Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
422,156 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 246,632
- Portugal 68,153
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,954
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,896
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0292
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - São tres os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0070
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0079
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0045
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0251
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0228
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0160
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0165
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0163
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0205
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0224
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0173
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0185
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0256
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0219
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0220
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0085
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0201
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0207
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0042
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0068
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0189
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0183
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0222
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0249
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0072
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A expressão constante do n. 2 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - "haverem sido esgotados todos os [recursos] que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 86-0197
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0095
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0229
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 July 1987, n° 87-0227
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O Ministerio Publico pode desistir do recurso obrigatorio interposto de decisão que aplica norma anteriormente julgada inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, pelas suas duas secções, passou a...