Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2247/23.2T8PRT.P1.S1 – 2026-04-30
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – A Assembleia de Condóminos, enquanto órgão de administração das partes comuns do edifício (cfr. 1430.º/1 do C.…
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Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – A Assembleia de Condóminos, enquanto órgão de administração das partes comuns do edifício (cfr. 1430.º/1 do C.…
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A comunicação para preferência prevista no n.º 1 do artigo 416.º´do Código Civil pode ter por objecto um acordo do qual …
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Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - O interesse em agir deve ser aferido pela utilidade prática que a decisão jurisdicional possa conferir ao proponente, …
Relator: CATARINA SERRA. Não é apenas o proprietário que pode sofrer uma desvantagem económica na sequência da destruição ou deterioração de uma coisa…
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Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo o acórdão recorrido sido proferido (em apenso) após decisão (transitada em julgado) que anulou todo o processado p…
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Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - O tribunal tem de apreciar as pretensões que lhe são dirigidas, mas questões e argumentos não são a mesma coi…
Relator: MARA DO ROSÁRIO GONÇALVES. O regime do nº. 6 do art. 617º do CPC. é igualmente aplicável nos casos em que, tendo sido arguida nulidade, no pr…
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Relator: RICARDO COSTA. Uma vez proferido e transitado em julgado o despacho de fixação do valor processual da causa (art. 306º, 1 a 3, CPC), estando …
Relator: RICARDO COSTA. I. Confrontado o julgador com a irrecorribilidade prevista no art. 671º, 3, do CPC, em sede de revista para o STJ, verifica-se…
Relator: RICARDO COSTA. I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, sendo regime exclusivo, restritivo e atípi…
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A reclamação prevista no artigo 643.º do CPC destina-se a verificar se o despacho reclamado fez a correta aplicação da l…
Relator: EDUARDA BRANQUINHO. I. A nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC respeita a vício estrutural da sentença ou do acórdão, rep…
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I - Ocorre nulidade de sentença quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou comport…
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O processo de inventário é, nos termos do artigo 1082.º, alínea d) do CPC, o processo próprio para partilhar os bens com…
Relator: ISOLETA DE ALMEIDA COSTA. I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097…
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