Décisions de justice publiées par le cabinet
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Employment Appeal Tribunal, 3 февраля 2022, n° [2022] EAT 23
SUMMARY TOPIC NUMBER 11 – Unfair Dismissal; remedy; Polkey reduction; contributory fault The Employment Tribunal found that the Appellant had been unfairly dismissed, but made no monetary award to him...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 2865/21.3YRLSB.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recorrente foi alvo de um procedimento criminal no Reino dos Pa?ses Baixos (Estado de Emiss?o do MDE), resultando do MDE que o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 1325/19.7PFLRS-D.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Relativamente ? quest?o de saber se ser? aplic?vel a al. c) ou a al. d), do n.? 1 do art.215.? do CPP, quando o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 1643/19.4PBBRR-I.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O artigo 31.? n.? 1 da CRP figura o direito ? provid?ncia de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 24267/15.0T8SNT.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Nas situa??es em que ? atribu?do ao lesado um d?fice funcional gen?rico compat?vel com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, por?m, esfor?os suplementares, estar?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 96/21.1T8SRE-D.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O prazo de interrup??o da prescri??o de uma livran?a (tr?s anos) avalizada pelos executados ? art. 70.? ex vi do art. 77.? da LULL ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 428/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O STJ conhece do direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente o regime jur?dico que julgue adequado, estando-lhe vedado, por regra, apreciar a mat?ria de facto fixada pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 3594/18.0T8ALM-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A for?a executiva dos documentos particulares quanto ?s obriga??es incorporadas, depende da condi??o legal de terem sido autenticados por not?rio ou outras entidades ou profissionais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 19237/17.7T8SNT-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia, proferido no ?mbito do recurso extraordin?rio n? 111/16.3T8VRL-B.G1.S1, ainda n?o publicado no D.R., mas j? transitado em julgado, uniformizou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 февраля 2022, n° 2378/11.1TBBRR.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A fixa??o unilateral, pelo dono de obra, de um prazo para a conclus?o da constru??o, quando o empreiteiro ainda estava sujeito ? obriga??o de suspender os...
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Bundesverfassungsgericht, 3 февраля 2022, n° 2 BvR 1910/21
Nichtannahme einer unzulässigen Verfassungsbeschwerde - jedoch verfassungsrechtliche Bedenken gegen nicht angegriffene Anhörungsrügeentscheidung
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Cour supérieure de justice, 3 февраля 2022, n° 2021-00087
Cour supérieure de justice, 3 février 2022, n° 2021-00087
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Tribunal fédéral suisse, 3 февраля 2022, n° 5A 843-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_843/2020 Arrêt du 3 février 2022 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, Marazzi et Bovey. Greffière :...
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Cour de cassation, 3 февраля 2022, n° 2020-00163
Cour de cassation, 3 février 2022, n° 2020-00163
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Cour de cassation, 3 февраля 2022, n° 2020-00164
Cour de cassation, 3 février 2022, n° 2020-00164
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Cour de cassation, 3 февраля 2022, n° 2021-00008
Cour de cassation, 3 février 2022, n° 2021-00008
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Cour de cassation, 3 февраля 2022, n° 2021-00009
Cour de cassation, 3 février 2022, n° 2021-00009
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Cour de cassation, 3 февраля 2022, n° 2021-00016
Cour de cassation, 3 février 2022, n° 2021-00016
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Cour de cassation, 3 февраля 2022, n° 2021-00133
Cour de cassation, 3 février 2022, n° 2021-00133
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ECLI:BE:CASS:2022:ARR.20220203.1N.8, 3 февраля 2022, n° ECLI:BE:CASS:2022:ARR.20220203.1N.8
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ECLI:BE:CASS:2022:CONC.20220203.1N.8, 3 февраля 2022, n° ECLI:BE:CASS:2022:CONC.20220203.1N.8
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Rechtbank Midden-Nederland, 2 февраля 2022, n° 9361433
vernietiging verzoek om minder te werken op grond van dwaling, medische afzakker
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Tribunal d'arrondissement, 2 февраля 2022
Tribunal d'arrondissement, 2 février 2022
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Cour supérieure de justice, 2 февраля 2022, n° 2020-00730
Cour supérieure de justice, 2 février 2022, n° 2020-00730
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 9452/18.1T8PRT.P1-F.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O recurso interposto ao abrigo do disposto no n? 5 do art.116? n?o ? recurso que incida sobre decis?o que comporte revista (art. 671?), mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 1734/11.0TBVIS-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Tendo o ac?rd?o sido subscrito pelos Ju?zes Conselheiros que compunham o respetivo Coletivo, a men??o, na ata da sess?o em confer?ncia, do nome de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 552/07.4TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Um ac?rd?o que declare a inefic?cia de uma decis?o que julgou deserta a inst?ncia - com fundamento na exist?ncia de casos julgados contradit?rios -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 11243/14.0T2SNT.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O enquadramento jur?dico diverso do pugnado pela parte n?o integra excesso de pron?ncia, antes decorre no princ?pio ?nsito no n.? 3 do art. 5.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 15485/17.8T8LSB-C.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresenta??o de documentos ? mais restrita do que no ?mbito dos recursos de apela??o, estando apenas circunscrita aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 2 февраля 2022, n° 5111/07.9TBVLG-B.P1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...