Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
419,205 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 243,940
- Portugal 68,035
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,879
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,107
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0237
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0232
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 87-0102
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional de decisão da 1 instancia susceptivel de reclamação para o presidente da Relação - como de facto ocorreu...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 July 1987, n° 86-0283
Relator: LIBERDADE SINDICAL. I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação. A "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações esta no seu caracter...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0056
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral do processo relativo aos ilicitos de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0130
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - A lei de autorização legislativa caduca com a dissolução da Assembleia da Republica. II - As normas constantes dos artigos 9, n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0069
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos termos do artigo 280 da Constituição da Republica, a competencia do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, versa sobre a inconstitucionalidade de normas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0305
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Consequentemente, não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0033
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0292
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - São tres os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0070
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0079
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0045
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0251
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0228
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0160
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0165
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0163
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0205
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0224
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0173
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0185
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0256
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0219
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0220
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0085
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0201
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0207
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0042
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0068
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...