{"id":782341,"date":"2026-04-30T14:41:37","date_gmt":"2026-04-30T12:41:37","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4051-10-9tbptm-e1-s1-2018-09-18\/"},"modified":"2026-04-30T14:41:37","modified_gmt":"2026-04-30T12:41:37","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4051-10-9tbptm-e1-s1-2018-09-18","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4051-10-9tbptm-e1-s1-2018-09-18\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4051\/10.9TBPTM.E1.S1 \u2013 2018-09-18"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I &#8211; Tendo sido afastada, na senten?a de 1.? inst?ncia, a aplica??o de cl?usulas de exclus?o, nomeadamente, no caso de neglig?ncia grosseira ou culpa grave do segurado, quest?o n?o colocada em causa perante a 2.? inst?ncia, tem-se a mesma por definitivamente decidida, subsistindo a an?lise do caso ? luz apenas do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.? 72\/2008, de 16-04. II &#8211; Sem embargo de se admitir conven??o contr?ria, desde que n?o ofensiva da ordem p?blica, a exclus?o da cobertura do contrato de seguro est? prevista apenas para os actos de natureza dolosa do segurado (art. 46.? desse RJCS, aprovado pelo DL n.? 72\/2008, de 16-04). III &#8211; Tal normativo n?o abrange a neglig?ncia grosseira ou culpa grave. Ali?s, nada justifica que se estabele?a uma equipara??o geral do il?cito negligente com culpa grave ou lata ao il?cito doloso, uma vez que o brocardo latino ?culpa lata dolo aequiparatur? n?o se mant?m vigente no direito actual. IV &#8211; A fun??o essencial do abuso de direito consiste em temperar, com o apelo a regras e princ?pios fundamentais (a boa f?, a confian?a leg?tima, a finalidade econ?mica e social dos direitos) os resultados que decorreriam de uma aplica??o estrita ou meramente formal do direito. V &#8211; O abuso do direito, na configura??o expressa no art. 334.? do CC tem um car?cter polim?rfico, sendo a proibi??o do venire contra factum proprium ou proibi??o do comportamento contradit?riouma das suas manifesta??es. VI &#8211; Em todas as modalidades que o abuso de direito pode revestir, exige a lei que se esteja perante uma viola??o da boa-f? com uma intensidade tal que o reconhecimento do direito, naquela concreta situa??o, defraude a ordem jur?dica, quer na intencionalidade com que o instituiu e reconheceu, quer no que respeita ?s exig?ncias de lisura e probidade que imp?e e constituem limite ao seu exerc?cio. VII &#8211; E revisitada a mat?ria de facto apurada, n?o se descortina que a pretens?o do autor seja censur?vel ? luz da boa-f?, pois que arredada a intencionalidade (dolo) da sua conduta, mais n?o temos do que a exist?ncia dos contratos de seguro, livre e validamente celebrados, a verifica??o do sinistro e a exig?ncia ? seguradora da presta??o convencionada.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jstj.nsf\/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814\/0bd8949f4aa553438025830d005603a1?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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VII - E revisitada a mat?ria de facto apurada, n?o se descortina que a pretens?o do autor seja censur?vel ? luz da boa-f?, pois que arredada a intencionalidade (dolo) da sua conduta, mais n?o temos do que a exist?ncia dos contratos de seguro, livre e validamente celebrados, a verifica??o do sinistro e a exig?ncia ? seguradora da presta??o convencionada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4051-10-9tbptm-e1-s1-2018-09-18\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4051-10-9tbptm-e1-s1-2018-09-18\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4051-10-9tbptm-e1-s1-2018-09-18\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4051\\\/10.9TBPTM.E1.S1 \u2013 2018-09-18 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-30T12:41:37+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4051-10-9tbptm-e1-s1-2018-09-18\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4051-10-9tbptm-e1-s1-2018-09-18\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-4051-10-9tbptm-e1-s1-2018-09-18\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 4051\\\/10.9TBPTM.E1.S1 \u2013 2018-09-18\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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