Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
423,219 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 247,494
- Portugal 68,294
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,974
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,929
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,905
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 90-0382
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se provimento ao recurso, pois apenas ha que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 91-0354
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O recurso para o Tribunal Constitucional so pode ter por objecto normas juridicas e não actos de distinta natureza, "maxime", decisões judiciais. II - O...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 91-0324
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se provimento do recurso, pois apenas ha que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 91-0302
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Extinto, por decisão transitada em julgado, com fundamento em amnistia, o procedimento criminal na pendencia do qual fora interposto para o Tribunal Constitucional recurso de constitucionalidade, este...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 90-0332
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral ordena que o Tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se provimento ao recurso, pois apenas ha que aplicar...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 90-0064
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 91-0258
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A decisão do tribunal "a quo" que admita o recurso de constitucionalidade, não vincula o Tribunal Constitucional; II - O requerimento de interposição de recurso...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 90-0206
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional e obrigado a analisar se a decisão que possa vir a ser proferida sobre a questão de constitucionalidade podera assumir qualquer relevancia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 90-0148
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Proferindo o tribunal "a quo" uma nova decisão em que não houve lugar a qualquer recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade, a não subsistencia...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 90-0163
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. I - Atentas as especificas relações (de sobreposição interpretativa) que resultam do assento aplicado na decisão recorrida, entre a doutrina por ele fixada e a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 November 1991, n° 90-0129
Relator: CHEQUE. I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração...
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Hoge Raad, 1 November 1991, n° 7949
Personen- en familierecht. Alimentatie. Zijn de Alimentatienormen van de Nederlandse Vereniging voor Rechtspraak te beschouwen als ‘recht’ in de zin van art. 99 Wet RO?
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 October 1991, n° 90-0226
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Vendo a Lei n. 7/70 vigorado ate ha bem pouco tempo, e de configurar que subsista ainda um interesse juridico relevante no conhecimento do pedido,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 October 1991, n° 91-0205
Relator: PROCESO CRIMINAL. I - O direito ao recurso das decisões do colectivo em materia de facto, em processo penal, constitui uma imposição decorrente do n. 1 do artigo 32...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 October 1991, n° DR-0061
Relator: ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. A legitimidade generica das entidades publicas, no ambito das suas funções, em aceder aos processos de declaração de patrimonio e rendimentos de titulares de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 90-0354
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 91-0215
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Para o Tribunal Constitucional recorre-se não de decisões judiciais - que, por si, não podem ser objecto de recurso de constitucionalidade - mas sim de normas e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 91-0252
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 91-0226
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatora geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 91-0140
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - As declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, gozam de vinculação geral e de força de lei. II - Declarada a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 90-0372
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisões de tribunais que, em acatamento de precedentes declarações de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, não utilizem...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 90-0082
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Uma vez que se extinguiu supervenientemente a instancia nos autos de conflito negativo de competencia, deixando de subsistir a decisão que recusara a aplicação de uma norma...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 91-0137
Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. I - Constitui jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional que a fiscalização de constitucionalidade tem apenas por objecto normas juridicas e não ja decisões...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 90-0095
Relator: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. I - Não constitui objecto do recurso a apreciação das normas cuja constitucionalidade foi apreciada na sentença recorrida como mero "obiter dictum". II - Não...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 90-0363
Relator: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 October 1991, n° 91-0091
Relator: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não tendo sido suscitada durante o processo de forma idonea e processualmente adequada, a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma, implicita ou explicitamente assinalada, que tenha...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1991, n° 90-0199
Relator: PROCESSO CRIMINAL. De acordo com a jurisprudencia seguida pelo Tribunal Constitucional desde o acordão 393/89 e, designadamente, pelas razões explicitadas no acordão 31/91, a norma do artigo 16, n....
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1991, n° 89-0147
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo o Tribunal Constitucional proferido declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, limita-se, no futuro, a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1991, n° 91-0147
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 October 1991, n° 90-0044
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo o Tribunal Constitucional proferido uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinada norma, limita-se no futuro, a aplicar essa declaração aos casos concretos.