Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
421,880 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,356
- Portugal 68,154
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,895
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 7 February 1990, n° 89-0095
Relator: CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Constando expressamente de sentença recorrida não se terem provado os elementos de facto constitutivos de certa contra-ordenação e irrelevante apreciar a questão da inconstitucionalidade...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 6 February 1990, n° 90-0028
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso relativo a irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar...
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Parket bij de Hoge Raad, 6 February 1990, n° 86403
Medeplegen uitvoer hashish naar Duitsland, meermalen gepleegd (art. 3.A Opiumwet). 1. Geldigheid inleidende dagvaarding. Is tenlastelegging innerlijk tegenstrijdig? 2. Beroep op onrechtmatig verkregen bewijs. 3. Onttrekking aan het verkeer van...
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Hoge Raad, 2 February 1990, n° 13 763
Onrechtmatige daad. Vordering tegen de Staat op de grond dat ambtenaren onjuiste of onvolledige inlichtingen hebben verstrekt. Taakverdeling administratieve rechter en burgerlijke rechter. Verhouding administratieve procedure en civielrechtelijke procedure.
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Hoge Raad, 2 February 1990, n° 13 774
Personen- en familierecht. Dient opdracht aan notaris tot het voorbereiden van een wijziging van huwelijkse voorwaarden door beide echtgenoten tezamen te worden gegeven? Verrassingsbeslissing?
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Parket bij de Hoge Raad, 2 February 1990, n° 13 763
Onrechtmatige daad. Vordering tegen de Staat op de grond dat ambtenaren onjuiste of onvolledige inlichtingen hebben verstrekt. Taakverdeling administratieve rechter en burgerlijke rechter. Verhouding administratieve procedure en civielrechtelijke procedure.
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Parket bij de Hoge Raad, 31 January 1990, n° 7640 rek.nr
Ondertoezichtstelling.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 January 1990, n° 90-0180
Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o estatuto do Ministerio Publico na fase preliminar do processo penal, reforçada pelo reconhecimento da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 January 1990, n° 89-0210
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Quando o recurso se fundamentar em desaplicação de norma que, entretanto, veio a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional apenas tem que aplicar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 31 January 1990, n° 90-0024
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso relativo a irregularidades cometidas durante as eleições para uma junta de freguesia realizadas no plenario dos cidadãos eleitores deve ser interposto no...
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Parket bij de Hoge Raad, 30 January 1990, n° 7703 rek.nr
Collectie museum. Verzoek op grond van Museumwet tot wijziging aan legaat verbonden last. Internationaal privaatrecht: toepasselijkheid deze wet op buitenlands legaat.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 January 1990, n° 90-0022
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. ö extemporaneo o recurso de decisões do plenario de cidadãos eleitores apresentado dezanove dias apos a realização das eleições da Junta de Freguesia, quer se entenda que...
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Parket bij de Hoge Raad, 26 January 1990, n° 13 739
Arbeidsrecht. Vordering tot vergoeding immateriële schade op grond van wanprestatie na vergoeding voor deze schade in ontbindingsprocedure, art. 1637w en 1639w BW (oud). Uitkering vakantie bij einde dienstverband, uitleg begrip...
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Parket bij de Hoge Raad, 26 January 1990, n° 13.815
Arbitraal beding in algemene voorwaarden. Onredelijk bezwarend.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1990, n° 90-0020
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Aos recursos das eleições das Juntas de Freguesia pelos plenarios dos cidadãos eleitores e aplicavel o prazo de interposição do artigo 104, n. 1, do Decreto-Lei 701-B/76,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1990, n° 90-0190
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Pretendendo o recorrente recorrer do acto da mesa do plenario de cidadãos eleitores ou do seu presidente que desconvocou a reunião desse plenario em que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 25 January 1990, n° 90-0018
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Quer se entenda que aqui estaria em causa um recurso de contencioso eleitoral, o que implicava que a respectiva apresentação, a ocorrer neste Tribunal, teria de ser...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 January 1990, n° 90-0013
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A admitir-se a rectificação de erros materiais pela assembleia de apuramento geral deve suscitar-se tal rectificação durante o periodo de funcionamento daquela assembleia ou, eventualmente,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 January 1990, n° 90-0014
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Ao recorrente que invoque erro material na distribuição de mandatos pela Assembleia de Apuramento Geral cabe convencer o Tribunal Constitucional de que se tratou de mero erro...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 January 1990, n° 90-0006
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Quando as actas das operações das assembleias de voto não podem, em função das emendas e rasuras nelas feitas, fazer prova quanto ao número de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 January 1990, n° 90-0012
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A junção de copia de assembleia em que a irregularidade ocorreu constitui requisito formal da petição, conduzindo ao não conhecimento do recurso a sua não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 17 January 1990, n° 90-0005
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Na atribuição de mandatos, segundo o metodo de Hondt, deve atender-se as decimas para desempatar hipoteses em que e igual o resultado, em unidades, da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 16 January 1990, n° 90-0005
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Ao referir de modo explicito que a repetição do acto eleitoral se circunscrevia a determinadas secções de voto, o acordão n. 15/90 precisou o ambito da anulação...
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Hoge Raad, 12 January 1990, n° 13.748
Faillissementsrecht; Ontslag.
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Hoge Raad, 10 January 1990, n° 21
Enquêterecht. Ontvankelijkheid. Belang. Doeleinden enquête. Vaststelling wanbeleid zonder definitieve voorzieningen te treffen. Vaststelling wanbeleid voor partijen bindend behoudens cassatie. Begrip wanbeleid. Werkwijze onderzoeker. Art. 6 EVRM.
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Hoge Raad, 9 January 1990, n° 2409
Artikel 552a leden 1 en 5 Wetboek van Strafvordering. De wet kent geen mogelijkheid om na teruggave van de inbeslaggenomen goederen in rechte te doen vaststellen dat de inbeslagneming dan...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 January 1990, n° 90-0008
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do apuramento eleitoral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 8 January 1990, n° 90-0004
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Fazendo prova o recorrente de que a afixação do edital atraves do qual são publicados os resultados do apuramento geral dos votos não ocorreu no...
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Hoge Raad, 5 January 1990, n° 13 754
Internationaal privaatrecht. Erkenning en tenuitvoerlegging. Burgerlijk procesrecht. Verzoek om verlof tot tenuitvoerlegging van Duits kinderalimentatievonnis. Samenloop van Nederlands-Duits Executieverdrag, Haags Alimentatie-executieverdrag 1958 en Haags Alimentatie-executieverdrag 1973. Beginsel dat aan executant...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 January 1990, n° 89-0439
Relator: RSCURSO ELEITORAL. Não e de conhecer o recurso eleitoral da decisão da assembleia de apuramento geral quando não deu entrada, no prazo legal, uma petição de recurso com os...