Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
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- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,884
- Finlande 6,722
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,172
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,489
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,898
- OHADA 2,587
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 806
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Parket bij de Hoge Raad, 19 June 1985, n° 22.076
Bestuurlijke boeten kunnen worden aangemerkt als het instellen van een bepaalde strafvervolging in de zin van art. 6, eerste lid, van het Europees Verdrag tot bescherming van de rechten van...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 84-0164
Relator: PROCESSO DE TRANSGRESSÃO. Em fiscalização concreta da constitucionalidade ha interesse processual na decisão do Tribunal Constitucional sempre que o recurso pelo Tribunal "a quo" da aplicação da norma tida...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 85-0039
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Nos termos do artigo 666 do Codigo de Processo Civil deve ser rectificado o despacho que fixou o efeito do recurso por o mesmo enfermar de lapso...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 85-0034
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos recursos que tenham por objecto decisões que hajam aplicado normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada no processo so se pode recorrer das decisões que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 84-0174
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer dos recursos que tenham por objecto uma alegada violação de uma norma de uma convenção internacional de que...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 84-0169
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sempre que tal se mostre necessario para o conhecimento do recurso, o Tribunal Constitucional pode solicitar informações aos tribunais donde proveio o recurso.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 84-0157
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Ha interesse no recurso de inconstitucionalidade quando a recusa de aplicação da norma tida por inconstitucional, ou a sua aplicação apesar de ter sido arguida...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 85-0019
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Para ser admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 83-0051
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Verificada a ocorrencia de erros materiais em anterior acordão, devem os mesmos ser rectificados.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 84-0141
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não ha recurso ordinario do Acordão da Relação proferido sobre recurso interposto em processo penal sumario, quando a multa ou coima aplicadas não excedam certos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 85-0018
Relator: FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. Nos casos em que for insusceptivel de recurso para o STJ o acordão da Relação, o efeito a atribuir ao recurso para o TC deve...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 19 June 1985, n° 83-0109
Relator: CONSELHO DA REVOLUÇÃO. I - Foi intenção da Resolução n. 314/79, do Conselho da Revolução, considerar aplicavel a Resolução n. 307/79 do mesmo Conselho - que declarou a inconstitucionalidade,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1985, n° 84-0004
Relator: SINDICATO. I - Não obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do preceito que comete aos sindicatos a competencia para a passagem de carteiras profissionais o facto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 18 June 1985, n° 84-0143
Relator: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes: uma, negativa, que se traduz num direito a abstenção do Estado e de...
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Parket bij de Hoge Raad, 18 June 1985, n° 78.486
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1985, n° 85-0006
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e, pelo menos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1985, n° 84-0193
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Em processo de fiscalização concreta não ha que tomar conhecimento do recurso se o juizo de inconstitucionalidade emitido pelo tribunal "a quo" não teve qualquer efeito sobre...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1985, n° 85-0005
Relator: INUTILIDADE SUPERVENIENTE. A declaração processual do exequente de ja haver recebido parte da quantia exequenda, posta em causa pela decisão recorrida, embora revelando desinteresse, não significa desistencia do pedido...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1985, n° 85-0070
Relator: EFEITO DO RECURSO. Pelos fundamentos expostos em parecer do relator, deve alterar-se o efeito e regime de subida do recurso para meramente devolutivo e com subida em separado.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 June 1985, n° 85-0073
Relator: EFEITO DO RECURSO. Pelos motivos constantes da exposição do relator, e que não constam do acordão, altera-se o efeito dos recursos interpostos de meramente devolutivo para suspensivo.
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Hoge Raad, 31 May 1985, n° 12439
Onrechtmatige daad waardoor minderjarig kind schade lijdt als gevolg van een fout van een van zijn ouders en van een fout van een derde. Geen toerekening van de fout van...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 May 1985, n° 84-0095
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva não são "meros pareceres"; são decisões com natureza identica (embora com diversos efeitos) a...
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Hoge Raad, 28 May 1985, n° 78370
Medeplegen aanwezig hebben cocaïne in keukenkastje (art. 2.C Opiumwet). 1. Binnentreden woning. Schending art. 9 Opiumwet? 2. Bewijsklacht. Kon hof tot bewezenverklaring komen, nu voor bewijs gebruikte verklaring van medeverdachte...
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Hoge Raad, 24 May 1985, n° 12438
Vordering tot vernietiging van boedelscheiding wegens gemis aan wil. Geen handeling om niet ondanks toedeling belangrijke overwaarde, omdat tegenover de toedeling van de woning aan de man stond dat deze...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1985, n° 85-0244
Relator: RECLAMAÇÃO. Tornando-se necessario averiguar quando e como foram os reus notificados do despacho do Presidente da Relação que indeferiu a reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1985, n° 84-0136
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violam...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1985, n° 84-0183
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Em fiscalização concreta existe interesse processual no julgamento da questão de fundo sobre a inconstitucionalidade, sempre que a desaplicação, pelo tribunal "a quo", da norma havida como...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1985, n° 84-0191
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Em fiscalização concreta existe interesse processual no julgamento da questão de fundo sobre a constitucionalidade, sempre que a desaplicação, pelo tribunal "a quo", da norma havida como...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 22 May 1985, n° 84-0162
Relator: COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES. I - E admissivel, com base no n. 5 do artigo 280 da Constituição e na alinea f) do n. 1 do artigo 70 da...
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Hoge Raad, 17 May 1985, n° 6663 rek.nr
Antillenzaak. Uitleg van beding als kettingbeding. Profiteren door huidige eigenaar-koper van wanprestatie van laatste verkoper jegens eerdere verkoper. Onrechtmatige daad van huidige eigenaar jegens die eerdere verkoper? Werking van bedoeld...