{"id":810249,"date":"2026-05-01T21:11:57","date_gmt":"2026-05-01T19:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02\/"},"modified":"2026-05-01T21:11:57","modified_gmt":"2026-05-01T19:11:57","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 232\/06.8TBBRR.L3.S1 \u2013 2017-11-02"},"content":{"rendered":"
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Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I – Tendo a Rela??o apreciado todas as quest?es que lhe foram colocadas nas conclus?es da alega??o recurs?ria, apesar do reparo dirigido ? recorrente pela forma vaga e evasiva como concluiu o seu recurso de apela??o, no que toca ? quest?o de direito e ? anunciada impossibilidade de conhecer desse pedido por falta de objecto, apresenta-se destitu?da de fundamento a arguida omiss?o de pron?ncia. II – Por outro lado, tendo as quest?es enunciadas nas conclus?es do recurso sido objecto de an?lise e decis?o pelo tribunal recorrido, n?o havia, naturalmente, necessidade de as aperfei?oar, caindo, assim, tamb?m por terra a invocada nulidade processual decorrente da falta de convite ao aperfei?oamento pela qual a recorrente se bate. III – Fora do ?mbito do recurso de revista est?, como ? pacificamente aceite, a aprecia??o\/valora??o que as inst?ncias fizeram da prova pericial, de per si ou no confronto com os restantes meios de prova sujeitos ? regra da livre aprecia??o. IV – ? de qualificar juridicamente como contrato at?pico misto que integra elementos da loca??o (art. 1022.? do CC) e elementos da presta??o de servi?o (art. 1154.? do CC), o acordo em que a autora se obrigou a ?ceder ? r? o uso e frui??o de uma ?rea total de 34.240 m2? integrada no Parque Industrial do Barreiro, bem como a conceder-lhe a utiliza??o das ruas de acesso necess?rias e a prestar-lhe uma multiplicidade de servi?os ? esgotos (colectores gerais), ilumina??o das ruas principais de acesso, vigil?ncia est?tica (portarias) e corpo de interven??o geral (bombeiros) ? mediante uma contrapartida pecuni?ria global que a r? (a recorrente), por sua vez, se obrigou a entregar-lhe. V – Atenta a economia do contrato ? que forma um todo org?nico, unit?rio e complexo ?, embora se aproximando dos tipos contratuais acima referidos, afasta-se deles e n?o deve ser reconduzido apenas ao arrendamento ou somente ? presta??o de servi?os. VI – Por outro lado, n?o permitindo a mat?ria de facto dada como provada estabelecer qualquer rela??o de preval?ncia entre os elementos que se aproximam do arrendamento e os que se aproximam da presta??o de servi?os, n?o h? que aplicar ao caso a teoria da absor??o. VII – O direito de superf?cie surge como efeito do neg?cio jur?dico de aliena??o da obra, independentemente da aliena??o do ch?o, o que significa que o propriet?rio do solo, tamb?m chamado fundeiro, conserva o direito de propriedade sobre o solo, enquanto o superfici?rio passar? a poder usar e fruir a obra j? existente, sem que o seu direito se estenda ao subsolo ou ? por??o da superf?cie que n?o fica coberta pela constru??o. VIII – Embora se esteja perante uma s? coisa, tudo se passa, em sentido jur?dico, como se a mesma tivesse sido parcelada idealmente em partes dotadas de autonomia que lhes permite serem excepcionalmente objecto de diversos direitos reais: o superfici?rio tem a propriedade superfici?ria, enquanto o fundeiro tem o direito de propriedade sobre o solo, podendo ainda ter a expectativa jur?dica de aquisi??o da obra superfici?ria se o direito de superf?cie for tempor?rio ou estiver sujeito a condi??o resolutiva (arts. 1536.?, n.? 2, e 1538.?, n.? 1, ambos do CC). IX – A constitui??o do direito de superf?cie sobre as edifica??es n?o exclui o pagamento da presta??o que vinha sendo realizada pela r?, pois o art. 1530.? do CC expressamente contempla essa obriga??o do superfici?rio para com o fundeiro, o chamado c?non superfici?rio que tanto pode ser pago de uma s? vez ou anualmente.