Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
413,588 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 239,113
- Portugal 67,633
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,909
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,770
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 December 1989, n° 89-0397
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A Comissão Nacional de Eleições e um orgão "sui generis" da administração eleitoral, autonomo relativamente ao poder ecexutivo, independente e não integrado na organização administrativada...
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Hoge Raad, 13 December 1989, n° 25077
Formeel belastingrecht. Vertrouwensbeginsel; gerechtvaardigdheid van vertrouwen bij volgen van aangifte beoordelen aan de hand van omstandigheden van het geval.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 13 December 1989, n° 89-0384
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. O requerimento de interposição de recurso de decisão de um orgão da administração eleitoral deve ser apresentado na entidade recorrida, no prazo de 1 dia contado do...
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Hoge Raad, 8 December 1989, n° 13.697
Onrechtmatige daad. Ongeval met doorloop-melkwagen. Eigen schuld van 10-jarig kind.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 December 1989, n° 89-0323
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - So a partir da Constituição de 1976 as eleições autarquicas são tratadas como eleições politicas e não meramente administrativas, estando submetidas aos mesmos principios constitucionais...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0375
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Pelos fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 544/89, devem os simbolos das coligações e partidos constantes dos boletins de voto ter tal dimensão que o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0384
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. O requerimento de interposição de recurso de decisão de um orgão da administração eleitoral deve ser apresentado na entidade recorrida, a quem cabe remeter os autos para...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0376
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0383
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0382
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0381
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0380
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0379
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0378
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0377
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0374
Relator: ELEIÇõES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0373
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junto copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 December 1989, n° 89-0372
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junto copia aos autos - que da por reproduzidos.
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Hoge Raad, 1 December 1989, n° 13675
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 November 1989, n° 89-0368
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Pelos fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 544/89, devem os simbolos das coligações e partidos constantes dos boletins de voto ter tal dimensão que o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 November 1989, n° 89-0369
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Reafirma a doutrina do Acordão n. 544/89, de que esta junta copia aos autos.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 November 1989, n° 89-0348
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Convidado o mandatario de certa lista a suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario, em tal prazo, e "sponte sua", proceder a substituição total...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0363
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Convidado o mandatario de certa lista para suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario em tal prazo proceder a outras correções da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0351
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 565/89, que da por reproduzida.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0360
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 565/89, que da por reproduzida.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0357
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Pelos fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 565/89, considera-se valida a substituição de candidatos e admite-se a respectiva lista, da qual ficam a fazer parte...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0345
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. A Camara Municipal não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional de decisão que determinou a substituição de prova tipografica de boletim de voto pois que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0355
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Concorrendo no caso os fundamentos constantes do acordão do Tribunal Constitucional n. 565/89, nada obsta a que se considere como valida a substituição de candidatos entretanto operada...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0358
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para fundamentação do Acordão n. 565/89, que da por reproduzida.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0317
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao estabelecer que não podem ser...