{"id":812945,"date":"2026-05-02T04:00:00","date_gmt":"2026-05-02T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-4552-22-6t8alm-l1-8-2025-06-26-2\/"},"modified":"2026-05-02T04:00:00","modified_gmt":"2026-05-02T02:00:00","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-4552-22-6t8alm-l1-8-2025-06-26-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-4552-22-6t8alm-l1-8-2025-06-26-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 4552\/22.6T8ALM.L1-8 \u2013 2025-06-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): I ? O art. 1380.?, n.? 1, do CC, n?o exige, como requisito constitutivo do exerc?cio do direito de prefer?ncia, a alega??o e prova da efectiva explora??o agr?cola de qualquer dos pr?dios, bastando-se com a sua aptid?o para esse efeito; II ? Impende sobre aqueles contra quem ? invocado o direito de prefer?ncia o ?nus de alegar e provar factos integradores de alguma das circunst?ncias previstas no art. 1381.?, als. a) e b), do CPC; III ? O preferente est? obrigado a reembolsar o adquirente das despesas feitas com a aquisi??o (notariais, registais e fiscais), se delas, concretamente, beneficiar, de acordo com a aplica??o dos princ?pios e regras do enriquecimento sem causa, nomeadamente, quando o pagamento dessas despesas se tenha projectado no patrim?nio do preferente, tornando-o mais valioso, seja pelo seu incremento, seja pela sua n?o desvaloriza??o; IV – O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273.? do CC, devendo o seu valor ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa; V – Cumpre ao adquirente, que invoca o direito de ser indemnizado por benfeitoria, o ?nus de alegar e provar factos que permitam considerar preenchidos os requisitos de umas e outras, bem como que o seu levantamento causa ao pr?dio um dano significativo e que as mesmas aumentaram o valor do pr?dio.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): I ? O art. 1380.?, n.? 1, do CC, n?o exige, como requisito constitutivo do exerc?cio do direito de prefer?ncia, a alega??o e prova da efectiva explora??o agr?cola de qualquer dos pr?dios, bastando-se com a sua aptid?o para esse efeito; II ? Impende sobre aqueles contra quem ? invocado o direito de prefer?ncia o ?nus de alegar e provar factos integradores de alguma das circunst?ncias previstas no art. 1381.?, als. a) e b), do CPC; III ? 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