{"id":847145,"date":"2026-05-06T10:06:31","date_gmt":"2026-05-06T08:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-77-21-5pllsb-l1-5-2021-06-08\/"},"modified":"2026-05-06T10:06:31","modified_gmt":"2026-05-06T08:06:31","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-77-21-5pllsb-l1-5-2021-06-08","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/zh-hans\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-77-21-5pllsb-l1-5-2021-06-08\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 77\/21.5PLLSB.L1-5 \u2013 2021-06-08"},"content":{"rendered":"
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Relator: PAULO BARRETO. I? Apesar de a leitura da senten?a n?o ter sido documentada, da? n?o decorre qualquer consequ?ncia, primeiro porque o recorrente n?o arguiu em tempo a respectiva nulidade e depois, que ? o mais importante, n?o ficou prejudicado por tal falta de documenta??o, na medida em que a senten?a escrita foi depositada no mesmo dia da leitura, iniciando-se o prazo de recurso ap?s tal dep?sito, o que significa que o recorrente teve atempadamente conhecimento do conte?do integral da senten?a. II? ? importante que o tribunal n?o deixe quaisquer d?vidas que indagou e se pronunciou sobre todos os factos relevantes para a decis?o. O tribunal a quo indagou o que disse o arguido, mas n?o considerou relevante para a decis?o. E com raz?o. N?o tem relev?ncia para os autos saber se o arguido saiu para visitar o irm?o ou se havia mais pessoas na rua sem utilizar m?scara. Importante para a decis?o da causa ? saber se o arguido tinha m?scara, se tinha motivo que constitu?sse excep??o legal ao dever geral de recolhimento e se foi advertido para ir para casa sob pena da pr?tica de crime de desobedi?ncia, o que recusou. Assim, n?o tendo sido apresentada contesta??o nem constando tal mat?ria da acusa??o, o tribunal n?o tinha o dever de enunciar os factos subjacentes ? vers?o do arguido em julgamento, por ser absolutamente irrelevante para a decis?o. (Sum?rio elaborado pelo Relator).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PAULO BARRETO. I? Apesar de a leitura da senten?a n?o ter sido documentada, da? n?o decorre qualquer consequ?ncia, primeiro porque o recorrente n?o arguiu em tempo a respectiva nulidade e depois, que ? o mais importante, n?o ficou prejudicado por tal falta de documenta??o, na medida em que a senten?a escrita foi depositada no mesmo dia da leitura, iniciando-se o prazo de recurso ap?s tal dep?sito, o que significa que o recorrente teve atempadamente conhecimento do conte?do integral da senten?a. II? ? importante que o tribunal n?o deixe quaisquer d?vidas que indagou e se pronunciou sobre todos os factos relevantes para a decis?o. O tribunal a quo indagou o que disse o arguido, mas n?o considerou relevante para a decis?o. E com raz?o. N?o tem relev?ncia para os autos saber se o arguido saiu para visitar o irm?o ou se havia mais pessoas na rua sem utilizar m?scara. Importante para a decis?o da causa ? saber se o arguido tinha m?scara, se tinha motivo que constitu?sse excep??o legal ao dever geral de recolhimento e se foi advertido para ir para casa sob pena da pr?tica de crime de desobedi?ncia, o que recusou. Assim, n?o tendo sido apresentada contesta??o nem constando tal mat?ria da acusa??o, o tribunal n?o tinha o dever de enunciar os factos subjacentes ? vers?o do arguido em julgamento, por ser absolutamente irrelevante para a decis?o. 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