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I – Tendo a Rela??o apreciado todas as quest?es que lhe foram colocadas nas conclus?es da alega??o recurs?ria, apesar do reparo dirigido ? recorrente pela forma vaga e evasiva como concluiu o seu recurso de apela??o, no que toca ? quest?o de direito e ? anunciada impossibilidade de conhecer desse pedido por falta de objecto, apresenta-se destitu?da de fundamento a arguida omiss?o de pron?ncia. II – Por outro lado, tendo as quest?es enunciadas nas conclus?es do recurso sido objecto de an?lise e decis?o pelo tribunal recorrido, n?o havia, naturalmente, necessidade de as aperfei?oar, caindo, assim, tamb?m por terra a invocada nulidade processual decorrente da falta de convite ao aperfei?oamento pela qual a recorrente se bate. III – Fora do ?mbito do recurso de revista est?, como ? pacificamente aceite, a aprecia??o\/valora??o que as inst?ncias fizeram da prova pericial, de per si ou no confronto com os restantes meios de prova sujeitos ? regra da livre aprecia??o. IV – ? de qualificar juridicamente como contrato at?pico misto que integra elementos da loca??o (art. 1022.? do CC) e elementos da presta??o de servi?o (art. 1154.? do CC), o acordo em que a autora se obrigou a ?ceder ? r? o uso e frui??o de uma ?rea total de 34.240 m2? integrada no Parque Industrial do Barreiro, bem como a conceder-lhe a utiliza??o das ruas de acesso necess?rias e a prestar-lhe uma multiplicidade de servi?os ? esgotos (colectores gerais), ilumina??o das ruas principais de acesso, vigil?ncia est?tica (portarias) e corpo de interven??o geral (bombeiros) ? mediante uma contrapartida pecuni?ria global que a r? (a recorrente), por sua vez, se obrigou a entregar-lhe. V – Atenta a economia do contrato ? que forma um todo org?nico, unit?rio e complexo ?, embora se aproximando dos tipos contratuais acima referidos, afasta-se deles e n?o deve ser reconduzido apenas ao arrendamento ou somente ? presta??o de servi?os. VI – Por outro lado, n?o permitindo a mat?ria de facto dada como provada estabelecer qualquer rela??o de preval?ncia entre os elementos que se aproximam do arrendamento e os que se aproximam da presta??o de servi?os, n?o h? que aplicar ao caso a teoria da absor??o. VII – O direito de superf?cie surge como efeito do neg?cio jur?dico de aliena??o da obra, independentemente da aliena??o do ch?o, o que significa que o propriet?rio do solo, tamb?m chamado fundeiro, conserva o direito de propriedade sobre o solo, enquanto o superfici?rio passar? a poder usar e fruir a obra j? existente, sem que o seu direito se estenda ao subsolo ou ? por??o da superf?cie que n?o fica coberta pela constru??o. VIII – Embora se esteja perante uma s? coisa, tudo se passa, em sentido jur?dico, como se a mesma tivesse sido parcelada idealmente em partes dotadas de autonomia que lhes permite serem excepcionalmente objecto de diversos direitos reais: o superfici?rio tem a propriedade superfici?ria, enquanto o fundeiro tem o direito de propriedade sobre o solo, podendo ainda ter a expectativa jur?dica de aquisi??o da obra superfici?ria se o direito de superf?cie for tempor?rio ou estiver sujeito a condi??o resolutiva (arts. 1536.?, n.? 2, e 1538.?, n.? 1, ambos do CC). IX – A constitui??o do direito de superf?cie sobre as edifica??es n?o exclui o pagamento da presta??o que vinha sendo realizada pela r?, pois o art. 1530.? do CC expressamente contempla essa obriga??o do superfici?rio para com o fundeiro, o chamado c?non superfici?rio que tanto pode ser pago de uma s? vez ou anualmente.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[52833],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-810249","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-52833","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 232\/06.8TBBRR.L3.S1 \u2013 2017-11-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 232\/06.8TBBRR.L3.S1 \u2013 2017-11-02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. 