Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 6438/15.1T8GMR.G1.S1 – 2021-11-30
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualifica??o de benfeitorias ?teis, ? um crit?rio objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias ?teis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa ? o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do espec?fico fim a que possa estar temporariamente afectada: que tais benfeitorias tenham aumentado a funcionalidade e o n?vel de conforto do im?vel, mesmo que nele deixe de ser exercida a actividade que em qualquer altura a? esteja a ser exercida. II. Assim, o aumento de valor subjectivo, concretizado em embelezamentos, visando a tornar a coisa mais apraz?vel ao possuidor, ou mesmo vantagens particulares, ainda que de ordem patrimonial, n?o releva para a qualifica??o como benfeitorias ?teis, mas apenas como benfeitorias voluptu?rias. III. ? ao possuidor que incumbe alegar e provar a impossibilidade de levantamento por o mesmo causar detrimento da coisa; isto ?, quem formula o pedido de indemniza??o pelas benfeitorias ?teis ? que ter? de alegar e provar factos que permitam concluir que elas n?o podem ser levantadas sem detrimento da coisa. IV. Sendo que o detrimento a que pode dar lugar o levantamento das benfeitorias ?teis n?o se refere a estas, mas, sim, ? coisa benfeitorizada. Da? que, independentemente da situa??o subjectiva do possuidor, seja juridicamente irrelevante que do levantamento das benfeitorias resulte o detrimento destas. V. Para efeitos do disposto no art. 566?, n? 3 do C.C., ? ao lesado que incumbe o ?nus de alegar e provar os factos que revelem a exist?ncia de danos e permitam a sua avalia??o segundo um ju?zo de equidade. VI. S? pode relegar-se para liquida??o em execu??o de senten?a (ut art? 609?, n?2 do CPC) em ?ltima extremidade: quando, de todo em todo, seja imposs?vel, por falta de elementos, efectu?-la (essa liquida??o) no processo declarativo. ? que a liquida??o implica o exerc?cio de actividade que, pela sua natureza, pertence, n?o ? fase executiva, mas ? fase declarativa. VII. Se foram alegados danos e bem assim o seu montante e, n?o obstante a falta de prova de alguns dos factos alegados, os restantes factos provados permitem a fixa??o de um valor indemnizat?rio, ent?o n?o deve o tribunal perder mais tempo com mais e demoradas produ??es de prova, arbitrando, ent?o, a indemniza??o que julgue equilibrada e ajustada aos factos que tenha por assentes nos autos. Isto ?, dever? ent?o o Tribunal julgar com recurso ? equidade uma vez que n?o lhe ? permitido ?abster-se de julgar, alegando d?vida insan?vel acerca dos factos em lit?gio?, conforme estatu?do no art. 8?, n? 1 do C.C..
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualifica??o de benfeitorias ?teis, ? um crit?rio objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias ?teis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa ? o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do espec?fico fim a que possa estar temporariamente afectada: que tais benfeitorias tenham aumentado a funcionalidade e o n?vel de conforto do im?vel, mesmo que nele deixe de ser exercida a actividade que em qualquer altura a? esteja a ser exercida. II. Assim, o aumento de valor subjectivo, concretizado em embelezamentos, visando a tornar a coisa mais apraz?vel ao possuidor, ou mesmo vantagens particulares, ainda que de ordem patrimonial, n?o releva para a qualifica??o como benfeitorias ?teis, mas apenas como benfeitorias voluptu?rias. III. ? ao possuidor que incumbe alegar e provar a impossibilidade de levantamento por o mesmo causar detrimento da coisa; isto ?, quem formula o pedido de indemniza??o pelas benfeitorias ?teis ? que ter? de alegar e provar factos que permitam concluir que elas n?o podem ser levantadas sem detrimento da coisa. IV. Sendo que o detrimento a que pode dar lugar o levantamento das benfeitorias ?teis n?o se refere a estas, mas, sim, ? coisa benfeitorizada. Da? que, independentemente da situa??o subjectiva do possuidor, seja juridicamente irrelevante que do levantamento das benfeitorias resulte o detrimento destas. V. Para efeitos do disposto no art. 566?, n? 3 do C.C., ? ao lesado que incumbe o ?nus de alegar e provar os factos que revelem a exist?ncia de danos e permitam a sua avalia??o segundo um ju?zo de equidade. VI. S? pode relegar-se para liquida??o em execu??o de senten?a (ut art? 609?, n?2 do CPC) em ?ltima extremidade: quando, de todo em todo, seja imposs?vel, por falta de elementos, efectu?-la (essa liquida??o) no processo declarativo. ? que a liquida??o implica o exerc?cio de actividade que, pela sua natureza, pertence, n?o ? fase executiva, mas ? fase declarativa. VII. Se foram alegados danos e bem assim o seu montante e, n?o obstante a falta de prova de alguns dos factos alegados, os restantes factos provados permitem a fixa??o de um valor indemnizat?rio, ent?o n?o deve o tribunal perder mais tempo com mais e demoradas produ??es de prova, arbitrando, ent?o, a indemniza??o que julgue equilibrada e ajustada aos factos que tenha por assentes nos autos. Isto ?, dever? ent?o o Tribunal julgar com recurso ? equidade uma vez que n?o lhe ? permitido ?abster-se de julgar, alegando d?vida insan?vel acerca dos factos em lit?gio?, conforme estatu?do no art. 8?, n? 1 do C.C..
