Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0602
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0276
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 89-0008
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0264
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As normas dos artigos 280, n. 5, da Constituição e 70, n. 1, alinea f), da Lei n. 28/82, abrangem tambem o recurso de decisões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0485
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0470
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0463
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0482
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0388
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0379
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0486
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0307
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constituem requisitos dos recursos de constitucionalidade previstos na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro: (a)...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0320
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As decisões judiciais não podem ser objecto do recurso de constitucionalidade, por serem ou não em si mesmas inconstitucionais, apenas o podendo ser na parte...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0466
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com forÈa obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0432
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0279
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os poderes de cognição do Tribunal Constitucional circunscrevem-se apenas as normas desaplicadas por inconstitucionalidade com relevo para as decisões tomadas, nos termos do artigo 280,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0492
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0408
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0420
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0399
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0467
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0370
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma , o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0453
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral , a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0450
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada , com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0397
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0262
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0275
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0392
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0472
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 February 1989, n° 88-0469
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.