{"id":799089,"date":"2026-05-01T06:54:53","date_gmt":"2026-05-01T04:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-461-14-0tjlsb-l1-s1-2018-02-08\/"},"modified":"2026-05-01T06:54:53","modified_gmt":"2026-05-01T04:54:53","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-461-14-0tjlsb-l1-s1-2018-02-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-461-14-0tjlsb-l1-s1-2018-02-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 461\/14.0TJLSB.L1.S1 \u2013 2018-02-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: ?LVARO RODRIGUES. I – A previs?o da al. a) do n.? 2 do art. 629.? do CPC abarca, ademais, a aprecia??o da quest?o de compet?ncia absoluta (al. b) do art. 96.? do CPC) resultante da preteri??o de tribunal arbitral. II – Tendo a Rela??o declarado a nulidade da senten?a apelada por a respectiva fundamenta??o n?o conduzir ? decis?o e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.? 1 do art. 665.? do CPC) e fundamentado a sua decis?o em termos diversos daqueles que foram delineados no 1.? grau, inexiste dupla conforme decis?ria entre as decis?es das inst?ncias. III – O v?cio a que se refere a al. d) do n.? 1 do art. 615.? do CPC s? se verifica quando o tribunal omite a aprecia??o de uma quest?o de que devesse conhecer, o que equivale por dizer que n?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que n?o conhece de determinada quest?o por ter julgado o seu conhecimento pela solu??o dada ao lit?gio ou por a considerar como quest?o nova. III – A compet?ncia dos tribunais estaduais para verificar a inaplicabilidade da conven??o de arbitragem restringe-se aos casos em que a sua nulidade, inefic?cia ou inexequibilidade ? manifesta (art. 5.? da LAV), cabendo ? parte interessada o ?nus de alegar (logo em 1.? inst?ncia e n?o apenas em sede de apela??o) e provar os pertinentes factos. IV – Com ressalva dos casos prevenidos pelo n.? 3 do art. 682.? do CPC, o STJ n?o pode conhecer da mat?ria de facto, cingindo-se a aplicar o regime jur?dico aos factos fixados pelo tribunal recorrido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ?LVARO RODRIGUES. I – A previs?o da al. a) do n.? 2 do art. 629.? do CPC abarca, ademais, a aprecia??o da quest?o de compet?ncia absoluta (al. b) do art. 96.? do CPC) resultante da preteri??o de tribunal arbitral. II – Tendo a Rela??o declarado a nulidade da senten?a apelada por a respectiva fundamenta??o n?o conduzir ? decis?o e, nesse seguimento, procedido ao respectivo suprimento (n.? 1 do art. 665.? do CPC) e fundamentado a sua decis?o em termos diversos daqueles que foram delineados no 1.? grau, inexiste dupla conforme decis?ria entre as decis?es das inst?ncias. III – O v?cio a que se refere a al. d) do n.? 1 do art. 615.? do CPC s? se verifica quando o tribunal omite a aprecia??o de uma quest?o de que devesse conhecer, o que equivale por dizer que n?o est? ferido de nulidade o ac?rd?o que n?o conhece de determinada quest?o por ter julgado o seu conhecimento pela solu??o dada ao lit?gio ou por a considerar como quest?o nova. III – A compet?ncia dos tribunais estaduais para verificar a inaplicabilidade da conven??o de arbitragem restringe-se aos casos em que a sua nulidade, inefic?cia ou inexequibilidade ? manifesta (art. 5.? da LAV), cabendo ? parte interessada o ?nus de alegar (logo em 1.? inst?ncia e n?o apenas em sede de apela??o) e provar os pertinentes factos. IV – Com ressalva dos casos prevenidos pelo n.? 3 do art. 682.? do CPC, o STJ n?o pode conhecer da mat?ria de facto, cingindo-se a aplicar o regime jur?dico aos factos fixados pelo tribunal recorrido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8784],"kji_year":[47917],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-799089","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-2-seco","kji_year-47917","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 461\/14.0TJLSB.L1.S1 \u2013 2018-02-08 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-461-14-0tjlsb-l1-s1-2018-02-08\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 461\/14.0TJLSB.L1.S1 \u2013 2018-02-08\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ?LVARO RODRIGUES. 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