Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Allemagne 4,573
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- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,481
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,897
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0125
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0110
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0084
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0031
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0194
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. E licito ao Ministerio Publico desistir de recurso obrigatorio interposto de decisão que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0030
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Ainda que o recurso haja perdido todo o interesse no respeitante a sua imediata finalidade - a de por termo a uma prisão preventiva inconstitucional...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0039
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0024
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que apliquem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0122
Relator: PERDA DE BENS. I - O Tribunal Constitucional não se encontra sujeito a interpretação da norma cuja inconstitucionalidade se questiona, feita na decisão recorrida, podendo e devendo proceder a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0073
Relator: LETRAS. I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola directamente a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. II - A Constituição e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 86-0136
Relator: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. I - Embora a decisão da Administração que aplique a medida de inibição da faculdade de conduzir nos casos previstos na Lei n. 3/82...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0027
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Compete ao Tribunal Constitucional conhecer de recurso de decisão que desaplicou uma norma com fundamento em infracção de norma de direito internacional pacticio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 86-0270
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 86-0297
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 86-0275
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0036
Relator: FE EM JUIZO. I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 87-0018
Relator: CARTA DE CONDUÇÃO. I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico de uma região autonoma aquelas materias que lhe respeitam exclusivamente ou que nela exigem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 July 1987, n° 86-0242
Relator: ACESSO AOS TRIBUNAIS. I - A garantia de acesso ao direito e aos Tribunais so e assegurada, nos casos de aplicação de coimas pelas autoridades administrativas, quando se permite...
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Care Standards, 10 July 1987, n° 2tszmhq4
Mr and Mrs JIKIEMI - Appellants and HAMPSHIRE COUNTY COUNCIL - Respondent Decision of the Tribunal sitting at Winchester on 5, 6, 7, 8 May and 8, 9, 10 July...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 July 1987, n° 85-0193
Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo unico do Decreto Legislativo...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 July 1987, n° 86-0078
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Embora nos arestos do Tribunal Constitucional que suportam o pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, o juizo de inconstitucionalidade sobre a norma...
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Care Standards, 8 July 1987, n° k9h4pbcn
K H BECK - Appellant and CITY OF BIRMINGHAM - Respondent Decision of the Tribunal sitting at "Highbury", Birmingham on 8 July 1987. Before: R H Christie ChairmanR BessellK Coleman...
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Hoge Raad, 1 July 1987, n° 24.351
MRB; art. 1, lid 1, letter b, Wet op de motorrijtuigenbelasting 1966; personenauto; kampeerauto; mogelijkheid tot personenvervoer.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 86-0200
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 86-0111
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0070
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - De acordo com o n. 5 do artigo 280 da Constituição e a alinea f) do n. 1 do artigo 70 e o n. 3...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0100
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer "norma" com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que apliquem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0164
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0158
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 26 June 1987, n° 87-0141
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...