{"id":798715,"date":"2026-05-01T06:38:48","date_gmt":"2026-05-01T04:38:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1634-14-1t8alm-e-l1-7-2026-04-14-2\/"},"modified":"2026-05-01T06:38:48","modified_gmt":"2026-05-01T04:38:48","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1634-14-1t8alm-e-l1-7-2026-04-14-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1634-14-1t8alm-e-l1-7-2026-04-14-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1634\/14.1T8ALM-E.L1-7 \u2013 2026-04-14"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O despacho de indeferimento liminar por manifesta improced?ncia s? ser? de proferir se ?n?o houver interpreta??o poss?vel ou desenvolvimento poss?vel da factualidade articulada que viabilize ou possa viabilizar o pedido?, se a evid?ncia da improced?ncia tiver um ?car?ter absoluto e objetivo, para poder s?-lo?, se nenhuma outra constru??o jur?dica for poss?vel, al?m da expressa no despacho de indeferimento liminar. 2. Tal despacho, com o referido fundamento, s? deve decretar-se quando tal improced?ncia for evidente em termos de o seguimento do respetivo processo carecer, em absoluto, de raz?o de ser. 3. S?o requisitos de atendibilidade dos embargos de terceiro que o embargante: a) tenha a posi??o de terceiro, isto ?, que n?o haja intervindo no processo ou no ato jur?dico de que emana a dilig?ncia judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou quem no ato se obrigue; b) tenha a posse sobre a coisa ou seja titular de qualquer direito sobre ela incompat?vel com a realiza??o ou o ?mbito da dilig?ncia. 2. O direito incompat?vel apura-se por refer?ncia ? finalidade da dilig?ncia que o lesa, como ? o caso, no processo executivo, a entrega em dinheiro, a adjudica??o ou a venda executiva, na execu??o para pagamento de quantia certa, ou a entrega da coisa, na execu??o para entrega de coisa certa?. 3. Arrogando-se o embargante a qualidade de arrendat?rio do im?vel cuja entrega coerciva ? pretendida na a??o executiva, por, segundo alega, lhe ter sido transmitido o direito ao arrendamento, e afirmando mesmo que o exequente sempre foi sabedor da transmiss?o desse direito, dos sua progenitores para ele, embargante, com base na viv?ncia em econ?mica comum durante cerca de 15 anos, n?o deve ser imediatamente indeferida a peti??o de embargos; 4. (&#8230;) pois o locat?rio que for privado da coisa ou perturbado no exerc?cio dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276.? do CC, , contando-se, entre eles, os embargos de terceiro, nos termos do art. 1285.? do mesmo diploma; 5. (&#8230;) antes devendo os autos prosseguir termos para realiza??o das dilig?ncias necess?rias ao apuramento da quest?o da alegada transmiss?o do direito ao arrendamento para o embargante. _______________________________________________________ [1] Neste ac?rd?o utilizar-se-? a grafia decorrente do Acordo Ortogr?fico da L?ngua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcri??o, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indica??o da respetiva fonte.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jtrl.nsf\/33182fc732316039802565fa00497eec\/f3e74feac6e13cfd80258de100483dc3?OpenDocument&#038;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O despacho de indeferimento liminar por manifesta improced?ncia s? ser? de proferir se ?n?o houver interpreta??o poss?vel ou desenvolvimento poss?vel da factualidade articulada que viabilize ou possa viabilizar o pedido?, se a evid?ncia da improced?ncia tiver um ?car?ter absoluto e objetivo, para poder s?-lo?, se nenhuma outra constru??o jur?dica for poss?vel, al?m da expressa no despacho de indeferimento liminar. 2. Tal despacho, com o referido fundamento, s? deve decretar-se quando tal improced?ncia for evidente em termos de o seguimento do respetivo processo carecer, em absoluto, de raz?o de ser. 3. 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(...) antes devendo os autos prosseguir termos para realiza??o das dilig?ncias necess?rias ao apuramento da quest?o da alegada transmiss?o do direito ao arrendamento para o embargante. _______________________________________________________ [1] Neste ac?rd?o utilizar-se-? a grafia decorrente do Acordo Ortogr?fico da L?ngua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcri??o, a grafia do texto original. 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