Décisions de justice en libre accès
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- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0159
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. b - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0152
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0150
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0013
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 86-0298
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0235
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0234
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0230
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0221
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0210
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0202
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0199
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0172
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0171
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0157
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0156
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0148
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0135
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0127
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0106
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0071
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0065
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0022
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não existem, em principio, obstaculos a admissibilidade da desistencia do recurso, em processo de fiscalização concreta. A desistencia, no caso, deve considerar-se operada por efeito...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0196
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0093
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0197
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0195
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0134
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0125
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0110
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...