{"id":770722,"date":"2026-04-30T03:41:25","date_gmt":"2026-04-30T01:41:25","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14\/"},"modified":"2026-06-10T23:59:24","modified_gmt":"2026-06-10T21:59:24","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 84\/07.0TVLSB.L1.S1 \u2013 2019-03-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: IL\u00cdDIO SACARR\u00c3O MARTINS. I – S\u00e3o assim requisitos da impugna\u00e7\u00e3o pauliana: \u2013 Que haja um preju\u00edzo causado pelo acto impugnado \u00e0 garantia patrimonial; – Anterioridade do cr\u00e9dito ou caso o cr\u00e9dito seja posterior ter sido o acto dolosamente realizado com o fim de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo mesmo acto. – O requisito da m\u00e1 f\u00e9 previsto no artigo 612\u00ba do C\u00f3digo Civil. II – Competia aos autores, enquanto credores dos 1\u00bas r\u00e9us, a prova: – do montante das d\u00edvidas; – que dos actos impugnados tenha resultado para os autores a impossibilidade de obter a satisfa\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito, ou o agravamento dessa impossibilidade, devendo tal ju\u00edzo ou pondera\u00e7\u00e3o ser efectuada com refer\u00eancia \u00e0 data daqueles actos impugnados; – a anterioridade do seu cr\u00e9dito ou, sendo posterior, a prova de que as cess\u00f5es de quotas impugnadas foram realizadas com a inten\u00e7\u00e3o de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do seu ulterior ou futuro cr\u00e9dito; – sendo onerosos os actos impugnados, a m\u00e1 f\u00e9 dos r\u00e9us na sua outorga, traduz-se na consci\u00eancia do preju\u00edzo que tais actos causavam aos autores. III – Os actos impugnados foram praticados em 26.10.2006. IV – A decis\u00e3o donde decorre a obrigatoriedade dos 1\u00bas r\u00e9us pagarem aos autores a quantia correspondente ao dobro do sinal \u2013 que reconhece ou define o cr\u00e9dito dos ora autores -, transitou em julgado em 18.05.2015. V – Factos essenciais s\u00e3o os previstos nas fatisp\u00e9cies das normas das quais pode emergir o efeito pr\u00e1tico-jur\u00eddico pretendido pelo autor ou pelo reconvinte (ou nos quais pode fundar-se a excep\u00e7\u00e3o deduzida pelo r\u00e9u), sendo imprescind\u00edveis para a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o ou da reconven\u00e7\u00e3o (ou da excep\u00e7\u00e3o) \u2013 art\u00ba 581\u00ba n\u00ba 4 CPC.. VI – Os factos instrumentais, n\u00e3o preenchendo a fatisp\u00e9cie de qualquer norma de direito substantivo que confira um direito ou tutele um interesse das partes, permitem, mediante presun\u00e7\u00e3o, chegar \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de factos principais \u2013 tendo, pois, uma fun\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: IL\u00cdDIO SACARR\u00c3O MARTINS. I – S\u00e3o assim requisitos da impugna\u00e7\u00e3o pauliana: \u2013 Que haja um preju\u00edzo causado pelo acto impugnado \u00e0 garantia patrimonial; – Anterioridade do cr\u00e9dito ou caso o cr\u00e9dito seja posterior ter sido o acto dolosamente realizado com o fim de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo mesmo acto. – O requisito da m\u00e1 f\u00e9 previsto no artigo 612\u00ba do C\u00f3digo Civil. II – Competia aos autores, enquanto credores dos 1\u00bas r\u00e9us, a prova: – do montante das d\u00edvidas; – que dos actos impugnados tenha resultado para os autores a impossibilidade de obter a satisfa\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito, ou o agravamento dessa impossibilidade, devendo tal ju\u00edzo ou pondera\u00e7\u00e3o ser efectuada com refer\u00eancia \u00e0 data daqueles actos impugnados; – a anterioridade do seu cr\u00e9dito ou, sendo posterior, a prova de que as cess\u00f5es de quotas impugnadas foram realizadas com a inten\u00e7\u00e3o de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do seu ulterior ou futuro cr\u00e9dito; – sendo onerosos os actos impugnados, a m\u00e1 f\u00e9 dos r\u00e9us na sua outorga, traduz-se na consci\u00eancia do preju\u00edzo que tais actos causavam aos autores. III – Os actos impugnados foram praticados em 26.10.2006. IV – A decis\u00e3o donde decorre a obrigatoriedade dos 1\u00bas r\u00e9us pagarem aos autores a quantia correspondente ao dobro do sinal \u2013 que reconhece ou define o cr\u00e9dito dos ora autores -, transitou em julgado em 18.05.2015. V – Factos essenciais s\u00e3o os previstos nas fatisp\u00e9cies das normas das quais pode emergir o efeito pr\u00e1tico-jur\u00eddico pretendido pelo autor ou pelo reconvinte (ou nos quais pode fundar-se a excep\u00e7\u00e3o deduzida pelo r\u00e9u), sendo imprescind\u00edveis para a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o ou da reconven\u00e7\u00e3o (ou da excep\u00e7\u00e3o) \u2013 art\u00ba 581\u00ba n\u00ba 4 CPC.. VI – Os factos instrumentais, n\u00e3o preenchendo a fatisp\u00e9cie de qualquer norma de direito substantivo que confira um direito ou tutele um interesse das partes, permitem, mediante presun\u00e7\u00e3o, chegar \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de factos principais \u2013 tendo, pois, uma fun\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[45029],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-770722","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-45029","kji_subject-civil","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 84\/07.0TVLSB.L1.S1 \u2013 2019-03-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 84\/07.0TVLSB.L1.S1 \u2013 2019-03-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: IL\u00cdDIO SACARR\u00c3O MARTINS. 