{"id":797542,"date":"2026-05-01T05:45:29","date_gmt":"2026-05-01T03:45:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-312-22-1t8csc-l1-2-2026-04-23-2\/"},"modified":"2026-05-01T05:45:29","modified_gmt":"2026-05-01T03:45:29","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-312-22-1t8csc-l1-2-2026-04-23-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-312-22-1t8csc-l1-2-2026-04-23-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 312\/22.1T8CSC.L1-2 \u2013 2026-04-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. Sum?rio (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I. A nulidade da senten?a que radica na oposi??o dos fundamentos com a decis?o ? artigo 615? n? 1 al?nea c) do C?digo de Processo Civil ? reporta-se a uma constru??o viciosa ou contradi??o intr?nseca no ?mbito da l?gica porquanto os primeiros apontam para um sentido oposto ou, pelo menos, diferente daquele que consta da segunda. II. No ?mbito do recurso da mat?ria de facto, vem-se distinguindo os ?nus prim?rios traduzidos na concretiza??o dos pontos de facto incorretamente julgados, da especifica??o dos concretos meios probat?rios convocados e da indica??o da decis?o a proferir, previstos nas tr?s al?neas do n? 1 do artigo 640? do C?digo de Processo Civil do ?nus secund?rio respeitante ? exig?ncia da indica??o exata das passagens da grava??o dos depoimentos que se pretendem ver analisados, prevista na al?nea a) do n? 2 do mesmo preceito. III. O cumprimento dos ?nus prim?rios tem por fun??o delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto, ao passo que o ?nus secund?rio visa a localiza??o dos depoimentos relevantes no suporte t?cnico que cont?m a grava??o da audi?ncia. IV. A rejei??o do recurso por incumprimento do ?nus secund?rio apenas ? admiss?vel quando a omiss?o ou inexatid?o das passagens dificulte gravemente o exerc?cio do contradit?rio pela parte contr?ria e\/ou o exame pelo Tribunal ad quem. V. A declara??o unilateral de reconhecimento de uma d?vida, sem indica??o da respetiva causa, prevista no artigo 458? do C?digo Civil, n?o cria uma obriga??o, apenas presume a pr?-exist?ncia de uma rela??o subjacente, invertendo o ?nus da prova, que passa a onerar o devedor. VI. A sub-roga??o constitui uma modalidade de transmiss?o do cr?dito fundada no cumprimento da obriga??o ou na realiza??o de ato equivalente por terceiro, que se torna titular do direito ? presta??o fung?vel que anteriormente se encontrava na esfera do primitivo credor, na medida em que o tiver satisfeito. VII. A sub-roga??o volunt?ria depende do consentimento do credor ou do devedor para esse cumprimento e da declara??o expressa no sentido da transmiss?o do cr?dito para o terceiro, emitida at? ao momento da sua satisfa??o; a sub-roga??o legal tem como requisitos o cumprimento por parte de quem prestou garantia ou de quem tem interesse patrimonial pr?prio, direto, na satisfa??o do cr?dito.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. Sum?rio (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I. A nulidade da senten?a que radica na oposi??o dos fundamentos com a decis?o ? artigo 615? n? 1 al?nea c) do C?digo de Processo Civil ? reporta-se a uma constru??o viciosa ou contradi??o intr?nseca no ?mbito da l?gica porquanto os primeiros apontam para um sentido oposto ou, pelo menos, diferente daquele que consta da segunda. II. No ?mbito do recurso da mat?ria de facto, vem-se distinguindo os ?nus prim?rios traduzidos na concretiza??o dos pontos de facto incorretamente julgados, da especifica??o dos concretos meios probat?rios convocados e da indica??o da decis?o a proferir, previstos nas tr?s al?neas do n? 1 do artigo 640? do C?digo de Processo Civil do ?nus secund?rio respeitante ? exig?ncia da indica??o exata das passagens da grava??o dos depoimentos que se pretendem ver analisados, prevista na al?nea a) do n? 2 do mesmo preceito. III. O cumprimento dos ?nus prim?rios tem por fun??o delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugna??o da decis?o da mat?ria de facto, ao passo que o ?nus secund?rio visa a localiza??o dos depoimentos relevantes no suporte t?cnico que cont?m a grava??o da audi?ncia. IV. A rejei??o do recurso por incumprimento do ?nus secund?rio apenas ? admiss?vel quando a omiss?o ou inexatid?o das passagens dificulte gravemente o exerc?cio do contradit?rio pela parte contr?ria e\/ou o exame pelo Tribunal ad quem. V. A declara??o unilateral de reconhecimento de uma d?vida, sem indica??o da respetiva causa, prevista no artigo 458? do C?digo Civil, n?o cria uma obriga??o, apenas presume a pr?-exist?ncia de uma rela??o subjacente, invertendo o ?nus da prova, que passa a onerar o devedor. VI. A sub-roga??o constitui uma modalidade de transmiss?o do cr?dito fundada no cumprimento da obriga??o ou na realiza??o de ato equivalente por terceiro, que se torna titular do direito ? presta??o fung?vel que anteriormente se encontrava na esfera do primitivo credor, na medida em que o tiver satisfeito. VII. A sub-roga??o volunt?ria depende do consentimento do credor ou do devedor para esse cumprimento e da declara??o expressa no sentido da transmiss?o do cr?dito para o terceiro, emitida at? ao momento da sua satisfa??o; a sub-roga??o legal tem como requisitos o cumprimento por parte de quem prestou garantia ou de quem tem interesse patrimonial pr?prio, direto, na satisfa??o do cr?dito.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,47407,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-797542","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-7610","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-montante","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 312\/22.1T8CSC.L1-2 \u2013 2026-04-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-312-22-1t8csc-l1-2-2026-04-23-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 312\/22.1T8CSC.L1-2 \u2013 2026-04-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 312\/22.1T8CSC.L1-2 \u2013 2026-04-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-312-22-1t8csc-l1-2-2026-04-23-2\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 312\/22.1T8CSC.L1-2 \u2013 2026-04-23","og_description":"Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. 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