{"id":812260,"date":"2026-05-02T01:44:51","date_gmt":"2026-05-01T23:44:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/"},"modified":"2026-05-02T01:44:51","modified_gmt":"2026-05-01T23:44:51","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/17.8ZFLSB-B.S1 \u2013 2017-09-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental, consiste numa provid?ncia expedita contra a pris?o ou deten??o ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito ? liberdade garantido nos artigos 27.? e 28.?. II. As decis?es relativas ? aplica??o e reexame da pris?o preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.? e 399.? e segs. do CPP), sem preju?zo de recurso ? provid?ncia de habeas corpus por virtude de pris?o ilegal, com os fundamentos enumerados no n.? 2 do artigo 222.? do CPP, nomeadamente no caso de a pris?o se manter para al?m dos prazos previstos na lei (artigo 215.? do CPP), findos os quais se extingue. III. O artigo 213.? do CPP reflecte a norma inscrita no n.? 4 do artigo 5.? da Conven??o Europeia dos Direitos Humanos, que tem vindo a ser interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no sentido de implicar o reexame da situa??o da pessoa com intervalos ?razo?veis?, dada a possibilidade de, no caso concreto, se alterarem as circunst?ncias que justificaram a priva??o da liberdade, cessando a base que a sustenta. A Recomenda??o Rec(2006)13 do Comit? de Ministros do Conselho da Europa sobre a pris?o preventiva, que recomenda o reexame peri?dico, por um juiz, da verifica??o continuada da sua justifica??o, com intervalos curtos, n?o superiores a um m?s, admite, por?m, a possibilidade de prazo superior no caso de a pessoa presa ter a possibilidade de, ela pr?pria, suscitar o reexame. IV. Como tem sido sublinhado por este Tribunal, n?o sendo os prazos m?ximos de reexame prazos m?ximos de dura??o da pris?o preventiva, a sua n?o observ?ncia n?o constitui fundamento de proced?ncia de habeas corpus. V. Tem sido discutida a quest?o de saber se a omiss?o da notifica??o da acusa??o com tradu??o escrita para l?ngua estrangeira, quando o arguido n?o conhece a l?ngua portuguesa, equivale a falta de notifica??o, com o efeito impeditivo de observ?ncia do prazo m?ximo da pris?o preventiva durante o inqu?rito, o que, a verificar-se, resultaria na ilegalidade da pris?o. VI. O direito do arguido ? obten??o do texto da acusa??o traduzido para l?ngua que compreenda, em ordem a garantir o efectivo exerc?cio do direito de defesa, tem consagra??o no artigo 6.? da CEDH, tal como interpretado pelo jurisprud?ncia do TEDH (cfr. Directiva 2010\/64\/UE de 20.102010, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito ? tradu??o e interpreta??o em processo penal). VII. Por?m, o que releva, para efeitos contagem do prazo da pris?o preventiva, n?o ? a data da notifica??o da acusa??o, mas a data em que o Minist?rio P?blico deduz acusa??o, a qual constitui um acto decis?rio em que deve ser utilizada a l?ngua portuguesa, sob pena de nulidade (artigos 92.?, n.? 1, e 97.?, n.? 3, e 283.? do CPP). VIII. Como se tem afirmado na jurisprud?ncia deste Tribunal, a discuss?o a prop?sito da notifica??o do arguido na sua l?ngua materna, em raz?o de n?o compreender a l?ngua portuguesa, ter? de ser suscitada no processo principal, que n?o no procedimento de habeas corpus. IX. O crime de associa??o de aux?lio ? imigra??o ilegal previsto no artigo 184.?, n.? 1, da Lei n.? 23\/2007, de 4 de Julho, ? um crime de associa??o criminosa, numa rela??o de especialidade com o crime de associa??o criminosa p. e p. pelo artigo 299.? do C?digo Penal, constituindo uma forma de criminalidade altamente organizada, na defini??o da al. m) do artigo 1.? do CPP, pelo que ? de seis meses o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva at? ser deduzida acusa??o (artigo 215.?, n.? 1 al. a), e n.? 2, do CPP).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: LOPES DA MOTA. I. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental, consiste numa provid?ncia expedita contra a pris?o ou deten??o ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito ? liberdade garantido nos artigos 27.? e 28.?. II. As decis?es relativas ? aplica??o e reexame da pris?o preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.? e 399.? e segs. do CPP), sem preju?zo de recurso ? provid?ncia de habeas corpus por virtude de pris?o ilegal, com os fundamentos enumerados no n.? 2 do artigo 222.? do CPP, nomeadamente no caso de a pris?o se manter para al?m dos prazos previstos na lei (artigo 215.? do CPP), findos os quais se extingue. III. O artigo 213.? do CPP reflecte a norma inscrita no n.? 4 do artigo 5.? da Conven??o Europeia dos Direitos Humanos, que tem vindo a ser interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no sentido de implicar o reexame da situa??o da pessoa com intervalos ?razo?veis?, dada a possibilidade de, no caso concreto, se alterarem as circunst?ncias que justificaram a priva??o da liberdade, cessando a base que a sustenta. A Recomenda??o