Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0355
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Concorrendo no caso os fundamentos constantes do acordão do Tribunal Constitucional n. 565/89, nada obsta a que se considere como valida a substituição de candidatos entretanto operada...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0358
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para fundamentação do Acordão n. 565/89, que da por reproduzida.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0317
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao estabelecer que não podem ser...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0361
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 565/89, que da por reproduzida.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0353
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0356
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 565/89, que da por reproduzida.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0359
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 565/89, que se da por reproduzida.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0352
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Concorrendo no caso os fundamentos constantes do acordão do Tribunal Constitucional n. 565/89, nada obsta a que se considere como valida a substituição de candidatos entretanto operada...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0334
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Apesar de um candidato ter assinado duas declarações de aceitação de candidatura a uma assembleia de freguesia, por dois partidos diferentes, no momento em que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0309
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O artigo 149 - A do Decreto-Lei n. 14-B/76 foi introduzido pela Lei n. 14-B/85, de 10 de Julho, com o sentido de impor que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0362
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Pelos fundamentos constantes do acordão do Tribunal Constitucional n. 585/89, admite a lista apresentada pela recorrente a eleição da assembleia de freguesia atendendo-se nela as substituições requeridas.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0354
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 565/89, do Tribunal Constitucional, considera valida a substituição de candidatos operada pelo mandatario da coligação recorrente e, em consequencia, admite a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0350
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Convidado o mandatario de certa lista para suprir irregularidades processuais em tres dias, pode o mesmo mandatario em tal prazo, e sponte sua, proceder a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0305
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Nos termos do n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 701-B/76 de 29 de Setembro, o recurso das decisões finais do juiz relativas a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0333
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - E extemporanea a reclamação apresentada alem das quarenta e oito horas apos a notificação da decisão do juiz relativa a apresentação de candidaturas. II -...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 28 November 1989, n° 89-0319
Relator: ADMISSÃO DE CANDIDATURA. I - Enfermam de mero erro de escrita susceptivel de rectificação, tal como se preve no artigo 249 do Codigo Civil, as declarações de candidatos a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0318
Relator: FORÇAS DE SEGURANÇA. I - Os guardas florestais não constituem uma força de segurança pois não lhes e feita menção na enumeração das "forças de segurança" contida na Lei...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0320
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Embora os artigos 18 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro e 1 do Decreto-Lei n. 778-C/76, de 27 de Outubro, exijam que das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0342
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - So os partidos politicos e coligações de partidos que participam no sufragio e que podem ser prejudicados em consequencia de erros, defeitos ou insuficiencias da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0337
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordo n. 544/89 (Processo n. 326/89) cuja copia esta junta ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0340
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A possibilidade de reclamação para o juiz de comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0344
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - Na reclamação sobre as provas tipograficas dos boletins de voto pode impugnar-se não so a qualidade dessas provas, como a propria dimensão dos simbolos das...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0343
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - O recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz de comarca sobre reclamações tendo como objecto as provas tipograficas dos boletins de voto pode...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0346
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - As decisões do juiz de comarca que decide reclamação sobre as dimensões dos simbolos de coligação nas provas tipograficas dos boletins de voto e recorrivel...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0341
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Remete para a fundamentação do Acordão n. 556/89, de 27 de Novembro de 1989, de que esta junta copia ao processo.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0339
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A possibilidade de reclamação para o juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0338
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A possibilidade de reclamação para o juiz da comarca das provas tipograficas dos boletins de voto pode não ter por objecto apenas a fidelidade dos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0335
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - E irrecorrivel para o Tribunal Constitucional a decisãodo Tribunal de primeira instancia sobre "impugnação" deduzida por um partido a ilegibilidade de candidato de outro partido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 27 November 1989, n° 89-0332
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 26 de Setembro, que declara inelegiveis para os...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 24 November 1989, n° 89-0327
Relator: ELEIÇÕES AUTARQUICAS. Pelos fundamentos constantes do Acordão do Tribunal Constitucional n. 544/89, devem os simbolos das coligações e partidos constantes dos boletins de voto ter tal dimensão que o...