Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 2399/14.2TBVFX.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? N?o est? em causa uma condena??o ultra petitum ? art.? 615.? n.?1 al.e) CPCiv, se o ac?rd?o da Rela??o condenou em rendas n?o peticionadas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 760/19.5T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Quando, embora indevidamente, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequ?ncia jur?dica e este seu entendimento ? expresso na fundamenta??o, ou dela decorre, est?-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 6438/15.1T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualifica??o de benfeitorias ?teis, ? um crit?rio objectivo, no sentido de se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no C?digo das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, ? generalizada a sua aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o se destinando o seguro dos autos a segurar danos pr?prios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do propriet?rio/comandante da embarca??o de recreio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A dupla conforme afere-se em fun??o da decis?o final proferida pela 1.? inst?ncia e pela Rela??o, e n?o em fun??o da aprecia??o de quest?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1854/13.6TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na presente ac??o a autora peticionou o reconhecimento da aquisi??o por usucapi?o do direito sobre uma quota na compropriedade de um pr?dio n?o constitu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 212/15.2T8BRG-B.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Em sede de sindic?ncia sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Rela??o na reaprecia??o da decis?o de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1158/14.7TVLSB.L2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Nos termos do art. 682.?, n.os 2 e 3, do CPC, a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1283/10.3TBGDM-C.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. NULIDADE DE AC?RD?O ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A DIREITO AO RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 2498/17.9T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. A Lei n.? 27/2019 veio eliminar a regra que determinava que a parte que obtivesse provimento total na a??o judicial tinha, ainda assim, de responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 557/17.7T8PTL.G1.S2
Relator: ISA?AS P?DUA. I - A admiss?o de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no n?. 2 do art?. 629? do CPC),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 19/20.5YLPRT.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com o art. 236.?, n.? 1, do CC; o sentido decisivo da declara??o negocial ? aquele que seria apreendido por um declarat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 1120/09.1TMLSB-C.L2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Existindo, numa parte, fundamenta??o essencialmente id?ntica e decis?es de sentido (essencialmente) igual (sem voto de vencido), verifica-se dupla conformidade decis?ria. II. Perante determinado cen?rio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 794/20.7T8VCT.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A recente altera??o ao artigo 1906.? do c?digo Civil, efetuada pela Lei n.? 65/2020, de 4 de novembro, veio sanar essas diverg?ncias quanto ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 557/16.4T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A obriga??o de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante ? regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 11243/14.0T2SNT.L2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Est? vedado ao Supremo Tribunal de Justi?a sindicar o uso ou o n?o uso, pelas inst?ncias, de presun??es judiciais, visto a sua compet?ncia, afora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 novembre 2021, n° 2960/14.5TBSXL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No ?mbito do regime previsto no artigo 15?, n? 2, da Lei n? 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2021, n° 129/21.1YRCBR
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Na falta de disposi??es legais, na Conven??o Europeia de Extradi??o e na Lei de Coopera??o Judici?ria Internacional em Mat?ria Penal, sobre os termos de notifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2021, n° 516/09.3GEALR-B.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Interposto recurso de revis?o pelo arguido, tendo sido negada a revis?o ou mantida a decis?o revista, n?o pode haver nova revis?o com o mesmo fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2021, n° 856/19.3T9SNT-C.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus ? um meio, procedimento, de afirma??o e garantia do direito ? liberdade, uma provid?ncia expedita e excepcional para fazer cessar priva??es da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 47/19.3JAPTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. ? irrecorr?vel o ac?rd?o condenat?rio da Rela??o que, em recurso, aplicou uma pena de pris?o suspensa na sua execu??o, pois essa pena integra o conceito de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 6300/19.9T8FNC-A.L1-A.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- Segundo jurisprud?ncia pac?fica deste STJ ?o recurso de revista excepcional n?o constitui uma modalidade extraordin?ria de recurso, mas antes um recurso ordin?rio de revista criado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2947/19.1T8CSC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Tribunal da Rela??o pode apreciar os argumentos do Recorrente, mormente em sede de constitucionalidade, consider?-los improcedentes, e chegar ? mesma solu??o com uma fundamenta??o id?ntica (ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2131/18.1T8PDL.L1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe genu?na identidade da quest?o jur?dica quando em um Ac?rd?o ? o Ac?rd?o fundamento ? se discute o valor da a??o em um facto il?cito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Supremo Tribunal de Justi?a carece de compet?ncia para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de al?ada.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 18638/17.5T8LSB.L2.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - A ac??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma ac??o de cariz publicista que se inicia sem qualquer interven??o do trabalhador,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 181/19.0T8BGC.G1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. Os Tribunais do Trabalho s?o materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exerc?cio de fun??es, ao abrigo de um contrato-emprego-inser??o+, na medida em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 7108/18.4T8GMR.G1.S3
Relator: PAULA S? FERNANDES. ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pela recorrente/ 1? autora, em virtude de n?o ter concretizado, nomeadamente, relativamente ?s al?neas a) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2021, n° 831/20.5T8VLG.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quanto...