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III - O STJ, com fundamento, designadamente, na interpreta??o que a doutrina tem feito do regime jur?dico do art. 640.? do NCPC, j? consolidou uma jurisprud?ncia firme acerca da forma como deve ser efetuada pelas partes a impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto e sobre o que ? obrigat?rio constar das conclus?es e o que admite que esteja essencialmente presente nas alega??es recurs?rias, constituindo para a mesma, como ?nica exig?ncia legal em sede do conte?do das conclus?es de recurso de apela??o, a concreta identifica??o dos pontos de facto relativamente aos quais o recorrente pretende que os tribunais da 2.? inst?ncia incidam o seu julgamento. IV - Ora, confrontando tal jurisprud?ncia com as conclus?es do recurso de apela??o do autor, mal se compreende o teor das alega??es e conclus?es do recurso de revista no que concerne a esta tem?tica, dado o autor ter identificado suficientemente os pontos de facto e al?neas da factualidade dada como assente e n?o assente que pretendia ver alterados pelo TRL, indicando mesmo, ainda que em moldes gen?ricos, o sentido dessa modifica??o. V - Muito embora o autor n?o tenha logrado provar, como lhe competia, toda a factualidade pormenorizadamente descrita na sua carta de resolu??o da rela??o laboral dos autos, a que conseguiu demonstrar nos autos prefigura, sem grande margem para d?vidas, um cen?rio de ass?dio moral, que justifica plenamente a resolu??o com justa causa da mesma. VI - Em caso de comportamento il?cito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito ? resolu??o do contrato s? se inicia quando for praticado o ?ltimo ato de viola??o do mesmo. VII - Atendendo ao regime constante dos arts. 364.?, 369.? a 372.? do CC, 7.? e ss do CSC e 3.?, 13.?, 14.? e 15 do CRgCom, n?o somente as sociedades por quotas, como a r?, t?m de ver a sua constitui??o inicial, assim como as suas subsequentes altera??es quanto ao seu substrato pessoal, constar de documentos escritos, como os atos que estes ?ltimos suportam t?m ainda de ser obrigatoriamente registados, n?o sendo o registo para tal efeito meramente declarativo ou probat?rio mas constitutivo da exist?ncia aut?noma de tal ente societ?rio e das vicissitudes que o mesmo ir? conhecendo, nessa vertente como noutras, consideradas essenciais pelo legislador comercial, ao longo da sua vida futura e ativa. IX - Tal significa que a mera confiss?o do autor de que foi s?cio da r? durante o aludido per?odo temporal n?o possu?a a virtualidade de substituir o acordo escrito atrav?s do qual entrou como s?cio na empregadora, como tamb?m n?o podia sobrepor-se e desconsiderar o aludido registo comercial, segundo o n.? 1 do art. 364.? do CC. X - Nada obsta, juridicamente, a que um dado trabalhador desenvolva as suas normais fun??es ao abrigo do contrato de natureza laboral [art. 11.? do CT/2009] que assinou ou acordou verbalmente com a sua entidade patronal e que, em simult?neo, possa ser s?cio da mesma empresa, desde que sem poderes efetivos para controlar e orientar, em concreto e efetivamente, de forma direta ou indireta a sua atividade, organiza??o, funcionamento e gest?o. XI - N?o existe fundamento de facto e de direito que justifique a pretens?o da r? no sentido da redu??o da antiguidade a contabilizar para efeitos indemnizat?rios, mediante a exclus?o do per?odo temporal entre 26-11-2007 e 20-05-2009 em que o recorrido teria sido s?cio da recorrente. XII - A situa??o de acumula??o de fun??es nas duas sociedades teve in?cio em 02-01-2011 e durou at? ao termo do contrato de trabalho mantido com a r?, que ocorreu no dia 16-10-2023 e sempre foi remunerada com a import?ncia de ? 150,00, nos 12 meses do ano [logo, no per?odo de f?rias], o que indica que nos achamos face a uma verdadeira e inequ?voca retribui??o, que, para mais, possui a natureza de retribui??o-base, nos termos conjugados no n.os 1 e 2 do art. 258.? do CT/2009. XIII - Essa quantia de ? 150,00 mensais tem de ser somada ? retribui??o-base inicial de ? 884,00, obtendo-se assim, a partir de 01-01-2011, um valor total mensal de ? 1 034,00, que tem de ser equacionado, como foi, quer em termos da quantifica??o da indemniza??o devida nos termos do art. 396.? do CT/2009, como ainda em sede de cr?ditos laborais, no que respeita aos proporcionais das f?rias do ano de 2023 e aos subs?dio de f?rias e do subsidio de Natal vencidos desde 2011 at? ao fim do v?nculo laboral, n?o havendo que fazer qualquer distin??o ? designadamente, para efeitos dos arts. 262.? e 263.? do CT/2009, entre ambas as presta??es, dado estar aqui em causa a retribui??o-base e n?o quaisquer outras presta??es complementares ou acess?rias a que alude aquela primeira disposi??o legal, n?o obstante os nomes criativos que lhe foram sendo dados pela empregadora. XIV - Atendendo ao quadro processual descrito nos autos, n?o podem restar d?vidas de que o trabalhador alegou na sua Peti??o Inicial factos mais do que suficientes para se poder ponderar, em sede de fundamenta??o e decis?o judiciais, como fez o tribunal da Rela??o de Lisboa, da exist?ncia de condutas il?citas, culposas e tipificadoras de ass?dio moral por parte da r?, levadas a cabo pelo s?cio-gerente AA3, que acarretaram, em termos de causalidade adequada, preju?zos v?rios para o recorrido, de natureza n?o patrimonial, que, por merecerem a tutela do direito, nos termos e para os efeitos dos arts. 29.? e 28.? do CT de 2009 e do n.? 1 do art. 496.? do CC, justificam plenamente o montante indemnizat?rio, porventura modesto, de ? 2 500,00.