Rec(2006)13 do Comit? de Ministros do Conselho da Europa sobre a pris?o preventiva, que recomenda o reexame peri?dico, por um juiz, da verifica??o continuada da sua justifica??o, com intervalos curtos, n?o superiores a um m?s, admite, por?m, a possibilidade de prazo superior no caso de a pessoa presa ter a possibilidade de, ela pr?pria, suscitar o reexame. IV. Como tem sido sublinhado por este Tribunal, n?o sendo os prazos m?ximos de reexame prazos m?ximos de dura??o da pris?o preventiva, a sua n?o observ?ncia n?o constitui fundamento de proced?ncia de habeas corpus. V. Tem sido discutida a quest?o de saber se a omiss?o da notifica??o da acusa??o com tradu??o escrita para l?ngua estrangeira, quando o arguido n?o conhece a l?ngua portuguesa, equivale a falta de notifica??o, com o efeito impeditivo de observ?ncia do prazo m?ximo da pris?o preventiva durante o inqu?rito, o que, a verificar-se, resultaria na ilegalidade da pris?o. VI. O direito do arguido ? obten??o do texto da acusa??o traduzido para l?ngua que compreenda, em ordem a garantir o efectivo exerc?cio do direito de defesa, tem consagra??o no artigo 6.? da CEDH, tal como interpretado pelo jurisprud?ncia do TEDH (cfr. Directiva 2010\/64\/UE de 20.102010, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito ? tradu??o e interpreta??o em processo penal). VII. Por?m, o que releva, para efeitos contagem do prazo da pris?o preventiva, n?o ? a data da notifica??o da acusa??o, mas a data em que o Minist?rio P?blico deduz acusa??o, a qual constitui um acto decis?rio em que deve ser utilizada a l?ngua portuguesa, sob pena de nulidade (artigos 92.?, n.? 1, e 97.?, n.? 3, e 283.? do CPP). VIII. Como se tem afirmado na jurisprud?ncia deste Tribunal, a discuss?o a prop?sito da notifica??o do arguido na sua l?ngua materna, em raz?o de n?o compreender a l?ngua portuguesa, ter? de ser suscitada no processo principal, que n?o no procedimento de habeas corpus. IX. O crime de associa??o de aux?lio ? imigra??o ilegal previsto no artigo 184.?, n.? 1, da Lei n.? 23\/2007, de 4 de Julho, ? um crime de associa??o criminosa, numa rela??o de especialidade com o crime de associa??o criminosa p. e p. pelo artigo 299.? do C?digo Penal, constituindo uma forma de criminalidade altamente organizada, na defini??o da al. m) do artigo 1.? do CPP, pelo que ? de seis meses o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva at? ser deduzida acusa??o (artigo 215.?, n.? 1 al. a), e n.? 2, do CPP).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8484],"kji_year":[52833],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-812260","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-3-seco","kji_year-52833","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/17.8ZFLSB-B.S1 \u2013 2017-09-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/17.8ZFLSB-B.S1 \u2013 2017-09-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: LOPES DA MOTA. 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O artigo 213.? do CPP reflecte a norma inscrita no n.? 4 do artigo 5.? da Conven??o Europeia dos Direitos Humanos, que tem vindo a ser interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no sentido de implicar o reexame da situa??o da pessoa com intervalos ?razo?veis?, dada a possibilidade de, no caso concreto, se alterarem as circunst?ncias que justificaram a priva??o da liberdade, cessando a base que a sustenta. A Recomenda??o Rec(2006)13 do Comit? de Ministros do Conselho da Europa sobre a pris?o preventiva, que recomenda o reexame peri?dico, por um juiz, da verifica??o continuada da sua justifica??o, com intervalos curtos, n?o superiores a um m?s, admite, por?m, a possibilidade de prazo superior no caso de a pessoa presa ter a possibilidade de, ela pr?pria, suscitar o reexame. IV. Como tem sido sublinhado por este Tribunal, n?o sendo os prazos m?ximos de reexame prazos m?ximos de dura??o da pris?o preventiva, a sua n?o observ?ncia n?o constitui fundamento de proced?ncia de habeas corpus. V. Tem sido discutida a quest?o de saber se a omiss?o da notifica??o da acusa??o com tradu??o escrita para l?ngua estrangeira, quando o arguido n?o conhece a l?ngua portuguesa, equivale a falta de notifica??o, com o efeito impeditivo de observ?ncia do prazo m?ximo da pris?o preventiva durante o inqu?rito, o que, a verificar-se, resultaria na ilegalidade da pris?o. VI. O direito do arguido ? obten??o do texto da acusa??o traduzido para l?ngua que compreenda, em ordem a garantir o efectivo exerc?cio do direito de defesa, tem consagra??o no artigo 6.? da CEDH, tal como interpretado pelo jurisprud?ncia do TEDH (cfr. Directiva 2010\/64\/UE de 20.102010, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito ? tradu??o e interpreta??o em processo penal). VII. Por?m, o que releva, para efeitos contagem do prazo da pris?o preventiva, n?o ? a data da notifica??o da acusa??o, mas a data em que o Minist?rio P?blico deduz acusa??o, a qual constitui um acto decis?rio em que deve ser utilizada a l?ngua