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II - Competia aos autores, enquanto credores dos 1\u00bas r\u00e9us, a prova: - do montante das d\u00edvidas; - que dos actos impugnados tenha resultado para os autores a impossibilidade de obter a satisfa\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito, ou o agravamento dessa impossibilidade, devendo tal ju\u00edzo ou pondera\u00e7\u00e3o ser efectuada com refer\u00eancia \u00e0 data daqueles actos impugnados; - a anterioridade do seu cr\u00e9dito ou, sendo posterior, a prova de que as cess\u00f5es de quotas impugnadas foram realizadas com a inten\u00e7\u00e3o de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do seu ulterior ou futuro cr\u00e9dito; - sendo onerosos os actos impugnados, a m\u00e1 f\u00e9 dos r\u00e9us na sua outorga, traduz-se na consci\u00eancia do preju\u00edzo que tais actos causavam aos autores. III - Os actos impugnados foram praticados em 26.10.2006. IV - A decis\u00e3o donde decorre a obrigatoriedade dos 1\u00bas r\u00e9us pagarem aos autores a quantia correspondente ao dobro do sinal \u2013 que reconhece ou define o cr\u00e9dito dos ora autores -, transitou em julgado em 18.05.2015. V - Factos essenciais s\u00e3o os previstos nas fatisp\u00e9cies das normas das quais pode emergir o efeito pr\u00e1tico-jur\u00eddico pretendido pelo autor ou pelo reconvinte (ou nos quais pode fundar-se a excep\u00e7\u00e3o deduzida pelo r\u00e9u), sendo imprescind\u00edveis para a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o ou da reconven\u00e7\u00e3o (ou da excep\u00e7\u00e3o) \u2013 art\u00ba 581\u00ba n\u00ba 4 CPC.. 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I - S\u00e3o assim requisitos da impugna\u00e7\u00e3o pauliana: \u2013 Que haja um preju\u00edzo causado pelo acto impugnado \u00e0 garantia patrimonial; - Anterioridade do cr\u00e9dito ou caso o cr\u00e9dito seja posterior ter sido o acto dolosamente realizado com o fim de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo mesmo acto. - O requisito da m\u00e1 f\u00e9 previsto no artigo 612\u00ba do C\u00f3digo Civil. II - Competia aos autores, enquanto credores dos 1\u00bas r\u00e9us, a prova: - do montante das d\u00edvidas; - que dos actos impugnados tenha resultado para os autores a impossibilidade de obter a satisfa\u00e7\u00e3o integral do seu cr\u00e9dito, ou o agravamento dessa impossibilidade, devendo tal ju\u00edzo ou pondera\u00e7\u00e3o ser efectuada com refer\u00eancia \u00e0 data daqueles actos impugnados; - a anterioridade do seu cr\u00e9dito ou, sendo posterior, a prova de que as cess\u00f5es de quotas impugnadas foram realizadas com a inten\u00e7\u00e3o de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do seu ulterior ou futuro cr\u00e9dito; - sendo onerosos os actos impugnados, a m\u00e1 f\u00e9 dos r\u00e9us na sua outorga, traduz-se na consci\u00eancia do preju\u00edzo que tais actos causavam aos autores. III - Os actos impugnados foram praticados em 26.10.2006. IV - A decis\u00e3o donde decorre a obrigatoriedade dos 1\u00bas r\u00e9us pagarem aos autores a quantia correspondente ao dobro do sinal \u2013 que reconhece ou define o cr\u00e9dito dos ora autores -, transitou em julgado em 18.05.2015. V - Factos essenciais s\u00e3o os previstos nas fatisp\u00e9cies das normas das quais pode emergir o efeito pr\u00e1tico-jur\u00eddico pretendido pelo autor ou pelo reconvinte (ou nos quais pode fundar-se a excep\u00e7\u00e3o deduzida pelo r\u00e9u), sendo imprescind\u00edveis para a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o ou da reconven\u00e7\u00e3o (ou da excep\u00e7\u00e3o) \u2013 art\u00ba 581\u00ba n\u00ba 4 CPC.. VI - Os factos instrumentais, n\u00e3o preenchendo a fatisp\u00e9cie de qualquer norma de direito substantivo que confira um direito ou tutele um interesse das partes, permitem, mediante presun\u00e7\u00e3o, chegar \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de factos principais \u2013 tendo, pois, uma fun\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-06-10T21:59:24+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"2 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 84\/07.0TVLSB.L1.S1 \u2013 2019-03-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-30T01:41:25+00:00","dateModified":"2026-06-10T21:59:24+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-84-07-0tvlsb-l1-s1-2019-03-14\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 84\/07.0TVLSB.L1.S1 \u2013 2019-03-14"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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