas corpus? n?o ? o meio adequado para apreciar o m?rito de uma decis?o que tenha determinado a pris?o. VIII &#8211; Limitando-se a peticionante a questionar a verifica??o dos requisitos legais da deten??o, n?o pela sua aus?ncia mas pela sua substancia, o que nos remete para o m?rito da decis?o que os convoca, for?oso ? considerar que a peti??o em apre?o constitui uma verdadeira impugna??o da decis?o que manteve a pris?o preventiva da peticionante, cujos fundamentos n?o s?o subsum?veis em qualquer das al?neas do n.? 2 do art. 222.? do CPP, pelo que este requerimento de habeas corpus ter? de considerar-se manifestamente infundado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":4139,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[7955],"kji_year":[45029],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-766000","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-5-seco","kji_year-45029","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1476\/19.8YRLSB-A \u2013 2019-06-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1476\/19.8YRLSB-A \u2013 2019-06-06\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: J?LIO PEREIRA. 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III - Acresce que se est? perante uma deten??o n?o directamente solicitada para cuja execu??o simplesmente se requer que as pessoas visadas sejam procuradas por autoridades competentes estrangeiras para efeito de procedimento ou de cumprimento de pena &quot;por factos que notoriamente justifiquem a extradi??o&quot;, como manifestamente ? o caso. IV - H? que salientar que estamos perante uma deten??o provis?ria que ter? novos desenvolvimentos no processo de extradi??o proprio sensu, fase processual que com maior detalhe avaliar? os fundamentos do pedido, caso o mesmo seja oportunamente apresentado, sendo que, perfunctoriamente, nada de an?malo h? apontar ao procedimento que levou ? deten??o e confirma??o da mesma. V - Tamb?m se n?o pode invocar viola??o do disposto nos arts. 5.? e 6.? da CEDH, n?o apenas porque a deten??o foi efetuada nas condi??es previstas no seu art. 5.?, n.? 1, al?nea c), mas tamb?m porque as exig?ncias de um processo justo n?o s?o postergadas j? que o detido ter? necessariamente oportunidade de fazer oposi??o ao pedido de extradi??o e de apresentar provas. VI - A provid?ncia de habeas corpus n?o ? um verdadeiro modo de impugna??o visto que o seu objecto se prende simplesmente com a verifica??o de uma situa??o de objectiva ilegalidade para de imediato lhe p?r termo. O tribunal, constatando que ocorre alguma das situa??es previstas nas diferentes al?neas do art. 222.?, n.? 2 do CPP, declara isso mesmo e ordena a liberta??o do requerente, n?o lhe competindo apreciar e\/ou revogar o despacho que tenha determinado a pris?o, compet?ncia essa que ? exercida pelo tribunal competente em sede de recurso ordin?rio, se o houver. VII - O ?habeas corpus? n?o ? o meio adequado para apreciar o m?rito de uma decis?o que tenha determinado a pris?o. VIII - Limitando-se a peticionante a questionar a verifica??o dos requisitos legais da deten??o, n?o pela sua aus?ncia mas pela sua substancia, o que nos remete para o m?rito da decis?o que os convoca, for?oso ? considerar que a peti??o em apre?o constitui uma verdadeira impugna??o da decis?o que manteve a pris?o preventiva da peticionante, cujos fundamentos n?o s?o subsum?veis em qualquer das al?neas do n.? 2 do art. 222.? do CPP, pelo que este requerimento de habeas corpus ter? de considerar-se manifestamente infundado.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1476\\\/19.8YRLSB-A \u2013 2019-06-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg\",\"datePublished\":\"2026-04-29T21:43:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg\",\"width\":4000,\"height\":6000},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1476\\\/19.8YRLSB-A \u2013 2019-06-06\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1476\/19.8YRLSB-A \u2013 2019-06-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1476\/19.8YRLSB-A \u2013 2019-06-06","og_description":"Relator: J?LIO PEREIRA. I - O art. 512.? do CPP colombiano ? aplic?vel ?sin perjuicio de lo previsto en tratados p?blicos?, como ? o caso do Regulamento da Interpol, organiza??o de que a Col?mbia ? Estado membro, estando pois vinculada, ativa e passivamente, ao que disp?e o art. 82.?, respeitante ?s notifica??es deste organismo, com vista ? localiza??o de pessoa procurada e sua deten??o para efeitos de extradi??o, entrega ou aplica??o de outras medidas jur?dicas similares. II - N?o se verifica qualquer incumprimento do disposto no n.? 3 do art. 38.? da Lei 144\/99, de 31-08, porquanto o pedido de deten??o alude, ainda que resumidamente, aos factos imputados ao peticionante, disposi??es legais que os incriminam, datas em que ocorreram (quando tal ? poss?vel) e local da respectiva ocorr?ncia. III - Acresce que se est? perante uma deten??o n?o directamente solicitada para cuja execu??o simplesmente se requer que as pessoas visadas sejam procuradas por autoridades competentes estrangeiras para efeito de procedimento ou de cumprimento de pena \"por factos que notoriamente justifiquem a extradi??o\", como manifestamente ? o caso. IV - H? que salientar que estamos perante uma deten??o provis?ria que ter? novos desenvolvimentos no processo de extradi??o proprio sensu, fase processual que com maior detalhe avaliar? os fundamentos do pedido, caso o mesmo seja oportunamente apresentado, sendo que, perfunctoriamente, nada de an?malo h? apontar ao procedimento que levou ? deten??o e confirma??o da mesma. V - Tamb?m se n?o pode invocar viola??o do disposto nos arts. 5.? e 6.? da CEDH, n?o apenas porque a deten??o foi efetuada nas condi??es previstas no seu art. 5.?, n.? 1, al?nea c), mas tamb?m porque as exig?ncias de um processo justo n?o s?o postergadas j? que o detido ter? necessariamente oportunidade de fazer oposi??o ao pedido de extradi??o e de apresentar provas. VI - A provid?ncia de habeas corpus n?o ? um verdadeiro modo de impugna??o visto que o seu objecto se prende simplesmente com a verifica??o de uma situa??o de objectiva ilegalidade para de imediato lhe p?r termo. O tribunal, constatando que ocorre alguma das situa??es previstas nas diferentes al?neas do art. 222.?, n.? 2 do CPP, declara isso mesmo e ordena a liberta??o do requerente, n?o lhe competindo apreciar e\/ou revogar o despacho que tenha determinado a pris?o, compet?ncia essa que ? exercida pelo tribunal competente em sede de recurso ordin?rio, se o houver. VII - O ?habeas corpus? n?o ? o meio adequado para apreciar o m?rito de uma decis?o que tenha determinado a pris?o. VIII - Limitando-se a peticionante a questionar a verifica??o dos requisitos legais da deten??o, n?o pela sua aus?ncia mas pela sua substancia, o que nos remete para o m?rito da decis?o que os convoca, for?oso ? considerar que a peti??o em apre?o constitui uma verdadeira impugna??o da decis?o que manteve a pris?o preventiva da peticionante, cujos fundamentos n?o s?o subsum?veis em qualquer das al?neas do n.? 2 do art. 222.? do CPP, pelo que este requerimento de habeas corpus ter? de considerar-se manifestamente infundado.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1476\/19.8YRLSB-A \u2013 2019-06-06 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg","datePublished":"2026-04-29T21:43:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"zh-Hans","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/#primaryimage","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/tingey-injury-law-firm-L4YGuSg0fxs-unsplash.jpg","width":4000,"height":6000},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-1476-19-8yrlsb-a-2019-06-06-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 1476\/19.8YRLSB-A \u2013 2019-06-06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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