{"id":845618,"date":"2026-05-06T05:03:07","date_gmt":"2026-05-06T03:03:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-6-02-5tbsnt-a-l1-9-2021-10-21\/"},"modified":"2026-05-06T05:03:07","modified_gmt":"2026-05-06T03:03:07","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-6-02-5tbsnt-a-l1-9-2021-10-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-6-02-5tbsnt-a-l1-9-2021-10-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 6\/02.5TBSNT-A.L1-9 \u2013 2021-10-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. I-Tendo tido a data de in?cio do procedimento criminal sido em 2002 n?o ? imperiosa\/obrigat?ria a digitaliza??o INTEGRAL dos autos, n?o colidindo tal com o direito de consulta dos autos por parte do arguido , logo, com o seu direito de defesa que pode ser exercido de forma legal; II- O artigo 27.?, n.? 1, da Portaria n.? 280\/2013, de 26 de Agosto, prev? que a consulta de processos por parte de advogados e solicitadores pode ser efetuada, relativamente ? informa??o processual, incluindo as pe?as e os documentos, existentes em suporte eletr?nico, atrav?s do sistema inform?tico de suporte ? atividade dos tribunais, com base no n?mero identificador do processo; ou junto da secretaria.Desta norma resulta que a consulta processual pode ser feita atrav?s do Citius, devendo este sistema inform?tico conter os atos processuais relevantes; III- Mas deste preceito n?o ? poss?vel extrair a conclus?o da obrigatoriedade de digitaliza??o de todo o processado a requerimento do arguido, como ? pretendido, na medida em que tal norma respeita apenas aos processos cuja informa??o processual que pretendam consultar j? exista em suporte eletr?nico, situa??o que n?o se equaciona no caso; IV-Pelo que o arguido podia aceder ? informa??o constante dos autos, mediante consulta na secretaria deste Tribunal, podendo fazer c?pias ou digitalizar as mesmas, ele pr?prio, atrav?s de dispositivo eletr?cnico, como uma m?quina fotogr?fica ou um smartphone.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. I-Tendo tido a data de in?cio do procedimento criminal sido em 2002 n?o ? imperiosa\/obrigat?ria a digitaliza??o INTEGRAL dos autos, n?o colidindo tal com o direito de consulta dos autos por parte do arguido , logo, com o seu direito de defesa que pode ser exercido de forma legal; II- O artigo 27.?, n.? 1, da Portaria n.? 280\/2013, de 26 de Agosto, prev? que a consulta de processos por parte de advogados e solicitadores pode ser efetuada, relativamente ? informa??o processual, incluindo as pe?as e os documentos, existentes em suporte eletr?nico, atrav?s do sistema inform?tico de suporte ? atividade dos tribunais, com base no n?mero identificador do processo; ou junto da secretaria.Desta norma resulta que a consulta processual pode ser feita atrav?s do Citius, devendo este sistema inform?tico conter os atos processuais relevantes; III- Mas deste preceito n?o ? poss?vel extrair a conclus?o da obrigatoriedade de digitaliza??o de todo o processado a requerimento do arguido, como ? pretendido, na medida em que tal norma respeita apenas aos processos cuja informa??o processual que pretendam consultar j? exista em suporte eletr?nico, situa??o que n?o se equaciona no caso; IV-Pelo que o arguido podia aceder ? informa??o constante dos autos, mediante consulta na secretaria deste Tribunal, podendo fazer c?pias ou digitalizar as mesmas, ele pr?prio, atrav?s de dispositivo eletr?cnico, como uma m?quina fotogr?fica ou um smartphone.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[36297],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-845618","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-36297","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 6\/02.5TBSNT-A.L1-9 \u2013 2021-10-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-6-02-5tbsnt-a-l1-9-2021-10-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"zh_CN\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 6\/02.5TBSNT-A.L1-9 \u2013 2021-10-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"zh-Hans\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"zh-Hans\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/zh-hans\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 6\/02.5TBSNT-A.L1-9 \u2013 2021-10-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-6-02-5tbsnt-a-l1-9-2021-10-21\/","og_locale":"zh_CN","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 6\/02.5TBSNT-A.L1-9 \u2013 2021-10-21","og_description":"Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. 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