{"id":780658,"date":"2026-04-30T12:48:59","date_gmt":"2026-04-30T10:48:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2\/"},"modified":"2026-06-12T16:25:57","modified_gmt":"2026-06-12T14:25:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2975\/12.8TBSTS.P1.S3 \u2013 2018-10-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: PINTO DE ALMEIDA. I – A estipula\u00e7\u00e3o, em contrato-promessa de compra e venda, de que a aprova\u00e7\u00e3o e o licenciamento pelas entidades administrativas do projecto apresentado pela r\u00e9, sem reservas ou condicionantes, era condi\u00e7\u00e3o essencial para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo, configura uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u2013 art. 270.\u00ba do CC. II – A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da condi\u00e7\u00e3o estipulada, segundo as regras enunciadas nos arts. 236.\u00ba e 238.\u00ba ambos do CC, e a considera\u00e7\u00e3o de que o objecto do contrato eram duas unidades comerciais de consider\u00e1vel dimens\u00e3o, conduzem ao sentido de que n\u00e3o seriam quaisquer reservas ou condicionantes que poderiam comprometer ou ser impeditivas da aprova\u00e7\u00e3o dos projectos nos termos pretendidos pela r\u00e9. III – A exig\u00eancia, para aprova\u00e7\u00e3o dos projectos, de constru\u00e7\u00e3o de um posto de transforma\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica e de uma ETAR, infra-estruturas cuja realiza\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o a r\u00e9 tinha conhecimento, n\u00e3o constituem uma condicionante da aprova\u00e7\u00e3o do projecto. IV – O facto de os projectos apresentados terem tido uma aprova\u00e7\u00e3o inicial com reservas ou condicionantes, sem demonstra\u00e7\u00e3o de que as mesmas comprometiam ou impediam a respectiva aprova\u00e7\u00e3o nos termos pretendidos pela r\u00e9, suporta a conclus\u00e3o de que, objectivamente, n\u00e3o existe certeza de que a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pudesse vir ainda a verificar-se. V – Por consequ\u00eancia, o pedido reconvencional \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia ou, em alternativa, de resolu\u00e7\u00e3o do contrato-promessa, por n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou pela certeza da sua n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o \u2013 deve improceder. VI – Ocorre impossibilidade tempor\u00e1ria de cumprimento do contrato-promessa, a n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do contrato prometido por n\u00e3o ter sido obtida pela r\u00e9, como lhe competia, a aprova\u00e7\u00e3o dos projectos \u2013 art. 799.\u00ba do CC. VII – A impossibilidade tempor\u00e1ria deve ser equiparada \u00e0 impossibilidade definitiva quando seja muito prov\u00e1vel que ela n\u00e3o venha a cessar. VIII – O decurso do prazo de dois anos e meio at\u00e9 \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o e de mais quatro anos at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, durante os quais a r\u00e9 n\u00e3o satisfez aquela condi\u00e7\u00e3o para poder cumprir, e o pedido formulado em reconven\u00e7\u00e3o, de declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do contrato-promessa, ou, em alternativa, de reconhecimento do direito de a r\u00e9 resolver o contrato, tornam remota e improv\u00e1vel a possibilidade de a r\u00e9 vir a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a que se vinculou, tornando desnecess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o de um termo para o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. IX – A situa\u00e7\u00e3o descrita configura impossibilidade definitiva de cumprimento imput\u00e1vel \u00e0 r\u00e9, devendo esta responder como se houvesse faltado culposamente ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e conferindo \u00e0 autora o direito a resolver o contrato e de haver para si o sinal prestado \u2013 arts. 801.\u00ba e 442.\u00ba, n.\u00ba 2, ambos do CC.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PINTO DE ALMEIDA. I – A estipula\u00e7\u00e3o, em contrato-promessa de compra e venda, de que a aprova\u00e7\u00e3o e o licenciamento pelas entidades administrativas do projecto apresentado pela r\u00e9, sem reservas ou condicionantes, era condi\u00e7\u00e3o essencial para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo, configura uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u2013 art. 270.\u00ba do CC. II – A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da condi\u00e7\u00e3o estipulada, segundo as regras enunciadas nos arts. 236.\u00ba e 238.