Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 2449/18.3T8OER-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Numa execu??o cambi?ria, isto ?, baseada numa letra ou livran?a que re?na os requisitos previstos na Lei Uniforme Sobre Letras e Livran?as, o exequente n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 24983/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O art. 402? do CSC prev? a possibilidade de o contrato da sociedade an?nima estabelecer um regime de reforma para os seus administradores, com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 338/20.0T8ESP.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O recurso de revista de ac?rd?os proferidos pela Rela??o no ?mbito de procedimentos cautelares s? ? admiss?vel nos casos previstos no art. 629.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 60/19.0T8ETZ.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 662.? do C?digo de Processo Civil exige que o Tribunal da Rela??o forme uma convic??o pr?pria sobre a mat?ria de facto, atrav?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 768/15.0T8MCN.P2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 943.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil remete para o prudente arb?trio do julgador. II. ? Entre as condi??es para um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 1307/16.0T8BRG.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do STJ s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (art. 674.?, n.? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2021, n° 3379/18.4YLPRT.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A falta de pagamento da renda n?o determina, sem mais, a resolu??o do contrato de arrendamento pelo senhorio e subsequente despejo, pois que, para o efeito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 сентября 2021, n° 1908/18.2PIPRT.P2.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. ? irrecorr?vel o ac?rd?o condenat?rio da Rela??o que, em recurso, aplicou uma pena de pris?o suspensa na sua execu??o, pois essa pena integra o conceito de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 559/20.6T8VCD.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - O pedido de dispensa pelo defensor e posterior substitui??o com nomea??o de outro defensor oficioso pela Ordem dos Advogados, no decurso do prazo para apresenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 1306/19.0JALRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A aus?ncia de antecedentes criminais e a boa inser??o social, familiar e profissional do arguido, tem reduzido valor atenuativo, por ser a conduta exigida a todo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 200/04.4IDAVR.P1-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO DE DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA NULIDADE EXCESSO DE PRON?NCIA REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 742/18.4PEVFX.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. A decis?o sum?ria prevista no art.? 417? n.? 6 do CPP ? o acto que julga o recurso quando este esteja, de modo mais patente, condenado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 50/17.8TRLSB
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. A concess?o do apoio judici?rio ? da compet?ncia do Instituto da Seguran?a Social em procedimento administrativo, aut?nomo, regulado nos art.os 19? a 38? da Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 473/16.0JAPDL.L1-C.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. O disposto nos art.os 437? n.os 1, 2 e 3 e 438? n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprud?ncia pac?fica deste STJ formada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 77/19.5T9PRG.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Nos termos do artigo 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, ?a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a protec??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 268/21.9T8GRD.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsifica??o de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de receta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 213/12.2TELSB-U.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A omiss?o de pron?ncia ocorre quando o Tribunal n?o se pronuncie sobre as quest?es sobre as quais tem que se pronunciar ? no caso, haveria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 208/20.2GFVNG-D.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - N?o consubstancia pris?o ilegal, a legitimar o uso da provid?ncia de habeas corpus, a situa??o em que o reexame e manuten??o da pris?o preventiva (art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2021, n° 275/19.1GBABT-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excecional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 72/20.1JAPTM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. N?o pode considerar-se circunscrito exclusivamente a mat?ria de direito o recurso interposto pelo Minist?rio P?blico em que o sucesso da pretens?o formulada em mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 17/19.1PESTR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O comportamento do arguido, de venda de hero?na desenvolvida com regularidade num per?odo de tempo superior a um ano, sendo o arguido o fornecedor de co-arguidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, estatui que n?o ? admiss?vel recurso de ?ac?rd?os proferidos, em recurso, pelas rela??es, que apliquem pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 259/12.0TXCBR-P.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia tem por fun??o uniformizar a resposta jurisprudencial a situa??es de facto id?nticas, contribuindo para uma interpreta??o e aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 170/21.4YRPRT.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O thema decidendum no presente recurso ? a aprecia??o da mat?ria de direito do Ac?rd?o recorrido, proferido pelo Tribunal da Rela??o do Porto, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1280/17.8JAPRT-A.P1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. O recorrente p?e em crise o quantum da pena, em c?mulo jur?dico, que tinha sido fixado em 10 (dez) anos de pris?o. ?Praticou, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 529/19.7T9PFR.P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 438/07.2PBVCT-Z.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE REVIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 733/20.5T8CTB-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A medida cautelar de promo??o e protec??o, aplicada nos termos dos artigos 35.? n.? 1 al. f), 37.?, 49.?, 50.?, n.? 1 e 2, todos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 1618/21.3YRLSB-A
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O bem jur?dico-constitucional que o habeas corpus visa proteger ? o direito fundamental ? liberdade ambulat?ria, permitindo reagir imediata e expeditamente ?contra o abuso de poder,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2021, n° 4054/20.5T8VNF-A.G1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O prazo para interposi??o de recurso de revista inicia-se ap?s a notifica??o do ac?rd?o da Rela??o que decide a apela??o e n?o do ac?rd?o posterior...