portuguesa, sob pena de nulidade (artigos 92.?, n.? 1, e 97.?, n.? 3, e 283.? do CPP). VIII. Como se tem afirmado na jurisprud?ncia deste Tribunal, a discuss?o a prop?sito da notifica??o do arguido na sua l?ngua materna, em raz?o de n?o compreender a l?ngua portuguesa, ter? de ser suscitada no processo principal, que n?o no procedimento de habeas corpus. IX. O crime de associa??o de aux?lio ? imigra??o ilegal previsto no artigo 184.?, n.? 1, da Lei n.? 23\/2007, de 4 de Julho, ? um crime de associa??o criminosa, numa rela??o de especialidade com o crime de associa??o criminosa p. e p. pelo artigo 299.? do C?digo Penal, constituindo uma forma de criminalidade altamente organizada, na defini??o da al. m) do artigo 1.? do CPP, pelo que ? de seis meses o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva at? ser deduzida acusa??o (artigo 215.?, n.? 1 al. a), e n.? 2, do CPP).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u5206\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\\\/17.8ZFLSB-B.S1 \u2013 2017-09-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-01T23:44:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\\\/17.8ZFLSB-B.S1 \u2013 2017-09-20\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/17.8ZFLSB-B.S1 \u2013 2017-09-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/17.8ZFLSB-B.S1 \u2013 2017-09-20","og_description":"Relator: LOPES DA MOTA. 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O artigo 213.? do CPP reflecte a norma inscrita no n.? 4 do artigo 5.? da Conven??o Europeia dos Direitos Humanos, que tem vindo a ser interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no sentido de implicar o reexame da situa??o da pessoa com intervalos ?razo?veis?, dada a possibilidade de, no caso concreto, se alterarem as circunst?ncias que justificaram a priva??o da liberdade, cessando a base que a sustenta. A Recomenda??o Rec(2006)13 do Comit? de Ministros do Conselho da Europa sobre a pris?o preventiva, que recomenda o reexame peri?dico, por um juiz, da verifica??o continuada da sua justifica??o, com intervalos curtos, n?o superiores a um m?s, admite, por?m, a possibilidade de prazo superior no caso de a pessoa presa ter a possibilidade de, ela pr?pria, suscitar o reexame. IV. Como tem sido sublinhado por este Tribunal, n?o sendo os prazos m?ximos de reexame prazos m?ximos de dura??o da pris?o preventiva, a sua n?o observ?ncia n?o constitui fundamento de proced?ncia de habeas corpus. V. Tem sido discutida a quest?o de saber se a omiss?o da notifica??o da acusa??o com tradu??o escrita para l?ngua estrangeira, quando o arguido n?o conhece a l?ngua portuguesa, equivale a falta de notifica??o, com o efeito impeditivo de observ?ncia do prazo m?ximo da pris?o preventiva durante o inqu?rito, o que, a verificar-se, resultaria na ilegalidade da pris?o. VI. O direito do arguido ? obten??o do texto da acusa??o traduzido para l?ngua que compreenda, em ordem a garantir o efectivo exerc?cio do direito de defesa, tem consagra??o no artigo 6.? da CEDH, tal como interpretado pelo jurisprud?ncia do TEDH (cfr. Directiva 2010\/64\/UE de 20.102010, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito ? tradu??o e interpreta??o em processo penal). VII. Por?m, o que releva, para efeitos contagem do prazo da pris?o preventiva, n?o ? a data da notifica??o da acusa??o, mas a data em que o Minist?rio P?blico deduz acusa??o, a qual constitui um acto decis?rio em que deve ser utilizada a l?ngua portuguesa, sob pena de nulidade (artigos 92.?, n.? 1, e 97.?, n.? 3, e 283.? do CPP). VIII. Como se tem afirmado na jurisprud?ncia deste Tribunal, a discuss?o a prop?sito da notifica??o do arguido na sua l?ngua materna, em raz?o de n?o compreender a l?ngua portuguesa, ter? de ser suscitada no processo principal, que n?o no procedimento de habeas corpus. IX. O crime de associa??o de aux?lio ? imigra??o ilegal previsto no artigo 184.?, n.? 1, da Lei n.? 23\/2007, de 4 de Julho, ? um crime de associa??o criminosa, numa rela??o de especialidade com o crime de associa??o criminosa p. e p. pelo artigo 299.? do C?digo Penal, constituindo uma forma de criminalidade altamente organizada, na defini??o da al. m) do artigo 1.? do CPP, pelo que ? de seis meses o prazo de dura??o m?xima da pris?o preventiva at? ser deduzida acusa??o (artigo 215.?, n.? 1 al. a), e n.? 2, do CPP).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u9884\u8ba1\u9605\u8bfb\u65f6\u95f4":"3 \u5206"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/17.8ZFLSB-B.S1 \u2013 2017-09-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website"},"datePublished":"2026-05-01T23:44:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/#breadcrumb"},"inLanguage":"zh-Hans","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-33-17-8zflsb-b-s1-2017-09-20-3\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 33\/17.8ZFLSB-B.S1 \u2013 2017-09-20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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