\u00ba ambos do CC, e a considera\u00e7\u00e3o de que o objecto do contrato eram duas unidades comerciais de consider\u00e1vel dimens\u00e3o, conduzem ao sentido de que n\u00e3o seriam quaisquer reservas ou condicionantes que poderiam comprometer ou ser impeditivas da aprova\u00e7\u00e3o dos projectos nos termos pretendidos pela r\u00e9. III – A exig\u00eancia, para aprova\u00e7\u00e3o dos projectos, de constru\u00e7\u00e3o de um posto de transforma\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica e de uma ETAR, infra-estruturas cuja realiza\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o a r\u00e9 tinha conhecimento, n\u00e3o constituem uma condicionante da aprova\u00e7\u00e3o do projecto. IV – O facto de os projectos apresentados terem tido uma aprova\u00e7\u00e3o inicial com reservas ou condicionantes, sem demonstra\u00e7\u00e3o de que as mesmas comprometiam ou impediam a respectiva aprova\u00e7\u00e3o nos termos pretendidos pela r\u00e9, suporta a conclus\u00e3o de que, objectivamente, n\u00e3o existe certeza de que a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pudesse vir ainda a verificar-se. V – Por consequ\u00eancia, o pedido reconvencional \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia ou, em alternativa, de resolu\u00e7\u00e3o do contrato-promessa, por n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou pela certeza da sua n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o \u2013 deve improceder. VI – Ocorre impossibilidade tempor\u00e1ria de cumprimento do contrato-promessa, a n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do contrato prometido por n\u00e3o ter sido obtida pela r\u00e9, como lhe competia, a aprova\u00e7\u00e3o dos projectos \u2013 art. 799.\u00ba do CC. VII – A impossibilidade tempor\u00e1ria deve ser equiparada \u00e0 impossibilidade definitiva quando seja muito prov\u00e1vel que ela n\u00e3o venha a cessar. VIII – O decurso do prazo de dois anos e meio at\u00e9 \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o e de mais quatro anos at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, durante os quais a r\u00e9 n\u00e3o satisfez aquela condi\u00e7\u00e3o para poder cumprir, e o pedido formulado em reconven\u00e7\u00e3o, de declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do contrato-promessa, ou, em alternativa, de reconhecimento do direito de a r\u00e9 resolver o contrato, tornam remota e improv\u00e1vel a possibilidade de a r\u00e9 vir a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a que se vinculou, tornando desnecess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o de um termo para o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. IX – A situa\u00e7\u00e3o descrita configura impossibilidade definitiva de cumprimento imput\u00e1vel \u00e0 r\u00e9, devendo esta responder como se houvesse faltado culposamente ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e conferindo \u00e0 autora o direito a resolver o contrato e de haver para si o sinal prestado \u2013 arts. 801.\u00ba e 442.\u00ba, n.\u00ba 2, ambos do CC.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8887],"kji_year":[47917],"kji_subject":[7650],"kji_keyword":[7774,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-780658","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-6-seco","kji_year-47917","kji_subject-administratif","kji_keyword-justica","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2975\/12.8TBSTS.P1.S3 \u2013 2018-10-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2975\/12.8TBSTS.P1.S3 \u2013 2018-10-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PINTO DE ALMEIDA. 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V - Por consequ\u00eancia, o pedido reconvencional \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia ou, em alternativa, de resolu\u00e7\u00e3o do contrato-promessa, por n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou pela certeza da sua n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o \u2013 deve improceder. VI - Ocorre impossibilidade tempor\u00e1ria de cumprimento do contrato-promessa, a n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do contrato prometido por n\u00e3o ter sido obtida pela r\u00e9, como lhe competia, a aprova\u00e7\u00e3o dos projectos \u2013 art. 799.\u00ba do CC. VII - A impossibilidade tempor\u00e1ria deve ser equiparada \u00e0 impossibilidade definitiva quando seja muito prov\u00e1vel que ela n\u00e3o venha a cessar. VIII - O decurso do prazo de dois anos e meio at\u00e9 \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o e de mais quatro anos at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, durante os quais a r\u00e9 n\u00e3o satisfez aquela condi\u00e7\u00e3o para poder cumprir, e o pedido formulado em reconven\u00e7\u00e3o, de declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do contrato-promessa, ou, em alternativa, de reconhecimento do direito de a r\u00e9 resolver o contrato, tornam remota e improv\u00e1vel a possibilidade de a r\u00e9 vir a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a que se vinculou, tornando desnecess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o de um termo para o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. 