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IV - ? de qualificar juridicamente como contrato at?pico misto que integra elementos da loca??o (art. 1022.? do CC) e elementos da presta??o de servi?o (art. 1154.? do CC), o acordo em que a autora se obrigou a ?ceder ? r? o uso e frui??o de uma ?rea total de 34.240 m2? integrada no Parque Industrial do Barreiro, bem como a conceder-lhe a utiliza??o das ruas de acesso necess?rias e a prestar-lhe uma multiplicidade de servi?os ? esgotos (colectores gerais), ilumina??o das ruas principais de acesso, vigil?ncia est?tica (portarias) e corpo de interven??o geral (bombeiros) ? mediante uma contrapartida pecuni?ria global que a r? (a recorrente), por sua vez, se obrigou a entregar-lhe. V - Atenta a economia do contrato ? que forma um todo org?nico, unit?rio e complexo ?, embora se aproximando dos tipos contratuais acima referidos, afasta-se deles e n?o deve ser reconduzido apenas ao arrendamento ou somente ? presta??o de servi?os. VI - Por outro lado, n?o permitindo a mat?ria de facto dada como provada estabelecer qualquer rela??o de preval?ncia entre os elementos que se aproximam do arrendamento e os que se aproximam da presta??o de servi?os, n?o h? que aplicar ao caso a teoria da absor??o. VII - O direito de superf?cie surge como efeito do neg?cio jur?dico de aliena??o da obra, independentemente da aliena??o do ch?o, o que significa que o propriet?rio do solo, tamb?m chamado fundeiro, conserva o direito de propriedade sobre o solo, enquanto o superfici?rio passar? a poder usar e fruir a obra j? existente, sem que o seu direito se estenda ao subsolo ou ? por??o da superf?cie que n?o fica coberta pela constru??o. VIII - Embora se esteja perante uma s? coisa, tudo se passa, em sentido jur?dico, como se a mesma tivesse sido parcelada idealmente em partes dotadas de autonomia que lhes permite serem excepcionalmente objecto de diversos direitos reais: o superfici?rio tem a propriedade superfici?ria, enquanto o fundeiro tem o direito de propriedade sobre o solo, podendo ainda ter a expectativa jur?dica de aquisi??o da obra superfici?ria se o direito de superf?cie for tempor?rio ou estiver sujeito a condi??o resolutiva (arts. 1536.?, n.? 2, e 1538.?, n.? 1, ambos do CC). 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VI - Por outro lado, n?o permitindo a mat?ria de facto dada como provada estabelecer qualquer rela??o de preval?ncia entre os elementos que se aproximam do arrendamento e os que se aproximam da presta??o de servi?os, n?o h? que aplicar ao caso a teoria da absor??o. VII - O direito de superf?cie surge como efeito do neg?cio jur?dico de aliena??o da obra, independentemente da aliena??o do ch?o, o que significa que o propriet?rio do solo, tamb?m chamado fundeiro, conserva o direito de propriedade sobre o solo, enquanto o superfici?rio passar? a poder usar e fruir a obra j? existente, sem que o seu direito se estenda ao subsolo ou ? por??o da superf?cie que n?o fica coberta pela constru??o. VIII - Embora se esteja perante uma s? coisa, tudo se passa, em sentido jur?dico, como se a mesma tivesse sido parcelada idealmente em partes dotadas de autonomia que lhes permite serem excepcionalmente objecto de diversos direitos reais: o superfici?rio tem a propriedade superfici?ria, enquanto o fundeiro tem o direito de propriedade sobre o solo, podendo ainda ter a expectativa jur?dica de aquisi??o da obra superfici?ria se o direito de superf?cie for tempor?rio ou estiver sujeito a condi??o resolutiva (arts. 1536.?, n.? 2, e 1538.?, n.? 1, ambos do CC). IX - A constitui??o do direito de superf?cie sobre as edifica??es n?o exclui o pagamento da presta??o que vinha sendo realizada pela r?, pois o art. 1530.? do CC expressamente contempla essa obriga??o do superfici?rio para com o fundeiro, o chamado c?non superfici?rio que tanto pode ser pago de uma s? vez ou anualmente.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 232\/06.8TBBRR.L3.S1 \u2013 2017-11-02 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-05-01T19:11:57+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-232-06-8tbbrr-l3-s1-2017-11-02\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 232\/06.8TBBRR.L3.S1 \u2013 2017-11-02"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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