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I - A estipula\u00e7\u00e3o, em contrato-promessa de compra e venda, de que a aprova\u00e7\u00e3o e o licenciamento pelas entidades administrativas do projecto apresentado pela r\u00e9, sem reservas ou condicionantes, era condi\u00e7\u00e3o essencial para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato definitivo, configura uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u2013 art. 270.\u00ba do CC. II - A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da condi\u00e7\u00e3o estipulada, segundo as regras enunciadas nos arts. 236.\u00ba e 238.\u00ba ambos do CC, e a considera\u00e7\u00e3o de que o objecto do contrato eram duas unidades comerciais de consider\u00e1vel dimens\u00e3o, conduzem ao sentido de que n\u00e3o seriam quaisquer reservas ou condicionantes que poderiam comprometer ou ser impeditivas da aprova\u00e7\u00e3o dos projectos nos termos pretendidos pela r\u00e9. III - A exig\u00eancia, para aprova\u00e7\u00e3o dos projectos, de constru\u00e7\u00e3o de um posto de transforma\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica e de uma ETAR, infra-estruturas cuja realiza\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o a r\u00e9 tinha conhecimento, n\u00e3o constituem uma condicionante da aprova\u00e7\u00e3o do projecto. IV - O facto de os projectos apresentados terem tido uma aprova\u00e7\u00e3o inicial com reservas ou condicionantes, sem demonstra\u00e7\u00e3o de que as mesmas comprometiam ou impediam a respectiva aprova\u00e7\u00e3o nos termos pretendidos pela r\u00e9, suporta a conclus\u00e3o de que, objectivamente, n\u00e3o existe certeza de que a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pudesse vir ainda a verificar-se. V - Por consequ\u00eancia, o pedido reconvencional \u2013 a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia ou, em alternativa, de resolu\u00e7\u00e3o do contrato-promessa, por n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o ou pela certeza da sua n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o \u2013 deve improceder. VI - Ocorre impossibilidade tempor\u00e1ria de cumprimento do contrato-promessa, a n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do contrato prometido por n\u00e3o ter sido obtida pela r\u00e9, como lhe competia, a aprova\u00e7\u00e3o dos projectos \u2013 art. 799.\u00ba do CC. VII - A impossibilidade tempor\u00e1ria deve ser equiparada \u00e0 impossibilidade definitiva quando seja muito prov\u00e1vel que ela n\u00e3o venha a cessar. VIII - O decurso do prazo de dois anos e meio at\u00e9 \u00e0 propositura da ac\u00e7\u00e3o e de mais quatro anos at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, durante os quais a r\u00e9 n\u00e3o satisfez aquela condi\u00e7\u00e3o para poder cumprir, e o pedido formulado em reconven\u00e7\u00e3o, de declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do contrato-promessa, ou, em alternativa, de reconhecimento do direito de a r\u00e9 resolver o contrato, tornam remota e improv\u00e1vel a possibilidade de a r\u00e9 vir a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a que se vinculou, tornando desnecess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o de um termo para o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o. IX - A situa\u00e7\u00e3o descrita configura impossibilidade definitiva de cumprimento imput\u00e1vel \u00e0 r\u00e9, devendo esta responder como se houvesse faltado culposamente ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e conferindo \u00e0 autora o direito a resolver o contrato e de haver para si o sinal prestado \u2013 arts. 801.\u00ba e 442.\u00ba, n.\u00ba 2, ambos do CC.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-06-12T14:25:57+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2975\/12.8TBSTS.P1.S3 \u2013 2018-10-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-04-30T10:48:59+00:00","dateModified":"2026-06-12T14:25:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-2975-12-8tbsts-p1-s3-2018-10-23-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 2975\/12.8TBSTS.P1.S3 \u2013 2018-10-23"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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